A nulidade e o venire contra factum proprium na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Comentários ao acórdão no Recurso Especial nº 1.192.678-PR

Sep 4, 2026

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Comentários jurídicos sobre a nulidade e a aplicação do venire contra factum proprium na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O texto analisa o Recurso Especial nº 1.192.678-PR, envolvendo ação declaratória de nulidade de nota promissória e a discussão sobre assinatura escaneada. O acórdão examina requisitos de existência e validade do título, a vedação de invocação do vício por quem o causou e a concretização da boa-fé objetiva pela teoria dos atos próprios, concluindo pelo desprovimento do recurso.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas31

Tempo de leitura11 min

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Índice

Comentários ao acórdão no Recurso Especial nº 1.192.678-PR

Ementa Oficial

Relatório

Voto

[civilistica.com](civilistica.com || a. 3. n. 2. 2014 || 1)[ || a. 3. n. 2. 2014 ||](civilistica.com || a. 3. n. 2. 2014 || 1)[ 1](civilistica.com || a. 3. n. 2. 2014 || 1) A nulidade e o venire contra factum proprium na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Comentários ao acórdão no Recurso Especial nº 1.192.678-PR (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26.11.2012) Marcelo DICKSTEIN* A) ACÓRDÃO Ementa Oficial: Recurso Especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de título decrédito. Nota promissória. Assinatura escaneada. Descabimento. Invocação do vício por quem o deu causa. Ofensa aoprincípio da boa-fé objetiva. Aplicação da teoria dosatos próprios sintetizada nos brocardos latinos 'tu quoque' e 'venire contra factum proprium'. 1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência evalidade de nota promissória. 2. Possibilidade de criação, mediante lei, de outras formas de assinatura, conforme ressalva do Brasil à Lei Uniforme de Genebra. 3. Inexistência de lei dispondo sobre a validade da assinatura escaneada no Direito brasileiro. 4. Caso concreto, porém, em que a assinatura irregular escaneada foi apostapelopróprio emitente. 5. Vício que nãopode ser invocado por quem lhe deu causa. 6. Aplicação da 'teoria dos atospróprios', como concreção do princípio da boafé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tu quoque' e 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição coma sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. Recurso Especial desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva,por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do votodo(a) Sr(a) . Ministro(a) Relator(a) . Votou vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti. * Mestre em Direito Civil pela UERJ. Advogado. [civilistica.com](civilistica.com || a. 3. n. 2. 2014 || 2)[ || a. 3. n. 2. 2014 ||](civilistica.com || a. 3. n. 2. 2014 || 2)[ 2](civilistica.com || a. 3. n. 2. 2014 || 2) Brasília (DF), 13 de novembro de 2012 (Data do Julgamento) Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Relator RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por ORIENTE FOMENTO COMERCIALLTDA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EAÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. ASSINATURA LANÇADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE SCANNER. VALIDADE. DECRETO 57663⁄1966 QUE REVOGOU A EXIGÊNCIA DEASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO PREVISTA NO DECRETO 2044⁄1908. 2. APELANTE QUE ADMITE TER SUBSCRITO A NOTA PROMISSÓRIA. AUTENTICIDADE INQUESTIONÁVEL DA ASSINATURA. 3. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ao devedor que ajuizou ação declaratória de nulidade de notas promissórias e não as junta ao processo e nem alega nainicial a falta de data da sua emissão, fazendo-o somente em sede de apelação, compete comprovar de modo inequívoco a efetiva existência do vício alegado, sendo de se rejeitar tal argüição sem a respectivaprova. 2. O decreto 2044⁄1908 prevê como requisito essencial da nota promissória aassinatura de próprio punho do devedor. Porém, o artigo 75 do decreto 57663⁄1966, ao prever que é requisito essencial para a existência deste títulosomente a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor), revogoua disposição anterior e passou a admitir que a assinatura seja lançada por outros meios, a exemplo do scanner. 3. S

Perguntas frequentes

Qual é o tema central do acórdão comentado no Recurso Especial nº 1.192.678-PR?

O tema central é a validade de nota promissória quando não há assinatura de próprio punho do emitente, mas sim assinatura escaneada, discutindo-se também a incidência do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva.

Por que a assinatura escaneada foi considerada relevante no caso concreto?

Porque, embora a regra trate da assinatura de próprio punho como requisito essencial, o acórdão reconhece que não existe lei específica no Direito brasileiro sobre a validade da assinatura escaneada; ainda assim, no caso concreto, a assinatura irregular escaneada teria sido aposta pelo próprio emitente.

O vício na assinatura pode ser invocado por quem o deu causa?

Não. O entendimento aplicado é que o vício não pode ser invocado por quem o causou, com base na teoria dos atos próprios, sintetizada nos brocardos tu quoque e venire contra factum proprium.

Sep 4, 2026

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