NOTA TÉCNICA Nº 12 2026 - ORIENTAÇÃO PARA OS CONTRIBUINTES DE PIS/COFINS - LC 224

Sep 1, 2026

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Nota técnica voltada à orientação dos contribuintes que realizam operações sujeitas à redução linear de incentivos e benefícios tributários prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025, e disciplinada pela IN RFB nº 2.305, de 2025, para escrituração na EFD-Contribuições. Define a manutenção dos CST originais na escrituração de isenção e alíquota zero, a forma de informar a vinculação à LC 224 em NF-e e no Registro C110, e o registro dos ajustes por meio dos blocos M. Apresenta regras para vinculação dos ajustes a registros M210/M610, criação manual quando necessário e tratamento de concessão de crédito com aproveitamento limitado a 90%.

IdiomaPortuguese

CategoriaApresentações

FormatoDOCX

Páginas11

Tempo de leitura4 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Regra geral de CST na EFD-Contribuições

Registros para ajustes na EFD-Contribuições

Isenção e alíquota zero

Emissão de NF-e e informação no infAdFisco

Reproduções no Registro C110

Cálculo pela fórmula da IN RFB nº 2.305/2025

Vinculação e criação de registros

Ajustes ligados a M210 e M610

Exemplos de escrituração

Fatos até 31/03/2026

Fatos a partir de 01/04/2026

Concessão de crédito

Aproveitamento limitado a 90% e ajustes de redução

NOTA TÉCNICA Nº 012 2026 - ORIENTAÇÃO PARA OS CONTRIBUINTES DE PIS/COFINS. Assunto: Redução linear de incentivos e benefícios – Lei Complementar nº 224, de 2025 – EFD-Contribuições Introdução Os contribuintes que passarem a efetuar operações sujeitas à redução linear de incentivos e benefícios de natureza tributária em conformidade com a Lei Complementar nº 224, de 2025 e Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 2025, devem seguir as orientações desta nota técnica. Como regra geral, para fins da escrituração das operações de isenção, alíquota zero e créditos tributários (incluído crédito presumido ou fictício) na EFD-Contribuições, não devem ser alteradas as informações de código de situação tributária – CST originalmente previstas na legislação. A demonstração dos valores de PIS/Cofins ajustados à redução dos benefícios será efetuada através dos registros de ajustes e respectivas regras de escrituração atualmente disponíveis no leiaute da EFD-Contribuições: Registro M110: Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado Registro M115: Detalhamento dos Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado Registro M220: Ajustes da Contribuição para o PIS/Pasep Apurada Registro M225: Detalhamento dos Ajustes da Contribuição Para o Pis/Pasep Apurada Registro M510: Ajustes do Crédito de Cofins Apurado Registro M515: Detalhamento dos Ajustes do Crédito de Cofins Apurado Registro M620: Ajustes da Cofins Apurada Registro M625: Detalhamento dos Ajustes da Cofins Apurada Nos casos de alíquota reduzida ou de redução de base de cálculo, os documentos fiscais já devem ser emitidos de forma a refletir as novas alíquotas e base de cálculo, em conformidade com a LC nº 224, de 2025. Dessa forma, a escrituração destes documentos fiscais na EFD-Contribuições também refletirá estas novas alíquotas ou base de cálculo. Isenção e alíquota zero Nas operações de PIS/Pasep e Cofins que originalmente possuem alíquota zero ou isenção, mas que passaram a sofrer redução de benefícios conforme o art. 4º, §4º, I da LC nº 224, de 2025, o contribuinte deve continuar emitindo a respectiva nota fiscal com o CST originalmente previsto para a operação, 06 – Operação Tributável à alíquota zero ou 07 – Operação Isenta da Contribuição, conforme explicação do item 34.1 das Perguntas e Respostas sobre a Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários da Receita Federal. No caso específico da NFe, a nota fiscal deve obrigatoriamente trazer, no campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a informação de que a operação está sujeita ao disposto na LC nº 224, de 2025, garantindo transparência ao tratamento tributário aplicado. Essa mesma informação deve ser reproduzida no Registro C110 da EFDContribuições, que é o espaço destinado às informações complementares vinculadas ao documento fiscal, caso o contribuinte esteja escriturando as suas operações de forma individual. Para fins de cálculo da redução do benefício, o contribuinte deverá seguir a fórmula de implementação disciplinada na IN RFB nº 2.305, de 2025 (art. 7º). Os valores encontrados devem ser escriturados como ajustes de acréscimo nos Registros M220, para o PIS, e M620, para a Cofins, viabilizando a correta recomposição parcial da carga tributária, conforme exigido pela legislação. Como se trata de registros filhos de um registro M210 (PIS) e M610 (Cofins), estes ajustes deverão estar vinculados corretamente à respectiva contribuição social: 01 - Contribuição não-cumulativa apurada a alíquota básica; ou 51 - Contribuição cumulativa apurada a alíquota básica Caso o contribuinte não possua nenhum registro M210 ou M610 com estas características, eles deverão ser criados manualmente. Exemplos: Exemplo prático 1 Contribuinte sujeito ao regime não cumulativo emitiu uma nota fiscal eletrônica com dois itens, um tributado com alíquota básica (CST 01) e outro, com alíquota zero (CST 06). O produto tributado à alíquota zero está sujeito à redução de benefício a partir de 01/04/2026. Base de cálculo de PIS/Cofins relativa ao

Perguntas frequentes

Quais contribuintes devem seguir as orientações desta nota técnica para PIS/COFINS?

Os contribuintes que efetuarem operações sujeitas à redução linear de incentivos e benefícios tributários conforme a Lei Complementar nº 224, de 2025, e a IN RFB nº 2.305, de 2025, devem seguir as orientações desta nota técnica.

Ao escriturar operações de isenção e alíquota zero, os CST precisam ser alterados?

Não. Como regra geral, para fins da escrituração de isenção, alíquota zero e créditos tributários na EFD-Contribuições, não devem ser alteradas as informações de código de situação tributária (CST) originalmente previstas na legislação.

Como devem ser registrados os ajustes da redução para PIS e Cofins na EFD-Contribuições?

Os valores encontrados pela fórmula da IN RFB nº 2.305/2025 devem ser escriturados como ajustes de acréscimo em M220 (PIS) e M620 (Cofins). Para concessão de crédito, o aproveitamento é limitado a 90%, e o valor não aproveitado deve ser lançado como ajustes de redução em M110 (PIS) e M510 (Cofins).

Sep 1, 2026

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