Modelo-locacao-de-imovel-14-133 - Parecer jurídico

Aug 31, 2026

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Minuta de parecer jurídico voltada ao controle prévio de legalidade em processo de inexigibilidade de licitação para locação de bem imóvel. O texto estrutura o relatório, a finalidade e a abrangência da manifestação, esclarecendo que a análise se restringe aos aspectos jurídicos do procedimento, sem adentrar conveniência, oportunidade ou elementos técnicos do objeto. Em seguida, apresenta fundamentos legais ligados à Lei nº 14.133/2021 e orientações de órgãos de assessoramento jurídico, incluindo referência a mecanismos de planejamento e listas de verificação para contratações diretas.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas13

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Relatório

Finalidade e abrangência do parecer jurídico

Da fundamentação e das recomendações

Avaliação de conformidade legal

Limites da contratação - Portaria ME nº 179/2019 e Decreto nº 10.193/2019

Ato Preparatório. LAI - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, art. 7º, § 3º; Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, art. 3º, inciso XII, e art. 20. Inexigibilidade de licitação. Locação de bem imóvel. Art. 74, V, da Lei 14.133/2021. Instrução Normativa nº 103, de 30 de dezembro de 2022. Recomendações. Processo SEI nº I Relatório 1. A X, por força do disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei nº 14133/21, submete a esta Divisão de Consultoria e Assessoramento Jurídico X - a análise do processo de inexigibilidade de licitação, que visa à locação de imóvel para abrigar X. 2. Nesta data, o processo encontra-se instruído com os seguintes documentos relevantes para a análise da demanda: 1. Documento de Formalização da Demanda 2. Caderno de Especificações Técnicas do Imóvel 3. Extrato do PCA/2024 4. Portaria com designação da equipe de planejamento da contratação 5. Ofícios com respostas negativas de órgãos locais sobre a possibilidade de compartilhamento de imóvel 6. Declaração de Indisponibilidade orçamentária 7. Ofícios encaminhados às imobiliárias locais com consulta sobre a disponibilidade de imóveis com as características indicadas 8. Aviso de chamada pública para locação de imóvel publicada no DOU 9. Registro de diligências frustradas na busca por imóveis compatíveis com as necessidades descritas 10. Relatório de viagem relativo ao deslocamento de engenheiro para avaliação de imóveis 11. Relatório sobre a prospecção dos imóveis encontrados, com conclusão pela existência de apenas um imóvel que atende às necessidades da Administração 12. Formulário de apresentação de propostas de preço 13. Declaração de reserva de recursos 14. Lista de verificação 15. ETP simplificado 16. Relatório de análise das propostas apresentadas, com conclusão pela adequabilidade de apenas um imóvel 17. Laudo de avaliação do imóvel 18. Certidão de matrícula do imóvel 19. Consulta da locadora no SICAF 20. Declaração de desimpedimento 21. Minuta de termo de contrato 22. Termo de responsabilidade para a utilização de minuta 23. Despacho de aprovação do ETP 24. Despacho de autorização da contratação 25. Despacho de reconhecimento da inexigibilidade de contratação, ratificação da inexigibilidade e encaminhamento à análise jurídica 3. É o breve relatório. II FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle prévio de legalidade, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Dessa maneira, não há determinação legal a impor a fiscalização posterior de cumprimento de recomendações feitas pela unidade jurídico-consultiva. Na eventualidade de o administrador não atender as orientações do Órgão Consultivo, deve justificar nos autos as razões que embasaram tal postura, nos termos do art. 50, VII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. Ressalte-se que o exame aqui empreendido se restringe aos aspectos jurídicos do procedimento, excluídos, portanto, aqueles que abrangem conveniência e oportunidade para a celebração do ato, bem como os elementos de natureza eminentemente técnica, o que inclui o detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e especificações, uma vez que as questões técnicas fogem das atribuições deste órgão de consultoria, sendo afetos aos setores competentes da Administração. 6. Com relação a esses dados, parte-se da premissa de que a autoridade competente se municiará dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para a sua adequação às necessidades da Administração, conforme orientação constante da Boa Prática Consultiva – BPC/AGU n° 7. 7. Feitas as ressalvas, passa-se à análise estritamente jurídica do presente processo. III DA FUNDAMENTAÇÃO E DAS RECOMENDAÇÕES AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE LEGAL 8. O art. 19 da Lei nº 14.133, de 2021, prevê que os órgãos competentes da Administração devem instituir mecanismos e ferramentas voltadas ao gerenciamento de atividades de administração de materiais, obras e ser

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do parecer jurídico no processo de contratação por inexigibilidade?

Assessorar a autoridade quanto ao controle prévio de legalidade do procedimento de inexigibilidade, especialmente para locação de imóvel destinada a abrigar a demanda da Administração.

O parecer jurídico fiscaliza o cumprimento posterior das recomendações?

Não há determinação legal impondo fiscalização posterior. Se o administrador não atender orientações do Órgão Consultivo, deve justificar nos autos as razões da postura adotada.

Em que aspectos o parecer restringe sua análise?

A manifestação limita-se aos aspectos jurídicos do procedimento, excluindo questões de conveniência e oportunidade, bem como elementos de natureza eminentemente técnica (objeto, características, requisitos e especificações).

Aug 31, 2026

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