PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 15/2023 - Institui o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia

Aug 31, 2026

Institui o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia (CNP-BA), definindo diretrizes para a prestação dos serviços extrajudiciais com publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica. O Provimento revoga a norma anterior (Provimento CGJ/CCI n. 005/2013) e estabelece que o CNP-BA vigorará conforme anexo único. Prevê ainda a atuação de corregedorias na fiscalização, supervisão e orientação, com atualização e padronização contínuas dos procedimentos, incluindo alinhamento a objetivos de desenvolvimento sustentável e acesso à justiça.

IdiomaPortuguese

CategoriaGeral

FormatoDOCX

Páginas406

Tempo de leitura2 h 22 min

AcessoDownload gratuito

Índice

TÍTULO I - DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA FUNÇÃO CORRECIONAL

CAPÍTULO III - DOS RESPONSÁVEIS PELA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

CAPÍTULO IV - INTERINIDADE

CAPÍTULO V - DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS

CAPÍTULO VI - DAS CERTIDÕES

CAPÍTULO VII - DOS EMOLUMENTOS, TAXAS, DESPESAS E DO SELO DE FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO VIII - DAS NOTAS DEVOLUTIVAS E PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS

CAPÍTULO IX - DA IDENTIFICAÇÃO, DA QUALIFICAÇÃO E DAS ASSINATURAS

TÍTULO II - DO TABELIONATO DE NOTAS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DOS ATOS NOTARIAIS

PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 15/2023 Institui o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia. (Alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 04/2024) O Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, e o Desembargador JATAHY JÚNIOR, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso das suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto nos arts. 87, 88 e 90, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONSIDERANDO a competência exclusiva do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro ( HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" \h arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário, bem como o previsto no inciso XIV do art. 30, combinado com o art. 38 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os Notários e Registradores estão obrigados a cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente; CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral de Justiça e à Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia zelar para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, com qualidade satisfatória e de modo eficiente, bem como estabelecer medidas para o aprimoramento e a modernização de sua prestação, a fim de proporcionar maior segurança no atendimento aos usuários; CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral de Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia desempenham a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais; CONSIDERANDO a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas no planejamento do Poder Judiciário em 2020, o que demanda a atuação da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia no auxílio à promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável; CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas, que visa “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”; CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação e padronização de procedimentos a serem observados pelos serviços extrajudiciais do Estado da Bahia, objetivando a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica dos atos notariais e registrais; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e sistematizar um novo Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, mais moderno, objetivo, tecnológico, simplificado e de acordo com os parâmetros estabelecidos nas novas normas previstas na legislação em vigor, observando-se, portanto, critérios de legalidade e de autonomia jurídica dos profissionais do direito delegatários dos serviços extrajudiciais, RESOLVEM: Art. 1º Revogar o Provimento CGJ/CCI n. 005/2013 e suas posteriores alterações. Art. 2º O Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Bahia (CNP-BA) passará a viger conforme teor do Anexo Único deste Provimento Conjunto. Art. 3º Este Provimento Conjunto entra em vigor na data da sua publicação. Salvador, 11 de setembro de 2023. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DES. JATAHY JÚNIOR CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR ANEXO ÚNICO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DA BAHIA (CNP-BA) ÍNDICE GERAL TÍTULO I - DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DA FUNÇÃO CORRECIO

Perguntas frequentes

O que o Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI 15/2023 estabelece?

Institui o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia (CNP-BA), que passa a vigorar conforme o Anexo Único do Provimento.

Qual norma anterior é revogada pelo Provimento?

Revoga o Provimento CGJ/CCI n. 005/2013 e suas posteriores alterações.

Quais corregedorias têm papel na supervisão e fiscalização dos serviços?

A Corregedoria Geral de Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia, responsáveis por planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades dos serviços extrajudiciais.

Aug 31, 2026

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