LEI N° 5002 - DE 16 DE MAIO DE 2024 - Programa de Apoio ao Protetor Independente (PAPI-SBS)

Sep 2, 2026

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Lei N° 5002, de 16 de maio de 2024, cria o Programa de Apoio ao Protetor Independente de Animais de São Bento do Sul (PAPI-SBS) e regulamenta suas diretrizes. O programa visa controlar e acompanhar a população animal, prevenir e combater zoonoses e promover os direitos dos animais, ampliando a atuação municipal na castração de cães e gatos errantes. Define competências da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e do Departamento de Proteção Animal, estabelece regras de cadastro, critérios de seleção, pré-requisitos, impedimentos e fluxos de inscrição, convocação e agendamento cirúrgico.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas4

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1°

Instituição do PAPI no município de São Bento do Sul

Art. 2°

Objetivos do PAPI e parceria com protetores independentes cadastrados

Art. 3°

Competência da Secretaria e do Departamento de Proteção Animal

Art. 4°

Cirurgias de esterilização e critérios de atendimento

Art. 5°

Quem pode se cadastrar como protetor independente

Art. 6°

Pré-requisitos para inscrição

Art. 7°

Impeditivos à participação

Art. 8°

Documentos e fluxo de inscrição e seleção

Art. 9°

Termo de Cadastro e divulgação dos atos

Art. 10°

Solicitação de castração, canais de contato e regras de agendamento

LEI N° 5002, DE 16 DE MAIO DE 2024. CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO PROTETOR INDEPENDENTE DE ANIMAIS DE SÃO BENTO DO SUL (PAPI-SBS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1° Instituir, no âmbito do município de São Bento do Sul, o Programa de Apoio ao Protetor Independente – PAPI. Art. 2° O PAPI constitui parte integrante de programa de desenvolvimento de ações, cujo objetivo é o controle e acompanhamento da população animal, prevenção e combate a zoonoses, bem como a defesa e promoção dos direitos dos animais, e ampliação da atuação do poder público no controle populacional de cães e gatos errantes, sem tutores ou responsáveis legais, em situação de vulnerabilidade, abandono ou vítimas de maus-tratos, por meio do estabelecimento de parceria com protetores independentes cadastrados, residentes e atuantes no município de São Bento do Sul. Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e ao Departamento de Proteção Animal gerenciar o PAPI, estabelecendo critérios para cadastramento dos interessados e agendamento dos procedimentos de esterilização cirúrgica dos cães e gatos sob responsabilidade dos protetores cadastrados. Art. 4° Aos protetores independentes cadastrados no PAPI serão oferecidas cirurgias de esterilização de cães e gatos que estejam em adequadas condições de saúde de acordo com a avaliação do Médico Veterinário da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com número total de cirurgias disponíveis, agenda da unidade e demanda pelos demais protetores cadastrados. Art. 5° Para fins de cadastro junto ao PAPI, serão considerados protetores independentes de animais, pessoas físicas, não vinculadas a entidades de proteção animal, que resgatam cães e/ou gatos abandonados ou em situação de risco, provendo assistência necessária para preparo e encaminhamento para adoção responsável. Art. 6° São pré-requisitos para inscrição do Programa de Apoio ao Protetor Independente: I – Ter idade igual ou superior a 18 anos; II - Comprovar residência no município de São Bento do Sul; III – Não fazer parte do quadro de sócios e diretores de entidades de proteção animal constituídas; IV - Ser responsável pelo resgate e guarda temporária dos animais (cães e/ou gatos); V - Concordar, preencher e assinar os termos para cadastro junto à prefeitura; VI – Disponibilizar contato através de endereço eletrônico (e-mail ou whatsApp); Art. 7° São impeditivos à participação do Programa: I - Responder a processo administrativo relativo à criação de animais domésticos junto à Prefeitura de São Bento do Sul; II – Manter situação de acúmulo de animais em sua residência, constatada por autoridade sanitária municipal ou podendo ser realizada visita técnica durante o processo de Credenciamento; III - Ser considerado incapaz; IV - Desenvolver atividade remunerada de natureza similar ou ligada direta ou indiretamente ao serviço oferecido gratuitamente pela municipalidade; V - Cobrar ou receber vantagens pessoais sobre o serviço oferecido gratuitamente pela municipalidade; VI - Ser servidor público da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou órgãos vinculados hierarquicamente à mesma; VII- Valer-se do serviço oferecido gratuitamente pelo Programa para animais resgatados em outros municípios. VIII - Acionar o serviço para animais que possuam tutores/proprietários, exceto nos casos de animais residentes em comunidades cujos tutores não disponham de condições próprias para encaminhamento dos mesmos para castração por meio das demais modalidades disponíveis desde que os tutores/proprietários comprovem os requisitos do art. 5º da Lei Municipal 3544, de 10 de junho de 2015. Art. 8° Dos procedimentos de inscrição e seleção: I – Documentos exigidos (cópia impressa legível): a) Documento de identificação pessoal com foto, RG e CPF, dentro do prazo de validade; b) Comprovante de residência atualizado, emitido em até 90 dias; c)

Perguntas frequentes

O que o PAPI-SBS busca fazer no município de São Bento do Sul?

O PAPI-SBS integra ações de controle e acompanhamento da população animal, prevenção e combate a zoonoses e defesa e promoção dos direitos dos animais, ampliando a atuação pública no controle populacional de cães e gatos errantes por meio de parceria com protetores cadastrados.

Quais são os pré-requisitos para se inscrever no Programa de Apoio ao Protetor Independente?

É necessário ter 18 anos ou mais, comprovar residência no município, não integrar quadro de sócios e diretores de entidades de proteção animal, ser responsável pelo resgate e guarda temporária dos animais e concordar com os termos de cadastro, além de fornecer contato eletrônico.

Quais situações impedem a participação no programa?

Constituem impeditivos, entre outros, responder a processo administrativo relativo à criação de animais, manter acúmulo de animais na residência, ser considerado incapaz, exercer atividade remunerada similar ao serviço gratuito, cobrar vantagens, ser servidor ligado à Secretaria responsável e utilizar o programa para animais provenientes de outros municípios ou com tutores identificados (salvo hipóteses previstas na lei).

Sep 2, 2026

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