Lei Complementar - Nº 505 de 06 de setembro de 2013 - Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do DETRAN-MT

Aug 31, 2026

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Lei Complementar nº 505, de 6 de setembro de 2013, reestrutura a carreira dos profissionais do serviço de trânsito do DETRAN-MT, redefinindo a nomenclatura para Profissionais do Sistema Nacional de Trânsito do Estado de Mato Grosso. A norma estabelece princípios e regras vinculadas ao Código de Trânsito Brasileiro, detalhando a gestão do Sistema Nacional de Trânsito no estado, as finalidades do DETRAN-MT e conceitos essenciais da carreira, incluindo competências, área de atuação, cargos efetivos, formação e qualificação profissional para ingresso e progressão.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas22

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

TÍTULO II - DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SNT-MT

CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 505, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.Autor: Poder Executivo Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei complementar reestrutura a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, que passa a ser denominada de Profissionais do Sistema Nacional de Trânsito do Estado de Mato Grosso.Art. 2º O Sistema Nacional de Trânsito no Estado de Mato Grosso é gerido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT, que tem por finalidade garantir a aplicação da legislação de trânsito por meio da certificação de registro veicular, da habilitação de condutores, da fiscalização e da promoção de educação para o trânsito, visando à valorização da vida.Art. 3º Esta lei complementar estabelece e obedece as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no que tange às atribuições dos cargos, aos princípios e às regras de habilitação para provimento, formação e qualificação profissional, avaliação de desempenho, progressão e remuneração pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Nacional de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. CAPÍTULO IIDAS DEFINIÇÕES Art. 4º Para os efeitos desta lei complementar considera-se fundamental os seguintes conceitos:I - Código de Trânsito Brasileiro - CTB – Lei nº 9.503, publicada no Diário Oficial da União em 23/09/1997, que conceitua e regulamenta o trânsito no país por meio da criação do Sistema Nacional de Trânsito;II - Sistema Nacional de Trânsito - SNT – é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades;III - Profissionais do Sistema Nacional de Trânsito do Estado de Mato Grosso - SNT-MT – são os servidores públicos efetivos e os estabilizados nos termos do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do quadro de pessoal permanente do DETRAN-MT, inseridos dentre as carreiras típicas de Estado;IV - Competências dos Profissionais do SNT-MT – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, de acordo com o Art.22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;V - Área de Atuação do SNT – formado por todos os perfis profissionais e ocupacionais previstos nesta lei complementar, com o objetivo de prestar serviços para promover o trânsito em condições seguras, que é direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito;VI - Cargo de Provimento Efetivo do SNT – conjunto de competências, complexidades e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e às qualificações exigidas de seus ocupantes, previstos na estrutura organizacional do DETRAN-MT e no vínculo de trabalho estatutário, o qual atuará nas áreas estruturantes de: gestão, auditoria, serviços jurídicos, avaliação médica e psicológica, ensino e pesquisa, informação e comunicação, perícia, infraestrutura, apoio e fiscalização originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Nacional de Trânsito, com denominação própria e remuneração paga pelo erário;VII - Formação – entende-se por formação as etapas da educação formal nos níveis escolares do Ensino Médio, Cursos Técnicos de Nível Médio, Especialização de Nível Técnico, Nível Superior, Pós-Graduação Superior (especializ

Perguntas frequentes

O que a Lei Complementar nº 505/2013 altera na carreira dos profissionais de trânsito do DETRAN-MT?

Reestrutura a carreira dos profissionais do serviço de trânsito do DETRAN-MT e passa a denominá-la como Profissionais do Sistema Nacional de Trânsito do Estado de Mato Grosso.

Quem gerencia o Sistema Nacional de Trânsito no Estado de Mato Grosso segundo a lei?

O Sistema Nacional de Trânsito no estado é gerido pelo DETRAN-MT, com finalidade de garantir a aplicação da legislação de trânsito por meio de registro veicular, habilitação, fiscalização e educação para o trânsito.

Quais conceitos a lei considera fundamentais para os efeitos do texto?

A lei define conceitos como Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Sistema Nacional de Trânsito (SNT), Profissionais do SNT-MT, competências, área de atuação, cargo de provimento efetivo, além de formação e qualificação profissional.

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