PORTARIA CGJ N 422 2025 - Tabela de Custas Judiciais

Sep 3, 2026

Tabela de custas judiciais publicada em portaria, organizando valores por atos e procedimentos na Secretaria do Tribunal. Inclui ações penais e incidentes processuais, bem como procedimentos comuns, sumários e sumaríssimos. Apresenta também procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, detalhando casos como inventário, arrolamento e interdições, além de ações de família e medidas cautelares. Traz valores graduados conforme classificação e faixas de bens, além de custas específicas para execuções, mandados e providências registrais.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoPDF

Páginas30

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Atos e Procedimentos

Ações penais originárias e incidentes

Procedimentos e atos das serventias judiciais

| I -DA SECRETARIA DO TRIBUNAL | | | | | | --- | --- | --- | --- | --- | | ATOS | | | | CUSTAS
(R$) | | 1. Ação Penal Originária-Ação Rescisória | | | | 284,97 | | 2. Pedido de Intervenção-Representação ou Arguição de Inconstitucionalidade-Ação de Constitucionalidade-Uniformização de Jurisprudência-Suspensão de Liminar ou Execução de Sentença proferida em Mandado de Segurança-Mandado de InjunçãoIncidente de Assunção de Competência | | | | 144,79 | | 3. Conflito de Competência-Desaforamento-Revisão Criminal | | | | 71,91 | | 4. Recursos Cíveis (inclusive as questões que sejam suscitadas através de contrarrazões, nos moldes do § 1º, do art. 1009, do CPC/2015), Criminais e Hierárquicos | | | | 868,52 | | 5. Outros procedimentos-as mesmas custas da Tabela 01, inciso II (C) | | | | | | II -DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS | | | | | | ATOS | | | | CUSTAS
(R$) | | 1. Procedimento Ordinário / Comum | | | | 525,18 | | 2. Procedimento Sumário | | | | 334,38 | | 3. Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais-Tabela 02) | | | | 268,68 | | 4. Procedimentos Especiais | a) Consignação em Pagamento – Ação de Prestar e de Exigir Contas – Ações Possessórias – Depósito – Divisão e Demarcação de Terras Particulares-Dissolução Parcial de Sociedade – Embargos de Terceiro – Oposição – Monitória-Regulação de Avaria Grossa – Usucapião – Homologação de Penhor Legal | | | 394,90 | | | b) Habilitação-Restauração de Autos | | | 144,79 | | | c) Inventário, arrolamentoou sobrepartilha com bensa partilhar ou adjudicar: | I. Com bens móveis | a) avaliados em até R$ 500.000,00: | 1.093,81 | | | | | b) avaliados entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00: | 2.187,62 | | | | I. Com bens móveis | c) avaliados entre R$ | 3.281,44 | | | | | 1.000.000,01 e R$ 2.000.000,00: | | | --- | --- | --- | --- | --- | | | | | d) avaliados entre R$ 2.000.000,01 e R$ 3.000.000,00: | 4.922,16 | | | | | e) avaliados entre R$ 3.000.000,01 e R$ 4.000.000,00: | 7.383,25 | | | | | f) avaliados entre R$ 4.000.000,01 e R$ 5.000.000,00: | 11.074,88 | | | | | g) avaliados acima de R$ 5.000.000,01: | 16.612,34 | | | |
II. Com um bemimóvel
| a) residencial com área construída igual ou inferior a 60 m2 ou, alternativamente, umlote de terreno de área igual ou inferior a 400 m2 | 1.093,81 | | | | | b) residencial com área construída superior a 60 m2 e não superior a 200 m2 ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400 m2 enão superior a 2.000 m2 | 2.187,62 | | | | | c) residencial com área construída superior a 200 m2 ou, alternativamente, umlote de terreno de área superior a 2.000 m2 | 4.922,16 | | | | III. Com bem imóvelnão residencial ou com mais de um bemimóvel residencial | R$ 4.922,16 por cada imóvel nãoresidencial ou por cada imóvel residencial adicional, em ambas ashipóteses até o limite de R$ 16.612,34 | | | | | IV. Com bens móveise imóveis: | a soma dos valores aplicáveis nositens I, II e III | | | | d) Inventário ou arrolamento negativo | | | 156,05 | | | e) Interdições | | | 284,97 | | | f) Outros procedimentos | | | 447,82 | | 5. Procedimentos Especiais de Jurisdição | | a) Notificação- Interpelação | | 284,97 | | Voluntária | | b) Apresentação de Testamento-Codicilo | | | 170,98 | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | | | c) Ação Declaratória de Ausência | | | 523,82 | | | | d) Outros procedimentos | | | 284,97 | | 6. Ações de Família | | a) Separação – Divórcio | | I. Consensual | 157,40 | | | | | | II. Litigioso | 286,32 | | | | b) Ações Relativas à
Guarda de Menores (inclusive decorrentes de alienação parental)
– Dissolução ou Reconhecimento de União Estável – Regulamentação de Visitas | | I. Consensual | 286,32 | | | | | | II. Litigioso | 525,18 | | | | c) Ações Relativas à
Paternidade (Filiação) | | I. Reconhecimento | 284,97 | | | | | | II. Investigação | 525,18 | | | | d) Anulação de Casame

Perguntas frequentes

Quais tipos de ações e incidentes aparecem na tabela de custas?

A tabela contempla ações penais originárias e ações rescisórias, além de pedidos de intervenção e representações/arguições de inconstitucionalidade, e também conflitos de competência e revisão criminal.

Como a tabela diferencia os valores entre procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo?

Há valores específicos para cada modalidade: procedimento ordinário/comum, procedimento sumário e procedimento sumaríssimo em juizados especiais (tabela 02), separados na listagem.

A tabela traz custas calculadas por faixas e categorias de bens?

Sim. Em inventário e arrolamento há valores que variam conforme o tipo de bens (móveis, bem imóvel residencial/não residencial e combinações) e faixas de avaliação, incluindo limites definidos em moeda.

Sep 3, 2026

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