MINUTA PADRÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL - 2022 - Revisada 14.07

Sep 2, 2026

Minuta padrão de contrato de concessão de uso gratuito de bem imóvel celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio do concedente, e o concessionário. Define as partes, o objeto e as condições do uso gratuito, detalhando obrigações e responsabilidades de ambos, inclusive cessão do imóvel sem ônus, fiscalização patrimonial e eventual extinção por inadimplemento. Estabelece regras de finalidade de uso, guarda e conservação, medidas em caso de invasão, despesas incidentes e providências administrativas, com referência a anexo de cadastro e laudo de vistoria.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas6

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Partes

Cláusula Primeira – Do objeto

Cláusula Segunda – Do uso do objeto

Cláusula Terceira – Das obrigações e responsabilidades

CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL (NOME DO CONCEDENTE) N° XXX/20XX CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL Nº XXX/20XX QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA (NOME DO CONCEDENTE), E (NOME DO CONCESSIONÁRIO) - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXX/20XX, NA FORMA ABAIXO: PARTES: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 27.080.530/0001-43, por meio da (NOME DO CONCEDENTE em negrito), Órgão da Administração Direta Estadual, inscrita sob o CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representado pelo (CARGO DO TITULAR, NOME E Nº FUNCIONAL), doravante denominado CONCEDENTE. (NOME DO CONCESSIONÁRIO em negrito), pessoa jurídica de direito (público ou privado), inscrito sob o CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representado pelo (CARGO, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL e CPF), doravante denominado CONCESSIONÁRIO. As partes acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA, o qual reger-se-á pelas disposições contidas no Decreto 3.126-R/2012 e demais normas aplicáveis a espécie, pelas cláusulas e condições subsequentes, cuja autorização consta no PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 - O objeto do presente contrato é a concessão de uso de forma gratuita do imóvel situado (ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL), com área medindo XXXXX m², com benfeitorias, de propriedade do Estado do Espírito Santo, conforme cadastro abaixo e Laudo de Vistoria nº 0XX/202X, elaborado por (NOME DO SETOR QUE ELABOROU), sendo parte integrante deste Contrato – Anexo I. Cadastro Municipal: Inscrição Fiscal nº XXXXXXX e Inscrição Imobiliária nº XXXXXX; Registro Geral de Imóveis – CRGI de XX zona, Matricula nº XXXX, livro nº XXX; Cadastro Federal: SPU – RIP Nº XXXX – INCRA – CCIR Nº XXXX (se terreno de marinha ou se terreno rural); CLÁUSULA SEGUNDA – DO USO DO OBJETO 2.1 - O presente contrato de concessão de uso destina-se exclusivamente para (DESCREVER A FINALIDADE PARA USO DO BEM DEVENDO SER COERENTE COM A DO PEDIDO DO CONCESSIONÁRIO, E DEVERÁ VERIFICAR O CABIMENTO E A NECESSIDADE DE UM PLANO DE TRABALHO, QUE, SE FOR O CASO, DEVERÁ CONSTAR COMO ANEXO). CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 3.1 - Constituem obrigações e responsabilidades: I – DO CONCEDENTE: ceder ao CONCESSIONÁRIO o bem imóvel descrito na Cláusula Primeira deste Contrato sem ônus, no estado em que se encontra, conforme Laudo de Vistoria nº XX/20XX, integrante deste Contrato – Anexo I; extinguir o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, exigindo a devolução do bem objeto deste contrato, em caso de inadimplemento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas ou por interesse e conveniência da Administração; supervisionar e fiscalizar a execução do objeto do presente contrato estabelecendo as normas e regras de controle patrimonial a serem seguidas pelo CONCESSIONÁRIO; comunicar à Procuradoria Geral do Estado caso haja descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais não solucionadas entre as partes, para adoção de medidas legais cabíveis; e realizar vistorias no imóvel concedido, quando necessário, a fim de verificar, entre outros, se a finalidade contratual está sendo cumprida, sob pena de rescisão contratual. II- DO CONCESSIONÁRIO: utilizar o imóvel exclusivamente para o funcionamento das atividades descritas na Cláusula Segunda deste Contrato; responsabilizar-se pela guarda, conservação e vigilância do imóvel, de modo a evitar invasões, deteriorações, ou mau uso; em caso de invasão do imóvel, o concessionário deverá acionar a Polícia, imediatamente, com o objetivo de defender o patrimônio público sob sua responsabilidade; caso haja necessidade de intervenção policial e/ou judicial na defesa da posse, indicar servidor/representante para acompanhar os trabalhos realizados e, caso necessário, disponibilizar pessoal e equipamentos para demolição de obras irregulares e providenciar outras ações necessárias para p

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do contrato de concessão de uso gratuito?

O objeto é a concessão de uso gratuito do imóvel descrito no contrato, incluindo seu endereço, área e identificação cadastral, com base em laudo de vistoria e cadastro em anexo.

Para que finalidade o concessionário pode usar o imóvel?

O uso deve ser exclusivamente para a finalidade especificada na Cláusula Segunda, coerente com o pedido do concessionário, com verificação de cabimento e necessidade de plano de trabalho quando aplicável.

Quais são as principais obrigações do concessionário?

O concessionário deve utilizar o imóvel apenas para a finalidade contratual, zelar por guarda e conservação, acionar a polícia em caso de invasão e arcar com despesas incidentes, além de providências administrativas como alvarás e transferências cadastrais.

Sep 2, 2026

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