PARECER - SENTENÇA CÍVEL - Parecer sobre recursos em prova discursiva do concurso para Juiz Substituto do TJBA

Sep 4, 2026

Parecer técnico-jurídico sobre os recursos apresentados na fase de padrão de respostas das questões discursivas (Sentença Cível) do concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça da Bahia. O texto examina alegações dos candidatos em face do modelo-padrão elaborado antes da aplicação das provas, avaliando a viabilidade de alterações diante da doutrina e dos normativos utilizados. Analisa, ainda, temas como responsabilidade da proprietária do veículo, inexistência de dano moral, critérios de valor, método bifásico, culpa concorrente, termo inicial da correção monetária, honorários e ausência de dados para pensão por morte.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Objeto da análise

Considerações gerais relevantes

PARECER – SENTENÇA CÍVEL Trata-se de análise dos recursos interpostos na fase de padrão de respostas das questões discursivas (Sentença Cível) do concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça da Bahia. Realizada a leitura atenciosa de todas as alegações e todos os respectivos fundamentosapresentados nos recursos interpostos pelos candidatos no certame, passa-se a emitir o parecer que se segue. 1 OBJETO DA ANÁLISE Excelentíssimos Desembargadores, Membros da Comissão de Concurso e Comissão Examinadora do TJBA. Em atenção aos recursos interpostos na fase de padrão de respostas das questões discursivas do referido concurso, passo a analisar e emitir o seguinte parecer. Cuida o presente parecer de analisar as observações e os argumentos trazidos nos recursos pelos senhores candidatos, com o fim de verificar a necessidade de alterações ao modelo-padrão derespostas, elaborado antes da aplicação das provas e que deve ser seguido para a correção das provas discursivas. Nesse sentido, busca-se sopesar as alegações e analisar a viabilidade de se atender ao fundamento dos requerimentos, em confronto aos ensinamentos da doutrina e dos normativos utilizados para embasar o padrão de respostas. Preliminarmente, cumpre assinalar que, em regra, os recursos são elaborados por candidatos que pretendem incluir no padrão de respostas elementos, reflexões ou interpretações que se coadunem com o texto elaborado no dia da prova discursiva, com o fim de tornar adequada e legítima sua própria argumentação ali esposada. Neste particular, não competem aos candidatos questionar quanto à discricionariedade e à independência dos Membros da Comissão de Concurso e Comissão Examinadora para tentar fazeringerência no conteúdo exigido — devidamente previsto no edital — ou mesmo nas pontuaçõesatribuídas a cada item, nos estritos termos do EDITAL Nº 1 – TJBA – JUIZ SUBSTITUTO, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. Não se olvida que expressamente o edital do certame indica que no item 20 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) exigidas aos candidatos: 20.1 HABILIDADES 20.1.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimentomemorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito devalorizar a capacidade de raciocínio. 20.1.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação. 20.2 CONHECIMENTOS 20.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos no Anexo I deste edital. Por esses motivos, os recursos que questionam sobre o conteúdo exigido ou sobre a valor atribuído a cada item da questão são completamente desarrazoados e ferem frontalmente aindependência da Banca Examinadora. O enunciado da sentença cível teve a seguinte redação: Daniel, de 25 anos de idade, solteiro e desempregado, conduzia automóvel de propriedade de Carla, de 42 anos de idade, solteira e servidora pública, quando atropelou Pedro, de 10 anos deidade, que morreu no local do acidente. Os pais da vítima, Marcos e Diana, ambos com 30 anos de idade e casados, ajuizaram, em desfavor de Daniel e de Carla, ação de reparação por danos causados ao filho do casal. Os autores da ação alegaram que: (i) a causa do acidente foi a conduta imprudente de Daniel, que dirigia em alta velocidade na via quando atropelou Pedro, que faleceu em decorrência da colisão, conforme laudo anexado aos autos; (ii) Daniel não parou o veículo para prestar socorro à vítima, como comprova um arquivo de vídeo anexado aos autos; (iii) o réu não tinha carteira dehabilitação e, mesmo assim, Carla emprestou o veículo para ele conduzi-lo. Por essas razões, requereram a condenação de ambos ao pagamento de danos morais e de pensão mensal. Em defesa, o réu alegou que: (i) o atropelamento se deu por negligência dos pais do menino, já que o acidente só aconteceu porque Pedro tentou atravessar a rua enquanto brincava sozinho e desvigiado em frente de sua casa; (ii) inex

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do parecer na fase de padrão de respostas?

Analisar os recursos interpostos pelos candidatos, verificar a necessidade de alterações ao modelo-padrão de respostas e confrontar as alegações com doutrina e normativos que embasam o padrão adotado.

Quais pontos centrais são discutidos nos recursos apresentados?

Os recursos tratam, entre outros, de responsabilidade da proprietária do veículo, existência de dano moral, valor da condenação, método bifásico, culpa concorrente dos pais, termo inicial da correção monetária, honorários e possibilidade de pensão por morte.

Em que se fundamenta a crítica do parecer à tentativa de mudança do padrão pelos candidatos?

O texto sustenta que candidatos pretendem inserir no padrão elementos e interpretações próprias, extrapolando a finalidade recursal e afrontando a independência da banca examinadora, nos termos do edital.

Sep 4, 2026

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