Modelo de Petição - Execução, Cumprimento de Sentença - Entrega de Medicamentos

Sep 1, 2026

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Modelo de petição para execução e cumprimento de sentença visando compelir o Estado a entregar medicamentos indispensáveis ao tratamento de menores. O texto descreve o julgamento de ação com tutela antecipada, as quantidades e fármacos anteriormente fornecidos (incluindo URSACOL e HIDROXIZINA), e o descumprimento recente sob justificativa genérica no formulário administrativo. Com base em relatório médico e receituários atualizados, requer a imposição de multa diária para efetivar o direito fundamental à saúde e garantir a continuidade terapêutica, sem fornecimento além do estritamente necessário.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOC

Páginas5

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I- A PETIÇÃO INICIAL E A V. SENTENÇA

Enquadramento da ação e medicamentos

Sentença e quantidades determinadas

II- O V. ACÓRDÃO

Reforma parcial sobre princípio ativo ou genérico

III- O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL

Histórico de retirada no núcleo de saúde

Recusa recente e fundamentos administrativos

Relatório médico, receituários e necessidade atual

Pedido de multa diária para efetivação do direito à saúde

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ENTREGA DE MEDICAMENTOS Rénan Kfuri Lopes Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de ... - URGENTE - - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - - o ESTADO não está fornecendo os fármacos para o tratamento das infantes - - juntada de relatório e receituário médico atualizado - processo n. ... (nome) e sua irmã (nome), menores impúberes, ambas representadas pelos seus pais ... e ..., por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovido contra o ESTADO DE ..., diante do não fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento das doenças que acometem as crianças, vêm, respeitosamente, aduzir o que se segue: I- A PETIÇÃO INICIAL E A V. SENTENÇA - 1. As autoras, menores impúberes, ambas representadas pelos seus genitores, promoveram contra o ESTADO DE ..., ação cominatória com pedido de tutela antecipada, buscando a condenação do ente estatal para fins de fornecer os medicamentos URSACOL e HIDROXIZINA, tudo baseado no relatório médico prescrito por profissional da saúde. 2. Foi relatado que a menor “...” era portadora de “cirrose hepática com colestase associada a doença celíaca”, encontrando-se em tratamento com uso de anti-histamínico e ácido ursodeoxicólico [URSACOL], necessitando uso contínuo, diário e prolongado do referido medicamento. 3. No tocante à infante “...”, foi explicitado ser portadora de “cirrose associada a colestase”, fazendo uso da mesma medicação acima mencionada [URSACOL], necessitando ainda do fármaco HIDROXIZINA. 4. A v. sentença JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar em sede de tutela antecipada, para condenar o ESTADO DE ... a fornecer os remédios nas seguintes quantidades: - para a menor ..., 10 caixas mensais do remédio URSACOL, 150 mg (necessita tomar 186 comprimidos por mês - 20 por caixa); - para a menor ..., 04 caixas mensais do remédio URSACOL, 150 mg (necessita tomar 62 comprimidos por mês - 20 por caixa) e 02 frascos de HIDROXIZINA, 2 mg/ml (necessita tomar 186 ml por mês - 120 ml por frasco). 5. O fornecimento dos fármacos, ainda segundo os termos da v. sentença, DEVERIAM PERMANECER ENQUANTO ÀS INFANTES NECESSITAREM [fls. ...]. II- O V. ACÓRDÃO - 6. Em sede de reexame necessário, no ponto que interessa, a v. sentença foi PARCIALMENTE REFORMADA, vencido o relator, para determinar que o fornecimento dos medicamentos ocorresse pelo princípio ativo ou genérico, desde que respeitadas as concentrações prescritas [fls. ...]. 7. Antes do trânsito em julgado em ..., houveram suscetíveis recursos manejados em favor das 02 (duas) irmãs, todavia, sem alterar o conteúdo decisório do v. acórdão [fls. ...]. III- O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - 8. Desde a decisão liminar que concedeu o fornecimento das medicações, o genitor das infantes comparece mensalmente ao NÚCLEO DE ATENDIMENTO À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, no departamento de DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE AÇÕES JUDICIAIS, situado à Rua ..., n. ..., Bairro ..., ... (...), para fins de retirar os fármacos disponibilizados pela decisão judicial às autoras. 9. As medicações sempre foram fornecidas sem qualquer contratempo, exatamente nas quantidades prescritas nos receituários médicos e nos termos do v. acórdão, inclusive, com a retenção do receituário médico. 10. Contudo, recentemente, a medicação parou de ser liberada sem qualquer justificativa. Simplesmente utilizam a expressão “não fornecido” no “FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO - AÇÃO JUDICIAL” para motivar a recusa [doc. n. ...]. 11. Infelizmente esse proceder vem sendo adotado durante os 03 (três) últimos meses. Parece que o ESTADO não se importa com o descumprimento reiterado da ordem judicial e as consequências nefastas que o não fornecimento dos remédios podem causar às autoras. 12. Conforme se extrai do RELATÓRIO MÉDICO atualizado, ainda há necessidade de continuidade do tratamento farmacológico, através da medicação “URSACOL”. A continuidade do uso desse remédio é imprescindível para o bom

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da petição de execução e cumprimento de sentença?

Visa compelir o Estado a cumprir a decisão judicial e entregar os medicamentos necessários ao tratamento das menores, assegurando a continuidade do tratamento conforme prescrição médica.

Quais medicamentos eram fornecidos e como as quantidades foram definidas?

A sentença determinou o fornecimento de URSACOL e, para uma das menores, também HIDROXIZINA, com quantidades mensais específicas conforme os receituários e termos do acórdão.

O que motivou o pedido de multa diária?

O Estado passou a recusar o fornecimento recentemente, sem justificativa adequada, indicando apenas “não fornecido” no formulário administrativo, apesar da persistência da necessidade terapêutica comprovada por documentos médicos atualizados.

Sep 1, 2026

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