PORTARIA Nº 373 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002 - Institui a NOAS-SUS 01/02

Sep 1, 2026

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Portaria nº 373, de 27 de fevereiro de 2002, aprova a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002, ampliando responsabilidades dos municípios na Atenção Básica. Define a regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços e de maior equidade, cria mecanismos para fortalecer a capacidade de gestão do SUS e atualiza critérios de habilitação de estados e municípios. Expõe o contexto de pactuação entre níveis de gestão, deliberações na CIT/CNS e a estrutura inicial da NOAS, incluindo regionalização e planejamento integrado.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas140

Tempo de leitura49 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Contexto de pactuação e elaboração da NOAS-SUS 01/02

Capítulo I - Da Regionalização

Objetivos e princípios do processo de regionalização

Elaboração do Plano Diretor de Regionalização - PDR

Ministério da SaúdeGabinete do Ministro PORTARIA Nº 373, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002 O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde de universalidade do acesso e de integralidade da atenção; Considerando o disposto no Artigo 198 da Constituição Federal de 1998, que estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único; Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de descentralização e organização do Sistema Único de Saúde – SUS, fortalecido com a implementação da Norma Operacional Básica –SUS 01/96, de 05 de novembro de 1996; e Considerando as contribuições do Conselho de Secretários Estaduais de Saúde – CONASS e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS, seguidas da aprovação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Conselho Nacional de Saúde – CNS, em 07 de dezembro de 2001; Considerando o contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, visando o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde, resolve: Art. 1º - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios. Art. 2º - Esta Portaria entra data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria GM/MS N° 95, de 26 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial n° 20-E, de 29 de janeiro de 2001, Seção 1. BARJAS NEGRI NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SUS - NOAS-SUS 01/02 INTRODUÇÃO A presente Norma Operacional da Assistência à Saúde 01/2002 - NOAS-SUS 01/02 resulta do contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, visando o aprimoramento do Sistema Único de Saúde. A partir da publicação da NOAS-SUS 01/01, em 26 de janeiro de 2001, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais de Saúde, através do CONASS, e as Secretarias Municipais de Saúde, através do CONASEMS, desencadearam diversas atividades de planejamento e de adequação de seus modelos assistenciais e de gestão aos preceitos estabelecidos, ponderando criticamente os avanços e os desafios que novas diretrizes organizativas trariam para sua realidade concreta. Durante este percurso, em algumas unidades da federação foram identificados entraves na operacionalização de determinados itens, decorrentes das dificuldades para estabelecer o comando único sobre os prestadores de serviços ao SUS e assegurar a totalidade da gestão municipal nas sedes dos módulos assistenciais, bem como da fragilidade para explicitação dos mecanismos necessários à efetivação da gestão estadual para as referências intermunicipais. Em decorrência da necessidade de viabilizar o debate sobre essas questões, identificadas como causadoras de maior tensionamento na implantação da Norma, o processo de negociação foi reaberto durante o segundo semestre de 2001. Neste sentido, a Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em reunião realizada em 22 de novembro de 2001, firmou acordo contemplando propostas referentes ao comando único sobre os prestadores de serviços de média e alta complexidade e o fortalecimento da gestão dos estados sobre as referências intermunicipais. Nessa mesma ocasião, deliberou-se pela constituição de um Grupo de Trabalho, com representação tripartite, com a atribuição de detalhar o acordo e incorporar a NOAS os pontos acordados, mantendo a coerência do texto. Em 07 de dezembro de 2001 foi feito um relato, por representantes do Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, aos membros do Conselho Nacional de Saúde, acerca da negociação realizada na CIT e das alterações que dela resultaram. Ainda como resultado do proces

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo central da Portaria nº 373/2002?

A portaria aprova a NOAS-SUS 01/2002, ampliando responsabilidades dos municípios na Atenção Básica e estabelecendo diretrizes para regionalização, gestão e habilitação no SUS.

O que a NOAS-SUS 01/2002 determina sobre o processo de regionalização?

Determina a regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e busca de maior equidade, com planejamento integrado e consideração de territorialidade e prioridades de intervenção.

O que é o Plano Diretor de Regionalização (PDR) previsto no Capítulo I?

O PDR é instituído como instrumento de ordenamento do processo de regionalização em cada estado e no Distrito Federal, baseado em prioridades coerentes com as necessidades de saúde e na garantia de acesso a todos os níveis de atenção.

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