Projeto de Decreto Legislativo nº 958, de 2018 - Susta a Resolução CONTRAN nº 718 - Emenda nº

Sep 4, 2026

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Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 958, de 2018, apresentado para sustar a Resolução CONTRAN nº 718, de 7 de dezembro de 2017, que regulamenta especificações, produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O autor sustenta que a medida preocupa os órgãos de trânsito estaduais quanto a custos e impactos operacionais, aponta lacunas no custo/benefício e questiona exigências técnicas e capacidade de suprimento. O relator destaca dificuldades regionais, aumento do custo repassado aos condutores e falta de transparência, propondo ajuste na ementa quanto ao mês da edição da resolução.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I - RELATÓRIO

Objetivo do projeto e fundamentos do autor

II - VOTO DO RELATOR

Impactos operacionais e custos

Falta de transparência e correção da data

EMENDA

Ajuste na ementa quanto ao mês

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 958, DE 2018 Susta a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de setembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produçãoe a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências. Autor: Deputado JERÔNIMO GOERGEN Relator: Deputado SANDERSON I -RELATÓRIO O projeto de decreto legislativo em epígrafe, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, pretende sustar a aplicação da Resolução nº 718, de 7 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que “Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências”. Argumenta o autor que a medida preocupa os órgãos de trânsito estaduais, sobretudo no que tange aos aspectos orçamentários e operacionais para o atendimento às obrigações impostas pelo novo normativo. Ademais, afirma que há lacunas quanto à relação custo/benefício da medida, à desistência de alguns países de adotarem este padrão, aos requisitos técnicos para insumos importados, à capacidade de suprimento e às motivações para adoção da medida. É o nosso relatório. *CD192419696800* 2 II -VOTO DO RELATOR O projeto em referência pretende sustar a aplicação da Resolução nº 718, de 7 de dezembro de 2017, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta as especificações, a produção e aexpedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) . De fato, a medida causa transtornos aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para a implantação do novo padrãoda CNH. Inicialmente, destacamos que os órgãos de trânsito estaduais experimentam realidades diferentes. O Brasil é um país de grandes desigualdades e medidas de âmbito nacional como essa geralmente não são adequadas para todos. Certamente os departamentos de trânsito dos estados das regiões Norte e Nordeste terão mais dificuldades operacionais para implantar o novo modelo de CNH do que aqueles das demais regiões. Além disso, o custo para fabricação do novo modelo será maior que o atual. Certamente, os órgãos de trânsito repassarão esse custo aos condutores, onerando ainda mais o orçamento familiar, sobretudo das famílias de baixa renda. Finalmente, a medida proposta pelo Contran peca pela falta de transparência. Não são claras as razões que motivaram a implantação do novo modelo, nem os benefícios esperados. Aliás, o Contran já protagonizou outroscasos de resoluções polêmicas que acarretaram ônus à população brasileira. Assim, esta Casa tem o dever de zelar pelos direitos dos cidadãos brasileiros eatuar como freio contra exorbitâncias do Poder Executivo. Cumpre-nos, por fim, alertar que a data de edição da referida Resolução é 7 de dezembro de 2017, e não setembro como consta na ementada proposição. *CD192419696800* 3 Isso posto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 958, de 2018, com a emenda anexa. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado SANDERSON Relator *CD192419696800* 4 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 958, DE 2018 Susta a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de setembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produçãoe a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências. EMENDA Nº Substitua-se, na ementa do projeto, a palavra “setembro” por“dezembro”. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado SANDERSON Relator *CD192419696800*

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Projeto de Decreto Legislativo nº 958, de 2018?

Sustar a aplicação da Resolução CONTRAN nº 718, de 7 de dezembro de 2017, que regulamenta especificações, produção e expedição da CNH.

Quais preocupações são apontadas pelo autor do projeto?

Há preocupação com custos e impactos operacionais para os órgãos estaduais, além de lacunas quanto ao custo/benefício, requisitos técnicos de insumos importados, capacidade de suprimento e motivações para adoção do padrão.

Por que o relator propõe a aprovação com emenda?

O relator argumenta que a medida pode causar transtornos na implantação do novo padrão de CNH, elevar custos e carece de transparência; a emenda ajusta a ementa para corrigir o mês da edição da resolução de “setembro” para “dezembro”.

Sep 4, 2026

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