MODELO - APELAÇÃO - razões de defesa: ilicitude da busca pessoal

Sep 1, 2026

Minuta de apelação criminal apresentada pela defesa, voltada ao recebimento e ao processamento do recurso e à remessa à instância superior. Sustenta a ilicitude da busca pessoal realizada de modo aleatório e abusivo pelos policiais militares, examinando os requisitos legais do art. 244 do CPP e a necessidade de fundada suspeita com referibilidade a arma proibida ou a objetos/papéis que constituam corpo de delito. Analisa limites à atuação policial e efeitos de “pescarias probatórias”, citando doutrina.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas13

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Dos fatos

Da ilicitude da busca pessoal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE xx Processo nº.: XX NOME DO APELANTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO em face da r. sentença de ID XX, pugnando pelo seu recebimento, processamento e posterior remessa à superior instância. Local, Data. EMÉRITOS JULGADORES DA TURMA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS COLENDA TURMA, EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR, I. DOS FATOS O apelante foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal, qual seja, receptação. Narra a denúncia (ID XX) que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Recebida a Denúncia em 00/00/0000 (ID XX). O réu foi citado em e a resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública (ID HYPERLINK "https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listProcessoCompletoAdvogado.seam?id=1695822&ca=1a89b6970dd6fe4ae234e75559a655a3694501e913d0933ef2c4a4f0261b07b14b7a19a1e9f84a24fa22455a34756ff79ccef146623d632a" \o "Abrir documento em outra página" XX). Em 00/00/0000, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID XX). Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas FULANO e CICLANO. Em seguida, o réu foi interrogado. Sobreveio a sentença de ID XX, que rejeitou a defesa e condenou o apelante pelo crime de receptação privilegiada à pena de 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa. Autorizou-se a substituição da pena. Irresignada, a Defesa interpõe apelação, com as seguintes razões. II. DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL O apelante estava em LOCAL, em 00/00/0000, FAZENDO ALGO. Nessa ocasião, foi abordado de maneira aleatória e abusiva pelos policiais militares. A busca pessoal está prevista no art. 244 do Código de Processo Penal e tem lugar quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma ou de objetos de delito. Confira-se: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Observe-se que não basta a fundada suspeita. A lei vincula, ainda, à necessidade de que essa suspeita seja dotada de referibilidade, ou seja, se refira a armas ou a bens que efetivamente constituam corpo de delito. Ao contrário do que aponta um certo senso comum de uma comunidade policialesca, a busca pessoal ou veicular não é uma simples “prerrogativa” dos agentes policiais. Não se pode obrigar indivíduos a serem indiscriminadamente revistados por simples capricho de agentes. Os bens que carregamos em bolsos ou bolsas, na carteira ou no carro fazem parte de nossa intimidade. Cada indivíduo possui o direito de escolher com quem compartilha sua identidade, seus objetos, suas informações pessoais, enfim, sua privacidade. A fundada suspeita que autoriza a realização de uma busca pessoal não é a “sensação” que passa pelo imaginário subjetivo do policial. Fundada suspeita não é “intuição”, muito menos palpite ou chute. Ademais, é importante destacar como a doutrina tradicional simplesmente faz vista grossa à referibilidade da medida. Busca pessoal não é loteria ou chute. Busca pessoal é um meio de obtenção de provas que se relacionem à materialidade de um delito concreto. Nesse sentido, o magistral trabalho dissertativo de Gisela Aguiar: [...] esses embates doutrinários, centrados em torno da expressão “fundada suspeita”, amparam-se em uma leitura incompleta do art. 244 do CPP. Com efeito, esse dispositivo legal não exige mera “fundada suspeita”, genérica e indeterminável, para a prática de busca pessoal. Ao revés, o artigo 244 do CPP requer a fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo d

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do recurso de apelação na minuta?

O apelante busca o recebimento, processamento e remessa do recurso à superior instância, insatisfeito com a sentença que condenou pelo crime de receptação.

O que a defesa sustenta sobre a busca pessoal?

Alega que a busca pessoal foi realizada de forma aleatória e abusiva, sem os requisitos legais de fundada suspeita e referibilidade ao objeto de delito.

Quais são os requisitos do art. 244 do CPP citados no texto?

O texto enfatiza que a busca pessoal independe de mandado apenas quando houver fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos/papéis que constituam corpo de delito, não bastando intuição ou palpite.

Sep 1, 2026

Carregar por Maya Linwood