Modelo de embargos de declaração - omissão - arbitramento de honorários ao defensor dativo

Aug 31, 2026

Modelo de petição de embargos de declaração dirigido ao Juízo competente, com pedido de integração da sentença diante de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado. A peça fundamenta-se no CPC e na Lei Estadual 18.664/2018-PR, com redação da Lei 21.744/2023-PR, demonstrando tempestividade e detalhando a atuação diligente do causídico no processo. Sustenta o dever estatal de pagamento conforme tabela específica, citando orientação do STJ e precedentes do TJ/PR.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas5

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Embargos de declaração

Tempestividade

Omissão quanto ao arbitramento de honorários ao caídico dativo

Direito

Requerimento

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA XXX VARA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR Importante: O presente modelo deverá ser adaptado para o caso concreto pelo(a) advogado(a) que o utilizar. A Comissão da Advocacia Dativa e a OAB/PR não se responsabilizam pela eventual utilização inadequada deste modelo. A responsabilidade é sempre do(a) advogado(a) signatário(a) da peça processual, nos termos da Lei 8.906/1994 e demais legislação correlata. NOME DA PARTE, já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.022, II e seguintes do CPC, bem como artigos 5º e seguintes da Lei Estadual nº 18.664/2018-PR, com redação dada pela Lei Estadual 21.744/2023-PR, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO relativos à omissão da respeitável sentença de mov. XXX no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor judicialmente nomeado. DA TEMPESTIVIDADE. O embargante foi intimado da r. sentença em XX/XX/XXXX (vide sequencial de nº XX). Os presentes embargos são interpostos em XX/XX/XXXX. Assim, o presente recurso está dentro do prazo de 5 dias, previsto no artigo 1023 do compendium processual civil, sendo, portanto, tempestivo. II. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CAUSÍDICO DATIVO. Não obstante o brilhantismo costumeiro das decisões deste D. Juízo, na sentença ora embargada deixou-se de arbitrar honorários ao defensor dativo. No processo em análise, o defensor dativo foi nomeado em XX/XX/XXXX pelo D. Juízo da XX Vara XXX de Curitiba/PR, observe-se o despacho juntado no movimento XX destes autos, acompanhando todo o trâmite processual. De fato, trabalha no feito há aproximadamente XX anos. Cumprindo seu múnus público, o advogado dativo atuou diligentemente no processo, apresentou inicial/contestação/embargos em nome da parte, no mov. XX. Além desta peça, protocolou numerosas petições na defesa dos interesses do cliente. Apresentou ao todo XX petições, bem como acompanhou o cliente em audiências, observem-se os seguintes movimentos processuais: listar todos os movimentos processuais em que peticionou ou participou de audiência. Assim, resta evidenciado a diligência e o zelo do Defensor Dativo na defesa dos interesses do jurisdicionado. Nada obstante, não foram arbitrados os honorários advocatícios devidos pelo Estado em virtude da advocacia dativa, motivo pelo qual se interpõe os presentes embargos. DO DIREITO. Trata-se de interpretação pacificada nos tribunais que a atuação como advogado dativo gera ao Estado o dever do pagamento de honorários, nos valores expressos na tabela de honorários da advocacia dativa. Tendo o advogado dativo representado os interesses da parte no processo, até a sentença, faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios nos patamares previstos na respectiva tabela. Veja-se o que determina a Lei Estadual 18.664/2015, com redação dada pela Lei Estadual 21.744/2023-PR: “Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para atuar em processo criminal, para defender parte hipossuficiente em processo de natureza civil ou atuar como curador especial, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.§1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados por decisão judicial, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 515 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.” Em Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o dispositivo supracitado, ficaram estabelecidos os valores para remuneração do trabalho do Defensor dativo. No entendimento jurisprudencial, precedentes diversos do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de arb

Perguntas frequentes

Quais fundamentos legais são utilizados para interpor os embargos de declaração?

A peça cita o CPC, especialmente os artigos 1.022, II e seguintes, e também a Lei Estadual 18.664/2018-PR, com redação dada pela Lei Estadual 21.744/2023-PR.

Como a petição comprova a tempestividade do recurso?

Indica a data da intimação da sentença e a data de interposição dos embargos, concluindo que o prazo de 5 dias do artigo 1023 do CPC foi observado.

Qual é a omissão específica apontada na sentença?

A omissão consiste na ausência de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, apesar da atuação do advogado no processo.

De que forma é justificado o dever do Estado de pagar honorários ao defensor dativo?

A fundamentação sustenta que a atuação do advogado dativo gera dever de pagamento de honorários conforme tabela prevista na legislação estadual e observa o entendimento do STJ, com menção a tabelas e precedentes do TJ/PR.

Aug 31, 2026

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