MODELO DE CARTA DE EXCLUSIVIDADE - Anexo IV - credenciamento

Sep 2, 2026

Carregar por James

Modelo de carta de exclusividade (Anexo IV) para credenciamento, com campos de identificação do artista e da empresa, incluindo dados pessoais, endereço e CNPJ. O texto define que a empresa poderá propor projetos culturais e espetáculos, requerer/assinar contratos, receber valores de cachê ou patrocínio e emitir recibos/ notas fiscais de quitação. Indica a base legal na Lei Federal 14.133/2021 e traz orientações sobre reconhecimento de assinatura e dispensa de registro em cartório.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas2

Tempo de leitura1 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Modelo de carta

Identificação das partes

Poderes e atividades da empresa

Base legal e datas

Assinatura e observações legais

ANEXO IV MODELO DE CARTA DE EXCLUSIVIDADE Por este instrumento particular, de um lado ____________________________, brasileira(o), portador(a) do RG de nº ____________, inscrito no CPF sob o nº ______________, residente e domiciliado na _______________________________________________________, nº _______, bairro _______________________________________________, cidade Goiânia-GO, CEP ___________________________, reconhecido pelo nome artístico ______________________________________________, para todos os fins de direitos e obrigações concede a presente CARTA DE EXCLUSIVIDADE a empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ sob o número __________________________________, com sede na _________________________________, nº _______, bairro ____________________________________________, cidade Goiânia-GO, CEP ____________________________. A empresa poderá apresentar proposta e projeto cultural referente a espetáculo artístico, junto a patrocinadores e, ou contratante de shows, eventos e outras formas de apresentação artísticas, requerer e assinar contratos e outros instrumentos jurídicos similares, receber valores financeiros referentes a cachê artístico ou patrocínio, emitir notas fiscais de quitação ou recibos com recolhimentos dos tributos previstos na legislação vigente. A Carta de Exclusividade tem como base legal a Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021. Goiânia, ___ de _______________ de 2023. ____________________________________________ ASSINATURA COM NOME COMPLETO DO ARTISTA OBSERVAÇÕES: Desnecessário o registro em cartório da presente carta de exclusividade. Necessário o reconhecimento da assinatura neste documento. Poderá a assinatura ser reconhecida como verdadeira pelo agente administrativo, devendo ser observado a apresentação de documento legalmente aceitável e a presença do titular da assinatura que se dará na presença do servidor que irá atestar sua autenticidade informando seu nome completo e legível, número da matrícula, nos termos da Lei 13.726, de 08 de outubro de 2018.

Perguntas frequentes

Quais informações são necessárias do artista na Carta de Exclusividade?

Devem ser informados nome artístico, RG, CPF, endereço completo e demais dados de identificação exigidos nos campos do modelo.

Quais poderes a empresa passa a ter com a carta?

A empresa pode apresentar propostas e projetos culturais, requerer e assinar contratos, receber valores de cachê/patrocínio e emitir notas fiscais de quitação ou recibos com recolhimento de tributos.

A carta precisa de registro em cartório e como deve ser reconhecida a assinatura?

O modelo orienta que é desnecessário o registro em cartório, porém é necessário o reconhecimento da assinatura no documento, com identificação do signatário e apresentação de documento aceito, nos termos citados.

Sep 2, 2026

Carregar por James