Modelo - Memoriais - Alegações Finais da Defesa Criminal

Sep 4, 2026

Memoriais de alegações finais apresentados à autoridade judicial da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, com fundamento no art. 403, §3º, do CPP. A peça registra a sinopse da ação penal, questiona nulidade processual pela ausência de resposta à acusação, discute o mérito com ênfase na presunção de inocência e na insuficiência do conjunto probatório, e formula pedido de absolvição. Também trata de dosimetria com foco em circunstâncias judiciais favoráveis e aplicação no mínimo legal, indicando o regime aberto.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Da Sinopse do Processo Criminal

Do Mérito Penal

Nulidade processual

Do pedido de absolvição

Dosimetria

Modelo – Memoriais – Alegações Finais da Defesa Criminal esc rito por Dr . Ademilson Carvalho Santos | 12/02/2024 AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO . Autos PJ-e sob n . º: XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos de Ação Penal pública acima mencionados, comparece respeitosamente pe rante a judiciosa auto ridade de Vossa Excelência, por seu advogado ao final subscrito, com fulcro no art . 403, § 3º do Código de Processo Penal, para apresentar “ALEGAÇÕES FINAIS”, consoantea segui r articulado: 1. DA SINOPSE DO PROCESSO CRIMINAL . A acusada foi denunciada pelo crime tipificado no artigo 155,§ 4, inciso II, do Código Penal . A denúncia foi recebida . A ac usada foi citada, porém não a present ou res post a à acusação. Entretanto o magistrado determinou o p rosseguimentodo feito . Realizada a instrução process u al for am inqui rida s as testem un has . O ministério Público postulou pela condenação da acusada .É o que importa relatar . 2. DO MÉRITO PENAL . 2.1. Nulidade processual. Ausência da resposta à acusação. Art . 564, IV do CPP . O p rosseguimento do feito sem a defesa prévia da acusada, fe re os direitos dos princípios da ampla defesa e do contraditório consagrados pela Constituição Federal, conforme artigo 5º, LV, aos litigantes, em processo judicial ou administ rativo, e aosacusados em geral são as segurado s o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes . O Código de Processo Penal, dispõe no art . 396-A, § 2º, nãoa presentada a res posta no pra zo legal, ou se o a cusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias . Entretanto houve prosseguimento do feito, bem como realizando a instrução processual. Nesse sentido, está cristalino que a falta da defesa prévia ensejara em anulação do processo, com a nulidade processual, com fulcro no artigo 564, IV, do Código de Processo Penal . 2.2. Do pedid o de absolvição . Deficiência do conjunto probatório . In dubio pro reo . Como se sabe, de acordo com a presunção da inocência ( CF, art . 5º, LVII), quem deve provar os fatos e as circunstânciasem que eles ocorre ram é a acusação. A respeito, Aury Lopes Júnior leciona: A presunção de inocência impõe um v erdadei ro dever detratamento (na medida em que exige que o réu seja t ratado como inocente), que atua em duas dimensões: interna ao processo e exterior a ele . Na dimensão interna, é um dever de t ratamento imposto – primeiramente – ao Juiz, determinando que a carga da provaseja intei ramente da acusação (pois, se o réu é inocente, não precisa prova r nada) e que na dúvida conduza inexo ravelmente à absolvição (…)” (Direito Processual Penal e sua conformidade Constitucional . 8ª Ed . Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2011, p . 181) No mesmo sentido, Guilherme de Souza Nucci adverte: Cabe à acusação, ao ingres sar com a ação penal, o ônus da prova, buscando demonstrar se r o acusado culpado do crime quelhe é imputado. Ao réu, se pretender apenas negar a imputação, resta permanecer inerte, pois nenhum ônus lhe cabe . Seu estado de inocência prevalece. (Provas no Processo Penal . 3ª Ed . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p.37) As sim, ao imput ar u ma con duta criminos a a a lguém, é indispensável que se comprove, prima facie ou ao longo do process o, a o corrênci a de toda s as element are s ec irc un stâncias do crime . No caso, não há nos autos provas aptas a ensejar um dec reto condenatório . As testemunhas de acusação confirmaram a ocorrência de furto qualificado. Disse ram, ainda, que, apesar de saberem de quenão saberem quem o praticou, suspeitavam que seria a ré, poisela é conhecida pela prática reiterada de furtos . Nesse viés, não há qualquer prova que indique que o acusadose ja o aut or do crime em questão, tamp ou co não há materialidade delitiva . Logo, a pretensão exter nada na ini cial acus atória é imp

Perguntas frequentes

Qual é o fundamento para apresentação das alegações finais neste memorial?

O texto indica o art. 403, §3º, do Código de Processo Penal como base para a apresentação das alegações finais.

Por que a defesa sustenta nulidade processual?

Alega ausência de resposta à acusação no prazo legal, apontando violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com referência ao art. 564, IV, do CPP.

Como a defesa sustenta o pedido de absolvição?

Argumenta insuficiência de provas aptas a condenação, destacando a presunção de inocência e que a acusação não demonstrou a materialidade e demais elementos do delito, pedindo absolvição com base no art. 386, V, do CPP.

Sep 4, 2026

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