PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO - LEI MUNICIPAL N° 1345/98 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO

Sep 3, 2026

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Lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo do Município de Modelo-SC a conceder parcelamento de créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos em dívida ativa, mediante confissão de dívida, abrangendo períodos de 1993 a 1998. Define anistia de juros e multa total para parcelamento e/ou pagamento à vista, desconto de 20% no pagamento integral, regras de consolidação e revogação do parcelamento. Estabelece prazos, formalidades do processo administrativo, vencimento das parcelas e consequências do inadimplemento.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Lei Municipal

Disposições gerais e autorização do parcelamento

Anistia de juros e multa e desconto para pagamento à vista

Prazo, condições e revogação do parcelamento

Tramitação administrativa e consolidação do débito

Vencimento das parcelas e consequências do inadimplemento

Compensação de créditos e resolução de casos omissos

# PREFEITURAMUNICIPAL DE MODELO LEI MUNICIPALN°1345/98 DE 04.09.98 # DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PARCELAMENTO,MEDIANTE CONFISSAO DE DÍVIDA DOS CRÉDITOSTRIBUTARIOS DO MUNICÍPIO DE MODELO -SC,INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DA OUTRASPROVIDENCIAS. VALTER RUBENS CESCO,PREFEITO MUNICTPAL DEMODELO,EM EXERCICIO,NO USO DAS ATRIBUICOESLEGAIS, FAZ SABER,QUE A CAMARA DE VEREADORES DEMODELO,ESTADO DE SANTA CATARINA,VOTOU,APROVOU EEU SANCIONOEPROMULGOA SEGUINTELEI; ART.1°-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOMUNICÍPIO DE MODELO,AUTORIZADO,A CONCEDER,MEDIANTE REQUERIMENTO DECONFISSÄO DE DÍVIDA DO SUJEITO PASSIVO,PARCELAMENTO DOS CREDITOSTRIBUTÁRIOS ENÄO TRIBUTARIOS VENCIDOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA,SENDOREFERENTE OS EXERCÍCIOS DE 1993A 1997 INCLUIDO TAMBEM os CREDITOSVENCIDOS DE 1998 EOS CREDITOS EM EXECUCAO DE 1992. ART.2°-FICA IGUALMENTE O EXECUTIVO MUNICIPALAUTORIZADO A CONCEDER A ANISTIA DOS JUROS E MULTA,NA TOTALIDADE,AOSCONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PARCELAMENTO MEDIANTE CONFISSÄO DE DÍVIDAE/OU PAGAMENTOAVISTA,NA FORMA DESTA LEI. PARAGRAFO PRIMEIRO - AO CONTRIBUINTE QUEEFETUARO PAGAMENTO A VISTA SERA IGUALMENTE CONCEDIDO DESCONTO DE 20%(VINTE POR CENTO)DO DEBITO TOTAL,ATUALIZADO MONETARIAMENTE. E0S PARAGRAFO SEGUNDO-A ANISTIA DE QUE TRATA ESTEARTIGO INCIDIRA NO CALCULO PARA CONSOLIDACAO DO DEBITO PARA FINS DEPARCELAMENTOE/OU PAGAMENTOAVISTA. ART.3°.-PODERA SER CONCEDIDO O PARCELAMENTOEM ATÉ24(VINTE E QUATRO)PRESTACOES MENSAIS E SUCESSIVAS,DEVENDO OSSEUS VALORES SEREM EXPRESSOS EM UNIDADES FISCAIS DE REFERENCIA-UFIRs. # Parágrafo Único -O VALOR DE CADA PARCELA NÄO PODERA SER,EM CADA CASO,INFERIOR AO VALOR DE 20(vinte)UNIDADES FISCAIS DE,REFERENCIAS-UFIR's,SENDO CONSIDERADO OVALOR GLOBAL DO REQUERIMENTO. # PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO ART.4°.-0 PARCELAMENTO SOMENTE SERÁ CONCEDIDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL,APÓSO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENDE A 1 (PRIMEIRA)PARCELA,DO CREDITO OBJETO DOPARCELAMENTO ART.5°.