Nota Técnica Conjunta N.02 - 2010 - DPDCISDE e DEPAI/SENASP - Bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados

Sep 3, 2026

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A Nota Técnica Conjunta N.02 /2010 do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Direito Econômico e da SENASP, trata do bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados. Fundamenta-se em dados da ANATEL sobre a elevada presença de acessos móveis e a tecnologia GSM, relacionando a reinserção de aparelhos no mercado ilegal ao aumento da violência e à insegurança. Explica o funcionamento do Cadastro das Estações Móveis Impedidas (CEMI), o papel do IMEI e os passos para solicitação de bloqueio junto à operadora, incluindo orientações preventivas na compra.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Assunto

Contexto e dados (ANATEL e ocorrências)

Cadastro das Estações Móveis Impedidas (CEMI)

Procedimento ao solicitar o bloqueio

Identificação do IMEI e como funciona o impedimento

Orientações ao consumidor

Documentação e procedimentos por operadora

# MINISTÉRIO DA JUSTICASECRETARIA DE DIREITO ECONOMICODEPARTAMENTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PÚBLICADEPARTAMENTO DE PESQUISA,ANÁLISE DE INFORMACAOEDESENVOLVIMENTO DE PESSOALEM SEGURANCA PÚBLICA NOTA TÉCNICA CONJUNTA N.02 /2010-DPDCISDE e DEPAI/SENASP Brasília,6 de janeiro de 2010. Protocolado n.08012.006416/2009-51 Assunto:Bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados De acordo com dados publicados pela Agencia Nacional de Telecomunicacoes -ANATEL,em seu sitio eletrônico¹,existem mais de 159milhoes de acessos móveis habilitados noPais,até junho de 2009.Os relatórios da Agencia revelam,ainda,que os aparelhos celulares detecnologia GSM(Global Systems for Móbile Communications)representam 74%do total de acessosmóveis comercializados no mercado,ou seja,mais da metade do total habilitado². A par dos beneficios advindos do uso dessa nova tecnologia nos servicos de telefoniamóvel,a elevada densidade do número de consumidores assinantes e o emprego do sistema GSMinfluenciaram,de certo modo,o aumento na ocorrencia de furtos e roubos de telefones celulares.Isso ocorre,principalmente,devido à possibilidade do aparelho furtado ou roubado ser utilizadomediante a insercao de novo chip adquirido junto as operadoras de servico,em perfeitas condicoes Deve-se atentar que grande parte dos celulares furtados e roubados é muitas vezesintroduzida novamente no mercado através do comércio ilegal,o que alimenta o ciclo de riolencianacional.Estudo da Secretaria Nacional de Seguranca Pública (SENASP),vinculada ao Ministério'Fonte:http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentosldocumento.asp2numeroPublicacao=230031&assuntoPublicacao=Total%一20de%20Acessos%20M6veis%20Pré-pago%20e%20P6s-pago%20Por%20UF%20&caminhoRel=Cidadao-Telefoniat%20MóvelDados%20do%20SMP&filtro=1&documentoPath=230031.pdf,acessado em 3.08.2009. http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=230033&assuntoPublicacao=Dados%20Rel evantes%20do%20SMP%20por%20Plano,%20Regiao,%20Teenologia%20c%20Estac&es%20Fixas%20Licenciadas%20%20&caminhoRel=Cidadao-Telefonia%20Movel-Dados%20do%20SMP&filtro=1&documentoPath=230033.pdf,acessado em 3.08.2009. 此 ng da Justica,a respeito da análise das ocorrencias registradas pelas Polícias Civis,demonstra que,em2004,foram contabilizados 3.060.426 roubos e furtos,no Brasil,sendo que 39%agregam indíciosda presenca de práticas de comércio ilegal.Ademais,constatou-se que 30%dos casos de roubosteriam como objeto aparelhos eletro-eletrônicos³. Relevante pesquisa de custos sociais da violencia,publicada pela SENASP,apontaainda que a criminalidade interfere diretamente na qualidade de vida em comunidade e gerasensacão de inseguranca aos cidadãos,motivo que justifica a reuniao de esforcos entre os órgãospúblicos ea sociedade,em geral,para a reducão dos indices de violencia. Diante da gravidade do problema envolvendo aparelhos celulares,com o objetivo deminimizar a incidencia de roubos e furtos,atualmente é mantido o Cadastro das Estacões MóveisImpedidas(CEMI)-servico criado pela Associacao Nacional dos Prestadores de Servico MóvelCelular(ACEL)e disponibilizado por meio da Associacǎo Brasileira de Recursos emTelecomunicacoes(ABR Telecom).Em tal cadastro são registrados os aparelhos celulares queforem perdidos,roubados ou furtados.A partir do registro,os aparelhos ficam impedidos defuncionar,de modo que terceiros nao possam deles se utilizar,ainda que novo chip seja inserido. Para o cadastramento do aparelho no CEMI,após a ocorrencia,o consumidor devecontatar imediatamente sua operadora de telefonia celular e solicitar o bloqueio da estacão móvelobjeto de perda,roubo ou furto.Para tanto,o consumidor deve fornecer à sua operadora,além deseus dados pessoais,o número do IMEI (International Mobile Equipment Identity)do celular quedeseja impedir o funcionamento. O IMEIé um número de identificacao do aparelho que contém 15 algarismos e vemprogramado de fábrica.Est

Perguntas frequentes

O que é o Cadastro das Estações Móveis Impedidas (CEMI) e para que serve?

O CEMI registra aparelhos celulares perdidos, roubados ou furtados, impedindo seu funcionamento para que terceiros não os utilizem, mesmo com inserção de novo chip.

Como o consumidor deve solicitar o bloqueio do celular?

Após a ocorrência, o consumidor deve contatar imediatamente a operadora e solicitar o bloqueio da estação móvel, fornecendo dados pessoais e o número do IMEI do aparelho.

Como o bloqueio funciona tecnicamente no uso do aparelho?

Ao tentar usar o aparelho, o IMEI é identificado e checado no EIR (Equipment ID Register), que se integra ao CEMI; estando no cadastro, chamadas, acesso à Internet e envio de mensagens ficam bloqueados.

Sep 3, 2026

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