Ofício nº194/2021 - Resposta ao Ofício nº306/2021 - Solicitação de informações - Requerimento nº140-2021/CPIPANDEMIA

Sep 3, 2026

Este documento é um ofício emitido pela Superintendência da Polícia Civil de Sergipe, em Aracaju, datado de 20 de maio de 2021, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Senador Omar Aziz, Presidente da CPI Pandemia no Senado Federal. O ofício tem como assunto a resposta ao Ofício nº 306/2021, que solicitava informações da Polícia Civil de Sergipe para subsidiar os trabalhos da CPI da Pandemia. A Polícia Civil de Sergipe informa que, conforme a legislação, a fiscalização, controle e investigação de possíveis irregularidades, bem como outras ações ou omissões cometidas por administradores públicos federais, estaduais e municipais nos recursos da União repassados para as ações de prevenção e combate à Pandemia da Covid-19, são de responsabilidade da Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e Polícia Federal. Devido à limitação de suas atribuições, definidas no artigo 144 da Constituição Federal, as unidades policiais de Sergipe não possuem procedimentos instaurados nem investigações em curso que versem sobre desvios de recursos repassados a Estados e Municípios para o combate à pandemia, pois tais ações estão fora de suas atribuições legais. O documento é assinado por Thiago Leandro Barbosa de Oliveira, Delegado Geral da Polícia Civil.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas1

AcessoDownload gratuito

Índice

SECRETARIA DB.ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICASUPERINTENDENCIA DA POLÍCIA CIVILASSESSORIA TECNICA

Assunto:resposta ao Oficio n°306/2021-Solicitacao de informacoes -Requerimento n°140-2021/CPIPANDEMIA

Perguntas frequentes

Qual o objetivo do Ofício nº194/2021?

O objetivo do ofício é responder à solicitação de informações da Polícia Civil de Sergipe para subsidiar os trabalhos da CPI da Pandemia, conforme Ofício nº306/2021.

Que órgãos são responsáveis pela fiscalização e controle dos recursos da União repassados para o combate à pandemia?

De acordo com o ofício, a fiscalização, controle e investigação de irregularidades nos recursos da União repassados para ações de prevenção e combate à pandemia são de responsabilidade da Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e Polícia Federal.

Por que a Polícia Civil de Sergipe não possui investigações sobre desvio de recursos da pandemia?

A Polícia Civil de Sergipe não possui investigações sobre desvio de recursos da pandemia devido à limitação de suas atribuições constitucionais, que não incluem a fiscalização de recursos federais repassados a estados e municípios para esse fim.

Sep 3, 2026

Carregar por Ethan Miller