Diretrizes para os Serviços de Reabilitação em Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro do Autismo na Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência em Santa Catarina - 2022

Aug 31, 2026

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Diretrizes para a rede de cuidados à pessoa com deficiência em Santa Catarina, voltadas à reabilitação em deficiência intelectual e transtorno do espectro do autismo, com base em legislações vigentes e no SUS. Apresenta objetivos, fluxos, competências e atribuições, visando ampliar acesso e aprimorar a estruturação da rede de assistência de forma articulada entre níveis de atenção. Sustenta-se na regulação e avaliação continuada para assegurar universalidade, equidade, integralidade e controle social.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas24

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Conceitos Orientadores

Pessoa com Deficiência

Deficiência Intelectual

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ÁREA TÉCNICA DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIRETRIZES PARA OS SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NA REDE DE CUIDADOS À SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SANTA CATARINA 2022 Governador do Estado de Santa Catarina Carlos Moisés da Silva Secretário de Estado da Saúde Aldo Baptista Neto Secretário-adjunto de Estado da Saúde Alexandre Lencina Fagundes Superintendente de Serviços Especializados e Regulação Claudia Ribeiro Araújo Gonsalves Coordenação da Área Técnica da Saúde da Pessoa com Deficiência Jaqueline Reginatto ELABORAÇÃO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, por meio da Área Técnica da Saúde da Pessoa com Deficiência, da Superintendência de Serviços Especializados e Regulação, apresenta as Diretrizes para os serviços de reabilitação em deficiência intelectual e transtorno do espectro do autismo na rede de cuidados à saúde da pessoa com deficiência em Santa Catarina, as quais além de requisito legal, representam a intenção política desta gestão, com base nas legislações atualmente vigentes. A implantação e controle de sistemas de regulação e avaliação continuada aos usuários com deficiência intelectual e transtorno do espectro do autismo garantem a universalidade do acesso, a equidade, a integralidade e o controle social, dentre outros princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo indicativos e significativos na formação da rede regionalizada. Estas diretrizes contêm objetivos, fluxos, competências e atribuições, configurando-se como um instrumento norteador para a reabilitação da saúde das pessoas com deficiência intelectual e transtorno do espectro do autismo no SUS em Santa Catarina, em consonância com a legislação vigente. A Portaria GM nº 1.635 de 12 de setembro de 2002, publicada pelo Ministério da Saúde, objetivou organizar o atendimento às pessoas com deficiência intelectual e transtorno do espectro do autismo no SUS, garantindo às mesmas assistências por intermédio de equipe multiprofissional e multidisciplinar, utilizando-se de métodos e técnicas terapêuticas específicas, identificando e acompanhando esta população. A portaria GM-MS nº 793 de 24 de abril de 2012, e Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, estabelece que o serviço de Reabilitação Intelectual passa a compor a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, e deve dispor de instalações físicas e de uma equipe multiprofissional devidamente qualificada e capacitada para a prestação de assistência especializada, constituindo-se como referência na manutenção do cuidado e de sua capacidade funcional. “Entende-se por serviços de reabilitação intelectual aqueles que atendem às pessoas com deficiência que têm impedimentos temporários ou permanentes; progressivos, regressivos ou estáveis; intermitentes ou contínuos de natureza mental e/ou intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (BRASIL, 2020). O “Manual de Normas Técnicas para Serviços de Reabilitação em deficiência intelectual e/ou distúrbio do espectro do autista”, revisado a partir da publicação do Instrutivo de Reabilitação auditiva, física, intelectual e visual (CER e serviços habilitados em única modalidade), em 2013, trazia os critérios para estabelecimento do teto financeiro para os serviços habilitados, caracterização dos serviços, competência e atribuições do serviço, definições sobre os atendimentos, normas referentes as áreas físicas, materiais e equipamentos, sobre a habilitação junto ao SUS, considerações finais e anexos. Estas Diretrizes, que ora se apresentam, propõem ampliação de acesso e melhorias na estruturação da rede de assistência, em consonância com as legislações atuais, com o objetivo de atender as pessoas com deficiência intelectual e transtorno do espectro do autismo de forma articulada

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo das Diretrizes para a reabilitação em deficiência intelectual e TEA em Santa Catarina?

Estabelecer um instrumento norteador para organizar a reabilitação no SUS, ampliando o acesso e melhorando a estruturação da rede com integração entre níveis de atenção.

Quais princípios do SUS as diretrizes associam à implantação da regulação e avaliação continuada?

Universalidade do acesso, equidade, integralidade e controle social, entre outros princípios do SUS.

Como as diretrizes definem “Pessoa com Deficiência”?

Com base na Lei Brasileira de Inclusão, considera-se pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir participação plena e efetiva em igualdade de condições.

Aug 31, 2026

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