-A CONCESSÄO DO PARCELAMENTO NÄO GERA DIREITO ADQUIRIDO E SERA REVOGADO,DE OFÍCIO,SEMPRE QUE SE APURE QUE OBENEFICIADO NÄO SATISFAZIA OU DEIXOU DE SATISFAZER AS CONDICOES,OU NaoCUMPRIA OU DEIXOU DE CUMPRIR oS REQUISITOS PARA A CONCESSÄO DOPARCELAMENTO,COBRANDO-SE O CREDITO COM Os COMPETENTES ACRESCIMOSLEGAIS. PARAGRAFO ÚNICO -NA REVOGACAO DE OFiCIO DOPARCELAMENTO,NÄO SE COMPUTARA,PARA EFEITO DE PRESCRICÄO DO DIREITO ACOBRANCA DO CREDITO,O TEMPO DECORRIDO ENTRE A SUA CONCESSAO E A SUAREVOGACAO. ART.6°-O PRAZO DE VALIDADE PARA EFETUAR OPARCELAMENTO MEDIANTE CONFISSÄO DE DÍVIDA,SOMENTE SERA DEFERIDO O PEDIDOAOS QUE REQUEREREM ATÉ O DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1998.APÓS ESTA DATA,AOSDEVEDORES QUE NAO EFETUAREMOPAGAMENTO OU O PARCELAMENTO DOS DEBITOSCONFORME MENCIONADO NESTA LEI,SERÁ IMEDIATAMENTE EXPEDIDO PELO SETOR DETRIBUTACAO,AS COMPETENTES “CERTIDOES DE DÍVIDA ATIVA”,E ENCAMINHADOS PARAO DEPARTAMENTO JURÍDICO,PARA FINS DE COBRANCA NOS TERMOS DA LEI. ART.7°-CONSOLIDADO O DEBITO,E DEFERIDO 0PARCELAMENTO.SERVIRÁ ESTE COMO CONFISSÄO DE DÍVIDA IRREVOGAVEL EIRRETRATÁVEL POR PARTE DO DEVEDOR,FICANDO AUTORIZADO o SETOR DETRIBUTACAO,A CANCELAR A INSCRICÄO DA DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE. (0.16-0.2) ART.8°-O NÄO PAGAMENTO DE 03(TRES)PARCELASCONSECUTIVAS,IMPLICARA NO CANCELAMENTO AUTOMATICO DO PARCELAMENTO,INDEPENDENTE DE PREVIO AVISO OU NOTIFICACAO,PROMOVENDO-SE DE IMEDIATO AINSCRICAO DO SALDO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA,PARA IMEDIATA COBRANCA JUDICIAL.§ÚNICOO ATRASO NO PAGAMENTO DOPARCELAMENTO INCIDERA OS ACRESCIMOS PREVISTOS EM LEI. PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO LEI MUNICIPAL 1345/98 ART.9°.-A SECRETARIA DA FAZENDA,RESPONSAVELPELO FISCO,E COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O PARCELAMENTO,OBEDECENDOos SEGUINTES TRAMITES:INSTAURARA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIOAPURANDO OS VALORES COMA EMISSAO DE CERTIDAO,PROPONDOO PARCELAMENTOJUNTO AOS DEVEDORES INTERESSADOS E,APOS CONFESSADO E ACEITO PELOSUJEITO PASSIVO,SERA HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE,QUEEXPEDIRA UM TERMO DE ACORDO DE CONFISSÄO DE DÍVIDA E PARCELA

Perguntas frequentes

Quais débitos podem ser parcelados mediante confissão de dívida pela Lei Municipal 1345/98?

Podem ser parcelados os créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos em dívida ativa, referentes aos exercícios de 1993 a 1997, incluindo também créditos vencidos de 1998 e créditos em execução de 1992.

O que a lei concede para quem optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento?

A lei prevê anistia de juros e multa, na totalidade, para quem fizer o parcelamento mediante confissão de dívida e/ou realizar pagamento à vista, além de conceder desconto de 20% no débito total atualizado monetariamente.

O que ocorre se o contribuinte deixar de pagar parcelas consecutivas?

O não pagamento de três parcelas consecutivas implica cancelamento automático do parcelamento, sem aviso ou notificação prévia, com inscrição imediata do saldo devedor em dívida ativa e encaminhamento para cobrança judicial nos termos da lei.

Sep 3, 2026

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