Projeto de Lei - Altera o Art. 403 §3º do Código de Processo Penal - Memoriais

Sep 4, 2026

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Projeto de Lei altera o art. 403 §3º do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), ajustando o prazo para apresentação de memoriais escritos. A proposta autoriza o juiz, conforme a complexidade do caso e o número de acusados, a conceder às partes prazo sucessivo de 15 dias para memoriais, mantendo 10 dias para proferir sentença. A justificativa sustenta que o prazo atualmente previsto viola a ampla defesa, pois é insuficiente para defesa técnica eficaz e deve ser compatibilizado para assegurar a efetividade do direito de defesa.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura1 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Redação do Art. 403 §3º

Art. 2º

Vigência na data da publicação

Justificação

Erro grave e ampla defesa

Complexidade do caso e necessidade de dilação do prazo

PROJETO DE LEI Nº , DE 2017 (Do Sr. CÉLIO SILVEIRA) Altera o Art. 403 §3 ° do Decreto-Lei n° 3 .689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao prazo para apresentação de memoriaisescritos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1°: Altera o Art. 403 §3º do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passando a vigorar com a seguinte redação: §3 ° . Ojuiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 15 (quinze) dias sucessivamente para aapresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir asentença. ”(NR) Art. 2 ° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Conforme narra atualmente o art. 403 § 2º do Código de Processo Penal as partes, desde que necessário, tem prazos sucessivos de 05 dias para apresentação de memoriais. Tal dispositivo incide em erro grave , pois desrespeita o principio da ampla defesa, porquanto o prazo concedido para apresentação de memoriais é abaixo donecessário para garantir uma defesa plena. Sendo assim, hoje é concedido aos Advogados, legalmente constituídos, um prazo abaixo do necessário para apresentação da defesa técnica, em clara afronta ao princípio da ampla defesa. É notório que o prazo é insuficiente haja vista a complexidade e importância da peça em questão, pois é antecedente à sentença de primeiro grau. Muitas das vezes os 5 (cinco) dias não são suficientes para uma ampla defesa, comprometendo assim a defesa técnica de desenvolver uma defesa eficaz, assim sendo, se faz necessária a dilação do prazo, para 15 (quinze) dias, a se comparar com os prazos concedidos no código de Processo Civil, para garantir a eficácia da defesa. Dada a relevância da proposta, ancorada na melhor exegese constitucional do tema, roga-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projetode Lei. Sala das Sessões, em de de 2017. Deputado CÉLIO SILVEIRA

Perguntas frequentes

Qual alteração o Projeto de Lei propõe no Art. 403 do Código de Processo Penal?

Propõe alterar o art. 403 §3º, permitindo que o juiz conceda prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de memoriais, conforme a complexidade do caso e o número de acusados.

Quais prazos passam a ser adotados para memoriais e para proferir sentença?

O prazo sucessivo para as partes apresentarem memoriais passa a ser de 15 dias, e o juiz terá 10 dias para proferir a sentença.

Qual é a justificativa central para a mudança do prazo?

A justificativa aponta que o prazo atual é insuficiente para garantir a ampla defesa e o desenvolvimento de defesa técnica eficaz, especialmente considerando a complexidade e a relevância da peça processual.

Sep 4, 2026

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