Modelo Procuração - inscrição de empresário - arquivo anexo ao ato de constituição

Sep 1, 2026

Modelo de procuração para empresário individual destinada à assinatura da inscrição perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). O documento define outorgante e outorgado(s) com dados completos e confere poderes específicos para assinar requerimentos/capa de processo e o ato de inscrição, incluindo a assinatura do REMP e declaração de enquadramento como ME ou EPP. Prevê uso de certificação digital (tipos A3 e A1) e registra atenção quanto à dispensa de reconhecimento de firma, vedando substabelecimento a terceiros.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas4

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Procuração - inscrição como empresário (constituição)

Dados do outorgante e do outorgado

Poderes conferidos e assinatura do REMP

Certificação digital e dispensa de reconhecimento de firma

Procuração - alteração de dados da empresa (empresário individual)

Dados do outorgante ou da empresa

Poderes para alteração e documentação

Arquivamento na JUCEMG e certificação digital

Procuração - extinção da empresa (empresário individual)

Dados do outorgante ou da empresa

Poderes para extinção e REMP

Arquivamento na JUCEMG e certificação digital

1-Para abertura da empresa (empresário individual) -outorgada pelo titular para assinatura da inscrição como empresário (arquivo anexo ao ato de constituição) PROCURAÇÃO OUTORGANTE: - Titular (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG – órgão emissor e UF- endereço completo, e-mail) OUTORGADO(s): (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG – órgão emissor e UF- endereço completo, e-mail) Por este instrumento o outorgante constitui procurador o outorgado, a quem confere poderes específicos para assinar requerimentos/capa de processo e o ato de inscrição como empresário, assinando o requerimento próprio (REMP) e declaração de enquadramento como ME ou EPP em nome do(s) outorgante (s),podendo assinar todos os documentos necessários, praticados com o uso de certificação digital, a ser(em) apresentado(s) para arquivamento perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, vedado o substabelecimento a terceiros dos poderes ora conferidos. __________________,______de____________de______ (Local) (dia) (mês) (ano) (nome e assinatura do titular) ATENÇÃO! - Não é necessário o reconhecimento de firma (art. 63 da lei 8.934/94). - Para a prática de tais atos, o Outorgado deverá assinar digitalmente a documentação, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3 e A1, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –ICP Brasil. 2-Para alteração de dados da empresa (empresário individual) PROCURAÇÃO - outorgada pelo titular de empresa individual ou pela própria empresa para assinatura de alteração de dados (arquivo anexo ao ato de alteração) OUTORGANTE (s): - titular (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG – órgão emissor e UF- endereço completo, e-mail) ou - empresa (nome empresarial; qualificação do titular; endereço completo da sede; NIRE; CNPJ) OUTORGADO(s): (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG – órgão emissor e UF- endereço completo, e-mail) Por este instrumento o(s) outorgante(s) constitui(em) procurador o(s) outorgado(s), a quem confere poderes específicos para assinar requerimentos/capa de processo e o ato de alteração como empresário (indicar o nome empresarial), assinando o requerimento próprio (REMP) com as seguintes alterações: (nome empresarial, objeto, endereço, capital e outras) e demais documentos necessários em nome do(s) outorgante (s), praticados com o uso de certificação digital, a ser(em) apresentado(s) para arquivamento perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, vedado o substabelecimento a terceiros dos poderes ora conferidos. __________________,______de____________de______ (Local) (dia) (mês) (ano) (nome e assinatura do titular) ATENÇÃO! - Não é necessário o reconhecimento de firma (art. 63 da lei 8.934/94). - Para a prática de tais atos, o Outorgado deverá assinar digitalmente a documentação, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3 e A1, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –ICP Brasil. 3- Para extinção da empresa (empresário individual) PROCURAÇÃO - outorgada pelo titular de empresa individual ou pela própria empresa para assinatura de extinção (arquivo anexo ao ato de alteração) OUTORGANTE (s): - titular (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG – órgão emissor e UF- endereço completo, e-mail) ou - empresa (nome empresarial; qualificação do titular; endereço completo da sede; NIRE; CNPJ) OUTORGADO(s): (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG – órgão emissor e UF- endereço completo, e-mail) Por este instrumento o(s) outorgante(s) constitui(em) procurador o(s) outorgado(s), a quem confere poderes específicos para assinar requerimentos/capa de processo e o ato de extinção como empresário (indicar o nome empresarial), assinando o requerimento próprio (REMP

Perguntas frequentes

Quem pode outorgar a procuração na inscrição do empresário individual?

O titular (empresário individual) outorga a procuração para assinatura do ato de inscrição, com a documentação anexada ao ato de constituição.

Quais poderes a procuração confere ao outorgado?

O outorgado recebe poderes específicos para assinar requerimentos/capa de processo e o ato correspondente, incluindo assinatura do REMP e declaração de enquadramento como ME ou EPP, conforme o caso.

A procuração exige reconhecimento de firma?

Não. O texto informa que não é necessário reconhecimento de firma, conforme art. 63 da lei 8.934/94.

Que requisitos de certificação digital devem ser usados?

A assinatura digital da documentação deve ser feita com certificado digital de segurança mínima tipo A3 ou A1, emitido por entidade credenciada pela ICP Brasil.

Sep 1, 2026

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