Modelos - Nota Devolutiva, Requerimento de Ofício e Notificação de Suscitação de Dúvida

Aug 30, 2026

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Modelos documentais para tramitação no Registro Civil das Pessoas Naturais envolvendo recusa de pedido e providências legais cabíveis. Reúnem a nota devolutiva ao interessado, o requerimento para suscitação de dúvida ao juiz competente quando não houver concordância com as exigências, e a notificação/encaminhamento ao Poder Judiciário com indicação do protocolo. Incluem campos de qualificação das partes, fundamentos na Lei 6.015/73 e no Provimento Conjunto nº 93/2020 e orientações sobre impugnação no prazo legal.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas4

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Nota devolutiva

Texto de devolução e fundamento legal

Requerimento para suscitar dúvida

Recusa do oficial e pedido ao juízo

Notificação e encaminhamento ao Judiciário

Referência ao protocolo e prazo de impugnação

Encaminhamento ao Juiz de Direito

Exposição dos fatos e pedido de deferimento

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE _____________ Local, ____ de _____________________ de 20____ Nota devolutiva referente ao protocolo nº _______________ Prezado(a) Senhor(a), Trata-se de pedido de (...) Desta forma, a nosso ver, faz-se necessária (fundamento legal). Ante o exposto, devolvo o(s) documento(s) para o saneamento indicado. Atenciosamente, __________________________________ Oficial Ciente _____/_____/______ ___________________________________________ Não se conformando com as exigências, o interessado poderá requerer a suscitação de dúvida, nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73 e art. 151 do Provimento Conjunto93/2020. Ilustríssimo(a) Senhor(a) Oficial(a) do Registro Civil das Pessoas Naturais de __________________/MG Eu, _________________________________________________________________________, (nacionalidade) _________________________, (estado civil) __________________________, (profissão) ___________________________________, (identidade) _____________________, (CPF)___________________,(endereço) ___________________________________________ _____________________________________________________________________________,(telefone) _____________________, (email) ________________________________________ (filiação)_____________________________________________________________________ _________________________________________________________________________, venho perante Vossa Senhoria, expor e requerer o seguinte: ________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ Após exame por esse(a) Oficial(a), foi recusado ______________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________. Este(a) requerente não se conformando com a recusa desse(a) Oficial(a), vem reiterar o pedido. Contudo, caso Vossa Senhoria venha manter o mesmo entendimento, requer este(a) peticionário(a) seja SUSCITADA A DÚVIDA ao Juiz competente, de acordo com o que preceitua o artigo 198 da Lei de Registros Públicos e os artigos 150 a 161 do Provimento Conjunto nº 93/2020. Termos em que, Pede deferimento. Local, _____ de ________________________ de 20____ ___________________________________________ REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE _____________ Local, ____ de _____________________ de 20____ Ref.: Notifica suscitação de dúvida referente ao protocolo nº _______________ Prezado(a) Senhor(a), Conforme requerido, esta Serventia está suscitando a dúvida ao Poder Judiciário desta Comarca, relativamente ao protocolo nº ________________. Caso pertinente, poderá oferecer impugnação perante o Juízo Competente, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73 e art. 151, V do Provimento Conjunto 93/2020. Assim, encaminho em anexo cópia da suscitação de dúvida. Atenciosamente, ______________________________________ Oficial Ciente _____/_____/______ ___________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________ ____________, Oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais de ____________/MG, vem, nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73 c/c art. 30, XIII, da Lei 8.935/94 c/c os artigos 150 a 161 do Provimento Conjunto nº 93/2020 – Código de Normas, encaminhar o levantamento da dúvida à Vossa Excelência para que possa dirimi-la, diante dos seguinte fatos que passo a expor: Dos fatos Em vista do exposto e em face ao requerimento da apresentante solicitando a suscitação de dúvida, encaminho o presente para que V.Exa. pondere e ordene o que for de direito. Na oportunidade, certifico que o(a) interessado(a) foi notifi

Perguntas frequentes

Quando é utilizada a nota devolutiva no Registro Civil?

Quando há necessidade de devolver o(s) documento(s) para o saneamento indicado, após o exame pelo oficial.

O interessado pode pedir a suscitação de dúvida em caso de recusa?

Sim. Se não se conformar com as exigências, o interessado pode requerer a suscitação de dúvida ao juiz competente, conforme art. 198 da Lei 6.015/73 e artigos do Provimento Conjunto nº 93/2020.

Como ocorre a notificação ao Poder Judiciário na suscitação de dúvida?

A serventia comunica ao juízo competente sobre o protocolo, podendo anexar cópia da suscitação de dúvida e informar a possibilidade de impugnação no prazo de 15 dias, nos termos indicados no modelo.

Aug 30, 2026

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