Edital n. 001/2023/CMDCA - Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

Sep 1, 2026

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Edital n. 001/2023/CMDCA abre inscrições para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Modelo/SC, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Resolução Conanda n. 231/2022 e Lei Municipal n. 2612/2023. O edital define 5 vagas para mandato de 4 anos (10/01/2024 a 09/01/2028), remuneração, carga horária, sobreaviso e regras de funcionamento. Estabelece etapas do processo, com inscrição, capacitação prévia e prova de conhecimentos eliminatória, além da lógica de titularidade e suplência por votação.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas19

Tempo de leitura7 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

Candidatos, vagas e mandato

Jornada, expediente e sobreaviso

DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Inscrição e capacitação prévia

Prova de conhecimentos

Edital n. 001/2023/CMDCA Abre inscrições para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Modelo - SC O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Modelo - SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 2612/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Modelo/SC e dá outras providências. 1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO 1.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Modelo - SC, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. 1.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 1.2.3 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990. 1.3 Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. 1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. 1.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir: 1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 7:30 às 11:30 horas e das 13:00 as 17:00, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população. 1.7 Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 20 (vinte) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual. 1.8 O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões. 1.9 O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da carga horária semanal de trabalho, que corresponde ao expediente diário de 20 horas, à realização de sobreaviso, a participação em reuniões de colegiado, trabalho e capacitações, realizadas no próprio Município ou fora dele, bem como a presença em atos públicos, realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas bem como outras atividades externas. 1.10 Para escolha do turno de expediente diário do Conselheiro Tutelar será observada a ordem de classificação do pleito eleitoral, sendo que o que obteve mais votos escolhe primeiro seu turno de trabalho e assim sucessivamente. 1.11 Serão abertas (02) duas vagas para período matutino e 03 (três) vagas para período vespertino. 1.12 Todos os conselheiros tutelares deverão se reunir, no mínimo, uma vez por semana para realização da reunião do colegiado, em data, horário e tempo de duração, aprovado pelo respectivo colegiado. 1.13 Considera-se sobreaviso o período em que o Conselheiro designado na escala de revezamento permanece a disposição, fora da sede do Conselho Tutelar, podendo ser acionado a qualquer tempo. 1.14 O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar, funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte.

Perguntas frequentes

Quantas vagas são abertas e qual é o período do mandato do Conselho Tutelar?

São abertas 5 vagas para mandato de 4 anos, de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, conforme o edital.

Como funcionam a carga horária, o expediente e o sobreaviso do conselheiro tutelar?

O expediente ocorre das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00. Há carga semanal de 20 horas e sobreaviso quando o conselheiro permanece à disposição fora da sede, acionável a qualquer tempo.

Quais são as etapas do processo de escolha previstas no edital?

O processo inclui inscrição para registro de candidaturas, capacitação prévia com 100% de frequência (sob pena de indeferimento) e aplicação de prova eliminatória de conhecimentos.

Sep 1, 2026

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