Agravo Interno - Decisão sobre efeito ativo ao agravo de instrumento - Caso Denis Oliveira Goncalves EPP vs William Melhem Andraus

Sep 3, 2026

Decisão de agravo interno interposto por Denis Oliveira Goncalves - EPP contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento. A matéria examina a possibilidade de concessão de efeito ativo ou suspensivo, à luz do art. 1.021 do NCPC e dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I. Constatou-se ausência dos requisitos cumulativos de probabilidade do direito e risco de dano grave, mantendo-se a decisão recorrida.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOC

Páginas5

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ementa

Fundamento legal e requisitos

Relatório

Alegações do agravante

Juízo de admissibilidade

Mérito

Possibilidade do recurso e análise dos requisitos

Probabilidade do direito e risco ao resultado útil

Dispositivo

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – ART. 375-A, §7º E ART.392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO NCPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO – REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS – DECISÃO MANTIDA. O Novo CPC em seu art.1.021 passou a prever a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator, inclusive, de decisão monocrática que concede ou nega efeito suspensivo ou suspensivo ativo ao agravo de instrumento. O art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, ambos do NCPC, permitem ao Desembargador Relator, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Desta forma, inviável a concessão de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento, por estarem ausentes os requisitos cumulativos necessários para o seu deferimento. Agravo Interno Cv Nº 1.0000.17.061213-9/002 - COMARCA DE Ituiutaba - Agravante(s): DENIS OLIVEIRA GONCALVES - EPP - Agravado(a)(s): WILLIAM MELHEM ANDRAUS A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MARCO AURELIO FERENZINI Relator. Des. Marco Aurelio Ferenzini (RELATOR) V O T O Trata-se de agravo interno interposto por Denis Oliveira Goncalves - EPP, contra decisão de fl.01/03 do documento de código 34, do agravo de instrumento nº 1.0000.17.061213-9/001, pela qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal ao recurso de agravo instrumento. O agravante alega que o agravado ingressou com a ação de despejo contra ele havendo apenas um aluguel em atraso, e que não mais quis receber os alugueis. Acentua que necessita continuar com sua empresa aberta, pois é o único meio de sustento de sua família e de seus funcionários. Salienta que se submeteu ao aumento do valor do aluguel desde 2013 em razão de ter feito benfeitorias necessárias no imóvel. Diz que vem guardando o valor dos alugueis em conta própria e que nunca teve a intenção de não pagá-los ao agravado. Explicita que não foram pagos os alugueis desde julho de 2016 até a presente data, portanto está com 12 (doze) meses atraso e por tal razão requer a consignação desses, nos mesmos valores previstos no contrato, atualizados com os índices previstos. Informa que tem intenção de permanecer no imóvel e por isso tem direito à concessão do efeito ativo e suspensivo ao agravo de instrumento por ele interposto, para que seja deferida a consignação pagamento dos alugueis em atraso. Requer o regular processamento e o provimento do presente agravo interno, para que seja deferida a concessão do efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento interposto, ou sendo a questão submetida à Turma Julgadora. Sem contraminuta. É o relatório. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE O agravante tomou ciência da decisão recorrida em 31/07/2017 (fls.01, comprovante leitura de comunicação do agravo de instrumento nº 1.0000.17.061213-9/001), agravo interno interposto em 31/07/2017 (fl.01 do comprovante de petição recursal). Conheço do recurso por presentes os requisitos para sua admissibilidade. MÉRITO Inicialmente, importa ressaltar o NCPC em seu art.1.021 passou a prever a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator, inclusive, de decisão monocrática que concede ou nega efeito suspensivo ou suspensivo ativo ao agravo de instrumento. Do mesmo modo, prevê os art. 375-A, §7º, e, art.392 do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 375-A Quando o recurso de apelação for recebido somente no efeito devolutivo, o apelante poderá,

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do agravo interno no caso?

O agravo interno discute a manutenção de decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, especificamente quanto à concessão de efeito ativo (e suspensivo) ao agravo de instrumento.

Quais requisitos devem ser demonstrados para concessão de efeito ativo/suspensivo?

É necessária a presença cumulativa de probabilidade do direito e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme regras aplicadas do NCPC.

Por que o tribunal manteve a decisão que indeferiu o efeito ativo?

Porque não se verificou, em análise inicial, a relevância da fundamentação e a demonstração de pagamentos/regularidade até a data alegada, afastando a probabilidade do direito e o risco exigidos para a concessão.

Sep 3, 2026

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