INSTRUÇÃO NORMATIVA C.I. N. º 01/2018 - Diárias

Sep 2, 2026

Instrução Normativa C.I. nº 01/2018 estabelece rotinas de trabalho e procedimentos para concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Painel, definindo conceito, finalidades e hipóteses de autorização. Regulamenta solicitações via Requerimento (Anexo I), prazos mínimos, justificação para atividades em finais de semana/urgência, critérios de vinculação e correlação com a função. Também define valores por destino e cargo, regras de comprovação de pernoite, fluxo processual, empenho, pagamento e obrigação de prestação de contas em até 5 dias úteis.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas6

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições iniciais

Definição e abrangência das diárias

Requisitos e autorização

Concessão de diárias

Modelo de Requerimento (Anexo I)

Prazos, justificativas e vedações

Procedimentos de solicitação, empenho e pagamento

Prestação de contas - Relatório de viagem

INSTRUÇÃO NORMATIVA C.I. N. º 01/2018 Dispõe sobre as rotinas de trabalho e procedimentos a serem observados por todos os órgãos no âmbito da Administração, quanto à concessão de diárias e dá outras providências. A Controladoria do Município de Painel, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, bem como o disposto nas instruções do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO a necessidade de exercer maior controle e celeridade na concessão de diárias aos Agentes Políticos e servidores do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Painel; CONSIDERANDO ainda a necessidade de serem estabelecidos procedimentos internos para regular a tramitação dos processos de solicitação e concessão de diárias. RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° Diária consiste no auxilio pecuniário concedido pelas despesas com alimentação, pernoite e locomoção urbana a agentes políticos e servidores públicos, que se deslocarem temporariamente do Município, para estrito desempenho de suas atribuições do cargo, e/ou para participar de eventos de interesse da municipalidade. Art. 2° Estão sujeitas ao disposto nesta Instrução Normativa todas as atividades que demandem a concessão de diárias para participação em seminários, cursos de capacitação profissional, palestras, congressos, visitas técnicas, grupos de trabalho, reuniões de trabalho, inclusive as de caráter urgente e/ou emergencial, bem como as demais atividades que necessitem de deslocamento intermunicipal, interestadual e internacional de Agentes Políticos e demais servidores da Administração Municipal. Art. 3° A diária de viagem será devida também aos Conselheiros Tutelares, que eventualmente se deslocarem da sede, por motivo de serviço e no desempenho de suas funções. Parágrafo Único - Para concessão de diárias aos agentes citados neste artigo, o Secretário responsável por cada pasta deverá fundamentar o pedido, especificando o interesse público para o deslocamento. Art. 4° A concessão de diárias será prévia e somente poderá ser deferida aos servidores vinculados diretamente à Administração Municipal, salvo o artigo 3°, e o objetivo da diária deverá ser especialmente correlato com a área de atuação e competência funcional e profissional do servidor público e agente político. Art. 5° As diárias serão autorizadas pelos Secretários responsáveis por cada pasta, acompanhada de justificativa, e quando a diária for devida ao Secretário, Chefe do Poder Executivo e Vice, caberá ao Chefe do Poder Executivo autorizar a despesa. CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art. 6° As diárias deverão ser solicitadas através de Requerimento de Diária, conforme o modelo disposto no Anexo I, contendo: I. Nome do servidor solicitante; II. Cargo/Função do servidor solicitante; III. Finalidade da Viagem: descrição das atividades a serem realizadas, deverá ser especificada claramente os serviços a serem executados, sendo vetada a utilização de abreviaturas e/ou siglas; IV. Destino da viagem; V. Hora e data de saída e retorno; VI. Quantidade de diárias requisitadas e seus respectivos valores; VII. Assinatura do servidor público ou agente político solicitante; VIII. Assinatura do responsável pelo Departamento. Parágrafo Único – As diárias somente serão autorizadas mediante apresentação do Requerimento de Diárias (Anexo I), corretamente preenchido. Art. 7°. Havendo necessidade de realização de atividades em finais de semana, feriados, recessos, pontos facultativos ou em caráter emergencial, a diária deverá ser devidamente justificada no Requerimento de Diárias e processada, imediatamente, no início do expediente do primeiro dia útil subsequente. Art. 8°. Os valores das diárias são estipulados de acordo com o destino da viagem e com o cargo exercido, dispostos no Anexo I do Decreto municipal n°05/2017. Art. 9°. Quando não houver comprovação de pernoite é obrigatório o pagamento de diária sem pernoite

Perguntas frequentes

O que são diárias segundo a Instrução Normativa C.I. nº 01/2018?

Diária é auxílio pecuniário para despesas com alimentação, pernoite e locomoção urbana, concedido a agentes políticos e servidores que se deslocarem temporariamente do Município para o desempenho das atribuições do cargo e/ou para participar de eventos de interesse municipal.

Quais informações devem constar no Requerimento de Diária (Anexo I)?

Deve conter nome, cargo/função, finalidade detalhada da viagem sem abreviaturas ou siglas, destino, hora/data de saída e retorno, quantidade de diárias e valores, além das assinaturas do solicitante e do responsável pelo Departamento.

Quando o beneficiário precisa prestar contas e o que ocorre se não prestar?

A prestação de contas deve ser apresentada ao Setor de Contabilidade em até 5 dias úteis após o regresso à sede, com comprovantes obrigatórios. Ao assinar a requisição, o beneficiário autoriza o desconto em folha caso não preste contas no prazo.

Sep 2, 2026

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