MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - Portaria n.°560/89 - Aprovação e normas de fardamentos

Sep 3, 2026

Portaria n.° 560/89 do Ministério das Finanças define e atualiza normas de utilização de fardamentos de tipo comum no âmbito do pessoal civil dos serviços do Estado. O texto estabelece a divisão entre fardamentos de uso geral e de uso restrito, detalhando peças e respetivas especificações por categoria e por uso diário masculino e feminino, incluindo modelos, tecidos e cores. Determina ainda regras de distribuição, obrigatoriedade, dispensa por despacho e proibições quanto ao uso indevido e à combinação com traje civil.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura2 min

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Índice

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Portaria n.° 560/89

Normas de utilização e classificação dos fardamentos

Peças, tecidos e características por tipo e género

Fardamentos de uso restrito e de proteção

Botoes, caderno de encargos e especificações técnicas

Distribuição, obrigatoriedade e regras de uso

Recomendações e autorização de variações sazonais

Proibições e consequências disciplinares

DARIO D4 REPUBLICA…1 SERIE 2846 # MINISTERIO DAS FINANCAS Portaria n.°560/89 de 20 de Julho Através do Regulamento de Fardamentos de TipoComum foram definidas as normas de utilizacão,bemcomo os artigos de vestuário e resguardo usados gene-ricamente por todo o pessoal civil dos servicos do Es-tado. Constatou-se,contudo,ao longo da sua vigencia,anecessidade de o adaptar periodicamente,face à reali-dade actual,em funcāo da sua utilizacāo,de aspectosde ordem económica e do progresso tecnológico e damoda,realidade que determinou desgraduacāo daforma de regulamentacāo dessa matéria. É nesta perspectiva que se entende conveniente in-troduzir alteracoes tendentes à actualizacāo de mode-los e tecidos eà previsāo de novos artigos de farda-mentos de uso geral diário masculino e feminino. Assim: Manda o Governo,pelo Secretário de Estado dos As-suntos Fiscais,nos termos do artigo 3.°do Decreto--Lei n.°373/84,de 28 de Novembro,na redaccao queIhe foi dada pelo artigo 1.°do Decreto-Lei n.°172/89,de 26 de Maio,o seguinte: 1.°Os fardamentos de tipo comum dividem-se emfardamentos de uso geral e fardamentos de uso restrito. 2.°-1--Os fardamentos de uso geral subdividem--se em fardamentos de uso diário masculino e farda-mentos de uso diário feminino. 2-Os fardamentos de uso restrito subdividem-seem fardamentos de uso restrito para determinadas ca-tegorias e fardamentos de proteccao. 3.°—1-O fardamento de uso geral diário mas-culino é constituido por casaco,calca e camisa e temas seguintes caracteristicas: a)O casaco e a calca sao em tecido de là/polies-ter azul-escuro e em conformidade com os mo-delos das figuras 1 e 2; b)A camisa é em tecido do tipo popelina brancacom manga comprida ou meia manga e emconformidade com os modelos das figuras 3e 4. 2-O fardamento de uso geral diário feminino éconstituido por casaco,saia ou calca e blusa e tem asseguintes caracteristicas: a)O casaco,a saia ou a calca sao em tecido dela/poliéster azul-escuro e em conformidade comos modelos das figuras 5,6e 7; b)A blusa é em tecido do tipo popelina brancacom manga comprida ou meia manga e emconformidade com os modelos das figuras 8e 9. 4.°-1-Os fardamentos de uso restrito para de-terminadas categorias sāo os que tem as seguintes de-signacoes e caracteristicas: a)O sobretudoé em tecido de la azul-escuro e emconformidade com o modelo da figura 10; b)A garbardina é em tecido de algodao/poliesterimpermeabilizado azul-escuro e em conformi-dade com o modelo da figura 11; c)O blusāo é em tecido impermeável preto e emconformidade com o modelo da figura 12. 2-Os fardamentos de uso restrito de proteccāo sāoos que tem as seguintes designacoes e características: a)A bata é em algodão cinzento ou em algo-dao/poliester cinzento,azul ou branco,con-soante o uso a que se destina e com modeloem conformidade com a figura 13; b)O conjunto calca com peitilho e alcas e camisaé em tecido de algodāo/poliester cinzento e emconformidade com os modelos das figuras 14e 15,respectivamente; c)O fato inteirico(macaco)éem algodao cinzentoou azul e em conformidade com o modelo dafigura 16. 5.°-1-Os botoes aplicados nos casacos,sobre-tudos e gabardinas so da mesma cor dos tecidos uti-lizados na confeccāo e tem o escudo nacional em re-levo,sendo os botoes das frentes de diametro superioraos utilizados nas mangas. 2-Os botoes aplicados nos restantes artigos de far-damento sao lisos e têm cor identica ao tecido utili-zado na confeccao. 6.°As especificacōes técnicas dos modelos,dos te-cidos e outros materiais utilizados na confeccāo serāofixadas em caderno de encargos pela Direccao-Geral doPatrimónio do Estado. 7.°Os fardamentos referidos na presente portariadestinam-se ao pessoal civil dos servicos do Estado quese encontrem no desempenho das suas funcōes e seraodistribuídos conforme o estabelecido no quadro I e uti-lizados de acordo com as seguintes regras: a)Aos fardamentos de uso geral tem direito osfuncionários da classe de pessoal auxili

Perguntas frequentes

Como são classificados os fardamentos de tipo comum na portaria?

Os fardamentos dividem-se em fardamentos de uso geral e fardamentos de uso restrito. Os de uso geral subdividem-se em uso diário masculino e uso diário feminino.

Que peças compõem o fardamento de uso geral diário masculino e feminino?

O uso geral diário masculino é constituído por casaco, calça e camisa. O uso geral diário feminino é constituído por casaco, saia ou calça e blusa.

O uso do fardamento é obrigatório e existem exceções?

O uso é obrigatório para os funcionários a quem é devido, salvo se houver despacho ministerial que autorize dispensa caso a caso. Quando não houver dispensa, o pessoal auxiliar deve apresentar-se com o fardamento completo e em bom estado.

Sep 3, 2026

Carregar por Lucas Vance