Plano Integrado de Segurança Cidadã do Município de Sobral - Texto consolidado para apresentação ao Legislativo

Sep 3, 2026

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Lei N° 2322 de 13 de dezembro de 2022 aprova o Plano Integrado de Segurança Cidadã do Município de Sobral, definindo que suas diretrizes constam no Anexo Único. O texto estabelece que as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, com possibilidade de suplementações e créditos especiais mediante alterações pertinentes. A norma entra em vigor na data da publicação, revogando disposições contrárias. O documento traz fundamentação institucional e caracteriza o contexto municipal para implantação do plano.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas72

Tempo de leitura25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Lei N° 2322 de 13 de dezembro de 2022

Aprovação do Plano Integrado de Segurança Cidadã

Disposições orçamentárias e vigência

Anexo Único: Plano Integrado de Segurança Cidadã

Caracterização do município de Sobral

LEI N°2322 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 APROVA O PLANO INTEGRADO DESEGURANCA CIDADĂ MUNICIPAL DESEGURANCA PÚBLICA,NA FORMAQUE INDICA. FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SOBRALAPROVOU E EU SANCIONOA SEGUINTE LEl: Art.1°Fica aprovado o Plano Integrado de Seguranca CidadaMunicipal de Seguranca Pública constante no Anexo Único desta Lei. Art.2°As despesas decorrentes da aplicacão desta Lei correrao porconta das dotacões orcamentárias próprias do Poder Executivo Municipal,as quaispoderão ser suplementadas,ficando o Chefe do Poder Executivo Municipalautorizado a proceder no orcamento do Município,mediante créditos especiais,asalteracões que se fizerem pertinentes. Art.3°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão. Art.4°Ficam revogadas as disposicões em contrário. PACO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMESJÚNIOR,EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022. QhristianeMarieAquiaLaelholh。 Christianne Marie Aguiar CoelhoPrefeita Municipal em Exercício VISTOMunicípio de Sobral)ARodrigo Mesquita AraujoProcurador Geral do Município-OAB/CE N° 20.301 4。 ANEXO ÚNICO DALEI N°2322 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Prefeitura Municipal de Sobral Rua Viriato de Medeiros,1250-Centro-CEP:62011-065-Sobral-CEwww.sobral.ce.gov.br|Fone:(88)3677-1100 # SOBRALPREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRALSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA PLANO INTEGRADO DESEGURANCA CIDADĂ DOMUNICÍPIO DE SOBRAL Texto consolidado pelo Poder Executivo Municipalpara ser apresentado ao Poder Legislativo Municipalcomo requisito fundamental para a implantacão doplano integrado para a cidade de Sobral na gestaodo prefeito lvo Gomes(2021-2024). SOBRAL-CE 2022 。 - # SOBRALPREFEITURA Ivo Ferreira GomesPrefeito de Sobral Christianne Meire Aguiar CoelhoVice-prefeita de Sobral David Gabriel Ferreira DuarteChefe do Gabinete do Prefeito Emanuela Vasconcelos Leite CostaSecretária da Seguranca Cidada Braulio Ernani Paiva GuerraSecretário Executivo da Seguranca Cidada Simone Machado OliveiraComandante da Guarda Civil Municipal de Sobral Jorge Vasconcelos TrindadePresidente da Comissão para Elaboracão doPlano Municipal de Seguranca Cidada SOBRALPREFEITURA OrganizadoresBruna Lopes Paiva Thais Silva Araújo de Amorim CoelhoCarlos Italo de Oliveira Revisao e DiagramacaoGisélia Araújo Silveira # Grupo Intersetorial do Plano de Seguranca Cidada Alex Melo de AguiarAna Carla DiasAntonio José Bruno MeloAna Queila Timbó da CostaCaroline Camara BenevidesDayelle Kelly Coelho RodriguesEdilberto Florencio dos SantosFrancisco Bruno Monte GomesFrancisco Julif Tabosa Guedes Gustavo Paiva Madeira Hortencia Veras Mangabeira Jean Avila Lopes Joao Batista O.Fernandes Joao Paulo Almeida Mendes Karlos Patrick de Paulo Sousa Lisianne Farias Tavares Max Müller de Sousa Mesquita Morgana Farias Melo Neycikele Sotero Araújo Paulo Adriano dos Santos Fernandes Paulo Roberto de Sousa Renio Isley de Araújo Teresa Cristina Mendes t" # SOBRALPREFEITURA A CIDADE DE SOBRAL Situada na região Norte do Ceará,a 235 quilometros de Fortaleza,a cidadede Sobral se apresenta como o mais significativo referencial de desenvolvimentoeconomico do interior norte do estado do Ceará,constituindo-se em um centro deconvergencia,por seu crescimento nos setores de saúde,educacao,comércio,indústria,servicos,lazer,cultura e arte. Inserida no rol das 100(cem)cidades melhor qualificadas no Ranking decompetitividade dos municípios,medido pelo Centro de Lideranca Pública,no ano de2021(O POVO,2021),Sobral figura como o município mais competitivo do Ceará,eo segundo mais competitivo do Nordeste.Sobral também ocupa o segundo lugar noranking estadual do Indice Firjan,que mede o desenvolvimento municipal (FIRJAN,2018).Além disso,Sobral foi eleita pela quarta vez seguida,como a cidade número1 do Brasil no ranking de educacao (DIARIO DO NORDESTE,2021). Sobral se orgulha de sua história e de sua gente,de seus encantosexaltados em prosa e verso,do seu rumo ce

Perguntas frequentes

Qual plano é aprovado pela Lei N° 2322?

A lei aprova o Plano Integrado de Segurança Cidadã Municipal de Segurança Pública, com conteúdo constante no Anexo Único.

Como serão custeadas as despesas para aplicação do plano?

As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, podendo haver suplementações e uso de créditos especiais.

Quando a lei entra em vigor e o que é revogado?

A lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Sep 3, 2026

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