EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/PMCS/2023 - Concessão de serviço público para remoção, guarda e depósito de veículos

Aug 31, 2026

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Edital de concorrência promovido pelo Município de Cocal do Sul/SC (Processo Administrativo nº 07/PMCS/2023) para concessão de serviço público de remoção, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos ou recolhidos em decorrência de infração de trânsito, aplicação de medidas administrativas ou outras penalidades. O texto define modalidade, tipo (maior oferta/percentual sobre faturamento) e regime de concessão, além de prazos para entrega e abertura de envelopes. Estabelece critérios de participação, vedações e regras para habilitação, incluindo exigências documentais e apresentação em envelopes distintos.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas18

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Processo Administrativo e Concorrência

Regras gerais, prazos e comunicação

Objeto da Licitação

Remoção, guarda e depósito de veículos

Participação na Licitação

Condições e vedações

Documentos de Habilitação - Envelope 1

Habilitação jurídica

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/PMCS/2023 CONCORRÊNCIA Nº 01/PMCS/2023 O GOVERNO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL nos Termos da Lei Municipal Nº 1.249 de 20 de abril de 2015, alterado conforme Lei nº. 1.761, de 15 de março de 2023, Lei Complementar Nº 123/2006, Lei Nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 ou quaisquer outros dispositivos que venham a substituí-las, alterá-las ou complementá-las, torna público para conhecimento dos interessados que está realizando Licitação, em sessão pública, na modalidade de “Concorrência”, do tipo “Maior Oferta (Maior Percentual (%) Sobre o Valor de Faturamento)”, sob o regime de Concessão, e receberá as propostas para o objeto da presente Licitação até as 14h do dia 24 (segunda-feira) de abril de 2023, através do seu Protocolo Geral, localizado no edifício sede da municipalidade, sito a Avenida Dr. Polidoro Santiago, 519, Centro, Cocal do Sul/SC. a) Quinze minutos após o horário fixado para protocolo dos envelopes da "Documentação" e "Propostas de Preços", na sala de licitações do Município de Cocal do Sul, localizado no edifício sede da municipalidade, sito a Avenida Dr. Polidoro Santiago, 519, Centro, Cocal do Sul/SC, a Comissão encarregada da Licitação dará inicio à abertura dos mesmos. b) Não serão aceitas nem recebidas, em hipótese alguma, documentações e propostas após a data e hora aprazadas para esta licitação, ainda que tenham sido despachadas, endereçadas e ou enviadas por qualquer meio, anteriormente a data do vencimento. b.1) Também não serão aceitas, nem levadas em consideração, propostas enviadas por “fac-símile”, telex, e-mail ou forma similar. c) Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização deste evento na data acima marcada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, independentemente de nova comunicação, no mesmo local e horário. d) Os esclarecimentos de dúvidas de caráter técnico ou legal sobre o presente Edital deverão se objeto de consulta por escrito à Comissão de Licitações em até 02 (dois) dias antes da data de abertura da Licitação. d.1) A Comissão de Licitações responderá às questões formuladas através de “fac-símile” (fax) ou e-mail, dirigido a todos os interessados que tenham retirado o Edital e seus anexos, apresentando a pergunta formulada e sua respectiva resposta, antes da data marcada para a entrega dos envelopes. e) Edital e seus anexos poderão ser conhecidos ou adquiridos, de segunda-feira a sexta-feira, das 07:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 horas, no Setor de Compras e Licitações, ou pelo site www.cocaldosul.sc.gov.br. 1 - OBJETO: 1.1. A presente licitação tem como objeto a CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU OUTRAS PENALIDADES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 20 DE ABRIL DE 2015, ALTERADOS CONFORME LEI Nº. 1.761, DE 15 DE MARÇO DE 2023, no Município de Cocal do Sul/SC. 2 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Será admitida a participar deste Edital, qualquer empresa com ramo de atividade compatível com o objeto desta Licitação, não sendo admitido consórcio, sendo a empresa licitante a ser contratada, a única responsável pela execução dos serviços; 2.2. É vedada à participação de pessoa jurídica em regime de concordata ou falência, ou que tenha sido declarada inidônea por ato do Poder Público nas esferas municipais, estaduais e federais ou ainda, que esteja com direito de participar de licitação suspenso no Município de Cocal do Sul/SC; 2.3. Apresentar os documentos de habilitação e da proposta, em envelopes distintos que passamos a chamar de ENVELOPE Nº 1, ou envelope da "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO" e o ENVELOPE Nº 2, ou envelope da "PROPOSTA DE PREÇOS", no local, data e horário indicados neste Edital; 2.4. Não será admitida a participação conjunta nesta licitação, de

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da concorrência 01/PMCS/2023?

O objeto é a concessão de serviço público para remoção, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos ou recolhidos por infração de trânsito e demais medidas ou penalidades previstas em lei municipal.

Quais empresas podem participar da licitação?

Pode participar qualquer empresa com ramo de atividade compatível com o objeto. Não é admitida a formação de consórcio, e a empresa contratada será a única responsável pela execução.

Quais são as regras de entrega dos envelopes de documentação e propostas?

Os envelopes devem ser entregues na data e horário definidos no edital, no Protocolo Geral. Não serão aceitas documentações e propostas após o prazo, nem propostas enviadas por fax, telex, e-mail ou forma similar.

Aug 31, 2026

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