Instrução Normativa C.I. N.º XX/2017 - Diárias

Sep 2, 2026

Instrução Normativa C.I. N.º XX/2017 estabelece as rotinas de trabalho e os procedimentos para concessão de diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Apiúna. Define o conceito de diária, as atividades e públicos abrangidos, além das condições para solicitação, autorização, justificativa e prazos. Regula ainda impedimentos, valores conforme destino e cargo, necessidade de comprovação de pernoite, desconto em folha e composição mínima do processo para encaminhamento à Contabilidade e Tesouraria.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas9

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo I - Das disposições iniciais

Art. 1° a Art. 6° - Conceito, abrangência e autorização

Capítulo II - Da concessão de diárias

Art. 7° a Art. 17° - Solicitação, justificativas, valores, vedações e tramitação

INSTRUÇÃO NORMATIVA C.I. N.º XX/2017 Dispõe sobre as rotinas de trabalho e procedimentos a serem observados por todos os órgãos no âmbito da Administração Direta e Indireta, quanto à concessão de diárias e dá outras providências. A Controladoria do Município de Apiúna, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, bem como o disposto nas instruções do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO a necessidade de exercer maior controle e celeridade na concessão de diárias aos Agentes Políticos, Secretários Municipais e demais servidores do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Apiúna; CONSIDERANDO ainda a necessidade de serem estabelecidos procedimentos internos para regular a tramitação dos processos de solicitação e concessão de diárias. RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° Diária consiste no auxilio pecuniário concedido pelas despesas com alimentação, pernoite e locomoção urbana a agentes políticos, servidores públicos, empregados públicos, que se deslocarem temporariamente do Município, para estrito desempenho de suas atribuições do cargo, e/ou para participar de eventos de interesse da municipalidade. Art. 2° Estão sujeitas ao disposto nesta Instrução Normativa todas as atividades que demandem a concessão de diárias para participação em seminários, cursos de capacitação profissional, palestras, congressos, visitas técnicas, grupos de trabalho, reuniões de trabalho, inclusive as de caráter urgente e/ou emergencial, bem como as demais atividades que necessitem de deslocamento intermunicipal, interestadual e internacional de Agentes Políticos, Secretários Municipais e demais servidores da Administração Municipal Direta e Indireta. Art. 3° A diária de viagem será devida também aos agentes membros de Conselhos Municipais, inclusive do Conselho Tutelar, que eventualmente se deslocarem da sede, por motivo de serviço e no desempenho de suas funções. Parágrafo Único - Para concessão de diárias aos agentes citados neste artigo, os Secretários responsáveis por cada pasta deverá fundamentar o pedido, especificando o interesse público para o deslocamento. Art. 4° A concessão de diárias será prévia e somente poderá ser deferida aos servidores vinculados diretamente à Administração Municipal Direta e Indireta, salvo o artigo 3°, e o objetivo da diária deverá ser especialmente correlato com a área de atuação e competência funcional e profissional do servidor público e agente político. Art. 5° Serão concedidos os adiantamentos de Diárias para os ocupantes do cargo de motorista, quando da necessidade e a agenda do mesmo já esteja pré-definida, referente ao período máximo de 30 dias, no qual deverão ser prestados contas obedecendo o prazo estabelecido no artigo 26 desta Instrução Normativa. Art. 6° As diárias serão autorizadas pelos Secretários responsáveis por cada pasta, acompanhada de justificativa, e quando a diária for devida ao Secretário, Chefe do Poder Executivo e Vice, caberá ao Chefe do Poder Executivo autorizar a despesa. CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art. 7° As diárias deverão ser solicitadas através de Requerimento de Diária, conforme o modelo disposto no Anexo I, contendo: I. Nome do servidor solicitante; II. Cargo/Função do servidor solicitante; III. Finalidade da Viagem: descrição das atividades a serem realizadas, deverá ser especificada claramente os serviços a serem executados, sendo vetada a utilização de abreviaturas e/ou siglas; IV. Destino da viagem; V. Hora e data de saída e retorno; VI. Quantidade de diárias requisitadas e seus respectivos valores; VII. Assinatura do servidor público ou agente político solicitante; VIII. Assinatura do responsável pelo Departamento. Parágrafo Único – As diárias somente serão autorizadas mediante apresentação do Requerimento de Diárias (Anexo I), corretamente preenchido. Art. 8°. Havendo necessidade de realização de atividades em finais de sem

Perguntas frequentes

O que é diária, conforme a Instrução Normativa C.I. N.º XX/2017?

Diária é o auxílio pecuniário destinado a cobrir despesas com alimentação, pernoite e locomoção urbana para deslocamentos temporários do Município, para desempenho de atribuições ou participação em eventos de interesse municipal.

Quais atividades e servidores estão sujeitos às regras de diárias?

Aplica-se às atividades que demandem diárias para seminários, cursos, palestras, congressos, visitas técnicas, grupos de trabalho, reuniões e deslocamentos intermunicipais, interestaduais e internacionais, incluindo agentes políticos, secretários municipais e demais servidores da Administração Direta e Indireta.

Em que situações a concessão de diárias é vedada?

É vedada quando alimentação e/ou pernoite já estiverem incluídos no custo da viagem, quando o deslocamento for exigência permanente da função/cargo, ou quando traslado e hospedagem forem custeados por terceiros, ressalvadas situações não abrangidas pelo custeio.

Sep 2, 2026

Carregar por Emma Wilson