Homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho - análise prática do procedimento e requisitos

Sep 4, 2026

A reforma trabalhista introduziu, na CLT, o capítulo da jurisdição voluntária que permite a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. O texto analisa os requisitos exigidos para a efetivação do instituto e os pontos procedimentais geradores de dúvidas, incluindo aspectos da petição inicial, representação e custas, além de verbas rescisórias e prazos correlatos. Também examina a etapa de audiência, a decisão, os efeitos, a formação da coisa julgada e a possibilidade recursal.

IdiomaPortuguese

CategoriaGeral

FormatoPDF

Páginas18

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Homologação do acordo extrajudicial

Jurisdição voluntária. Competência

Requisitos do acordo extrajudicial

Petição inicial. Representação. Custas

Verbas rescisórias. Prazo do art. 477, § 6º da CLT

Análise e decisão

Audiência. Homologação

Coisa julgada. Recurso. Suspensão

Conclusão

Referências

Bibliografia

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: análise prática do seu procedimento e requisitos APPROVAL OF AN OUT OF COURT AGREEMENT AT WORK JUSTICE: practical analysis of your procedure and requirements Marcela Casanova Viana Arena* RESUMO A reforma trabalhista introduziu o capítulo da jurisdição voluntária à Consolidação das Leis do Trabalho, com a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial. O novo instituto estimula asolução pacífica dos conflitos, por meio da autocomposição, mastambém apresenta algumas dúvidas sobre o seu procedimento. O presente estudo tem por finalidade examinar quais são os requisitos para o acordo extrajudicial ser homologado, bem como qual o alcance da sua decisão. PALAVRAS-CHAVE Reforma trabalhista. Acordo extrajudicial. Conciliação. ABSTRACT The labor law reform introduced the chapter of voluntary jurisdiction a labor code, with the possibility of homologation of an out of court agreement. The new Institute encourages the peaceful resolution of conflicts, through self-regulation, but also has some questions about your procedure. The purpose of this study is to examine what are the requirements for the out of court agreement to be ratified, as well as the scope of its decision. KEYWORDS Labor law reform. Out of court agreement. Conciliation. * Juíza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região, especialistaem Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela PUCRS, integrante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos (NUPEMEC), membro do grupo de estudos de Mediação e Conciliação da Escola Judicial [do TRT4. E-mail: marcela.arena@trt4.jus.br](do TRT4. E-mail: marcela.arena@trt4.jus.br). Rev. Esc. Jud. TRT4, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 141-158, jul./dez. 2019 141 SUMÁRIO 1 Introdução; 2 Homologação do acordo extrajudicial; 2.1 Jurisdição voluntária. Competência; 2.2 Requisitos do acordo extrajudicial; 2.2.1 Petição inicial. Representação. Custas; 2.2.2 Verbas rescisórias. Prazo do art. 477, § 6º da CLT; 2.3 Análise e decisão; 2.3.1 Audiência. Homologação; 2.3.2 Coisa julgada. Recurso. Suspensão; 3 Conclusão; Referências; Bibliografia. Data de submissão do artigo: 08/07/2019 Data de aprovação do artigo: 06/09/2019 1 INTRODUÇÃO O aumento do número de ações judiciais, bem como do número de processos que aguardam julgamento, desafia solução eficaz para sua redução e para contemplar o princípio da razoável duração do processo. A solução pacífica dos conflitos tem se mostrado um mecanismo viável para efetividade e celeridade dos processos. A Reforma Trabalhista trouxe a inovação da jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, ao introduzir na CLT o capítulo da homologação do acordo extrajudicial. O legislador foi enxuto na previsão dos dispositivos que regem a matéria, restando dúvidasaos intérpretes. Por essa razão, o presente estudo tem por finalidade analisar os requisitos e o procedimento do novo instituto, bem como refletir se este é de fato um instrumento efetivo de solução pacífica dos conflitos. Para tanto, faz-se necessária a análise dos requisitos previstos na norma celetista, como o formato da petição inicial, necessidade de procuradores distintos, observação do prazo do art. 477, § 8º da CLT (BRASIL, 2017a), designação de audiência, bem como de regras não previstas no capítulo III-A da CLT, como o momento para o pagamento das custas, recurso cabível da decisão, formação de coisa julgada e suas consequências. 142 Rev. Esc. Jud. TRT4, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 141-158, jul./dez. 2019 2 HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL A constante mutação das relações sociais e, especialmente, das relações de trabalho, com avanços tecnológicos, novas profissões e novas formas de trabalho tem o potencial de aumentar os conflitos sociais, os quais são direcionados ao Poder Judiciário. Segundo o relatório do ano de 2018 da Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiç

Perguntas frequentes

Quais são os requisitos para a homologação do acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho?

O estudo aborda requisitos vinculados à petição inicial, representação e custas, além de regras referentes a verbas rescisórias e aos prazos do art. 477, § 6º da CLT. Também contempla observações procedimentais não previstas de forma direta no capítulo específico da CLT.

Como funciona a etapa de análise e decisão, incluindo a audiência e a homologação?

O texto indica que a decisão passa pela etapa de audiência, na qual ocorre a homologação do acordo. A análise é direcionada ao cumprimento dos requisitos legais e ao alcance da decisão proferida.

Quais efeitos a decisão produz, especialmente quanto à coisa julgada e a possibilidade de recurso?

O estudo trata da formação da coisa julgada e das consequências dela decorrentes, bem como da interposição de recurso e da questão de suspensão relacionada ao processamento/efeitos da decisão.

Sep 4, 2026

Carregar por Quinn Holloway