Modelo de Edital de Chamamento Público para Termo de Colaboração - Atualizada em Setembro de 2016

Sep 4, 2026

Modelo de edital de chamamento público para seleção de organização da sociedade civil (OSC) com vistas à celebração de termo de colaboração, conforme a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto nº 8.726/2016. Traz orientações para adequação do título ao objeto, ajustes de remissões internas e exclusão de notas explicativas na versão final. Inclui disposições sobre identificação do órgão, estrutura de edital, regras de enquadramento legal e distinções práticas entre termo de fomento e termo de colaboração.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas41

Tempo de leitura14 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Propósito do edital de chamamento público

Finalidade da seleção

Regras do procedimento

Quantidade de propostas selecionadas

(MODELO) EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO Nota Explicativa 1: O presente modelo de edital se aplica ao chamamento público voltado para a seleção de organização da sociedade civil (OSC), com vistas à celebração de termo de colaboração, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. Nota Explicativa 2: Os itens deste modelo de edital destacados em vermelho itálico devem ser adotados pelo órgão ou entidade pública, de acordo com as peculiaridades e condições do objeto. Os trechos destacados em azul turquesa fazem remissões a outras partes do texto, as quais devem ser ajustadas se houver renumeração do edital. A cor azul turquesa deve ser retirada na versão final. Nota Explicativa 3: As notas explicativas apresentadas ao longo do modelo traduzem-se em orientações e devem ser excluídas após as adaptações realizadas, incluindo este quadro. Nota Explicativa 4: O Órgão Assessorado deverá manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que o Órgão Jurídico, ao examinar os documentos, esteja certo de que foi empregado o modelo correto. Na versão final do texto, as notas de rodapé deverão ser excluídas. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO/ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Edital de Chamamento Público nº ......../20.... TITULO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nota Explicativa: título relacionado ao objeto do futuro termo de colaboração. Local – UF 20.... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Edital de Chamamento Público nº ............/20..... A(O) [UNIÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU RESPECTIVA SUBSIDIÁRIA], por intermédio da(o) .................. [por exemplo, Ministério] com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019), torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de [atividade ou projeto] de .............. Nota Explicativa: Cabe ressaltar que a Lei nº 8.666/1993, o Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011 não se aplicam aos termos de fomento e termos de colaboração, que são regidos pela Lei nº 13.019/2014 e pelo Decreto nº 8.726/2016. Lei 13.019/2014 ‘Art. 84. Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, convênios: I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º’. Decreto 8.726/2016 ‘Art. 92. O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 4º O disposto neste Decreto não se aplica aos termos de fomento e de colaboração e aos acordos de cooperação previstos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014’. O Termo de Fomento poderá ser utilizado para apoiar e reconhecer iniciativas das próprias organizações, buscando atrair para as políticas públicas tecnologias sociais inovadoras e fomentar projetos e eventos nas mais diversas áreas e ampliar o alcance das ações desenvolvidas por parte das organizações. O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar e reconhecer projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações (art. 2º, §1º, Decreto nº 8.726/2016). Já o Termo de Colaboração será utilizado para a execução de políticas públicas nas mais diferentes áreas, nos casos em que a administração pública tenha clareza dos resultados que pretende alcançar, ou seja, quando a política pública em questão já tem parâmetros consolida

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do chamamento público no modelo para termo de colaboração?

Selecionar propostas para a celebração de parceria com a entidade pública, formalizada por termo de colaboração, para consecução de finalidade de interesse público e recíproco mediante transferência de recursos financeiros à OSC, conforme as condições do edital.

Quais normas regem o procedimento de seleção?

O procedimento segue a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto nº 8.726/2016, além de demais normativos aplicáveis e das condições previstas no próprio edital.

Como o modelo diferencia termo de colaboração de termo de fomento?

O termo de colaboração é usado para execução de políticas públicas com parâmetros consolidados, indicadores e formas de avaliação conhecidos; já o termo de fomento apoia e reconhece iniciativas das organizações, com concepção das próprias OSCs e foco em projetos e ações.

Sep 4, 2026

Carregar por Aria Callaghan