Inclusão do artigo 484-A na CLT - um estudo sobre a rescisão por acordo entre as partes

Sep 4, 2026

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A pesquisa analisa a inclusão do artigo 484-A na CLT pela Lei nº 13.467/17, com foco na rescisão contratual por acordo entre empregador e empregado. O estudo descreve como essa modalidade é aplicada em uma empresa do setor moveleiro da Serra Gaúcha, utilizando estudo de caso com entrevista semiestruturada, questionário e análise dos dados das rescisões registradas. Os resultados indicam uso adequado do artigo quando há efetivo acordo e compreensão do empregado sobre os valores rescisórios, destacando riscos para trabalhadores com menor instrução e menor conhecimento do direito do trabalho.

IdiomaPortuguese

CategoriaGeral

FormatoPDF

Páginas28

Tempo de leitura10 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Referencial Teórico

História do direito do trabalho no Brasil

Inclusão do artigo 484-A na CLT: um estudo sobre a aplicação da rescisãopor acordo entre as partes em uma empresa do setor moveleiro da Serra Gaúcha Aluna: Luciana Regina Araldi Orientadora no TCC I e TCC II: Prof. Ma. Sinara Jaroseski Semestre: 2022-2 Resumo A Lei nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, alterou diversos tópicos relacionados ao direito do trabalho. Uma dessas mudanças foi a inclusão do artigo 484-A na CLT, que trata de uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por acordo entre as partes, em que empregador e empregado entram em um acordo para encerrar o contrato de trabalho. Esse modelo de rescisão e suas particularidades ainda geram muitas dúvidas para empregadores eempregados e não há muitas informações sobre como e quando a rescisão por acordo entre aspartes é aplicada em empresas. Com isto, o objetivo da pesquisa é especificar como é tratada arescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes em uma empresa do setor moveleiroda Serra Gaúcha. Para tal, um estudo de caso foi realizado nesta empresa, por meio de uma entrevista semiestruturada, um questionário e a análise dos dados referentes às rescisões por acordo mútuo efetuadas na empresa. A pesquisa classifica-se como descritiva e tem naturezaqualitativa e quantitativa. Com os resultados obtidos, entende-se que a empresa estudada utilizao artigo 484-A devidamente, isto é, somente quando realmente há um acordo entre empregadore empregado e um total entendimento, por parte do empregado, dos valores rescisórios desteacordo. Ademais, compreendeu-se que, normalmente, empregados com menor instruçãopossuem um menor conhecimento sobre questões do direito do trabalho e que, assim, este modelo de rescisão pode ser um risco para esses trabalhadores em algumas situações. Palavras-chave: Reforma Trabalhista. Direito do Trabalho. Rescisão. Acordo. 1 Introdução Os direitos trabalhistas no Brasil começaram a tomar forma em 1943, com apromulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , que regulamenta as relaçõestrabalhistas, pelo então presidente Getúlio Vargas. Desde lá, diversas mudanças ocorreram em termos de leis que tratam do trabalho no país. Como exemplo, há o reconhecimento ao direito à greve e ao descanso semanal de 24 horas consecutivas, em 1946; a limitação da jornada detrabalho para 8 horas diárias e 44 semanais e a criação da licença maternidade com duração de 120 dias, em 1988. Porém, uma das transformações mais recentes e significativas na CLTocorreu no ano de 2017: a Lei nº 13.467, conhecida como Reforma Trabalhista. O contrato de trabalho, segundo Resende (2020), é um acordo de vontades, expresso ounão, em que o empregado se coloca a serviço do empregador. Neste contrato, o empregado tema garantia de alguns direitos fundamentais, como a limitação da jornada de trabalho, as férias, o décimo terceiro salário, o salário mínimo, entre outros. A Reforma Trabalhista mudou algumas das características atreladas a alguns desses direitos. Foram mais de cem artigos da CLT que sofreram alterações e, entre elas, está a divisão das férias que agora pode ser em até três períodos, a contribuição sindical que passa a ser facultativa e o afastamento das atividades para gestantes ou lactantes, que somente acontecerá se as atividades forem consideradasinsalubres em grau máximo. Todavia, nesse estudo o foco será em uma novidade específica que essa lei trouxe: arescisão por acordo entre as partes, tratada no artigo 484-A da CLT. Anteriormente à Reforma Trabalhista, havia os seguintes tipos de rescisão do contrato de trabalho: demissão sem justa causa, demissão com justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta e rescisão por culpa recíproca. Com a Lei nº 13.467/17, a rescisão por acordo mútuo entre empregado e empregador passou a ser mais uma opção. Esse modelo de rescisão, segundo Pipek, Dutra e Magano (2017), acontece quando ambas as partes têm interesse em encerrar o contrato de trabalho e, desse modo, as verb

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do estudo sobre o artigo 484-A na CLT?

Especificar como é tratada a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes em uma empresa do setor moveleiro da Serra Gaúcha.

Como foi realizada a pesquisa no estudo de caso?

Foi realizado um estudo de caso na empresa com entrevista semiestruturada, questionário e análise dos dados referentes às rescisões por acordo mútuo efetuadas.

Quando a empresa utiliza o artigo 484-A de forma considerada adequada?

Somente quando realmente há acordo entre empregador e empregado e quando o empregado tem total entendimento sobre os valores rescisórios do acordo.

Sep 4, 2026

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