ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS - art. 403, § 3º, CPP - Prática Penal

Sep 2, 2026

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Roteiro didático para memoriais defensivos criminais, com foco nas alegações finais por escrito fundamentadas no art. 403, § 3º, do CPP. Apresenta a lógica do procedimento comum ordinário, diferencia a regra de alegações orais das hipóteses excepcionais de forma escrita, e descreve prazos e dinâmica recursal. Em seguida, define a estrutura da peça (relatório, preliminares e mérito) e orienta a construção das teses, incluindo referencial do art. 386 do CPP para fundamentar pedidos absolutórios.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas8

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Anotações introdutórias

Fluxo do procedimento comum ordinário

Fase recursal e prazos

Dos memoriais ou alegações finais

Alegações finais: orais ou escritas

Posição normativa das alegações finais escritas

Estrutura da peça

Mérito e modelo com base no art. 386 do CPP

DIREITO PUC-GOIÁS Profª Leônia Machado Pimenta Bueno Prática Jurídica II – Caso Concreto – 2018.1 – Turma B01 ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS – art. 403, § 3º, CPP Prática Penal: roteiro básico para MEMORIAIS DEFENSIVOS CRIMINAIS- Douglas Santin disponível em http://dsantin.blogspot.com.br/2015/08/pratica-penal-roteiro-basico-para.html 1 - ANOTAÇÕES INTRODUTÓRIAS O processo penal segue uma marcha, um rito, uma ordenação legal de um conjunto de atos processuais que envolvem a atuação das partes (acusação, réu e defesa) e do magistrado. A uma dada ordenação legal dos atos processuais denominamos rito ou procedimento. Nos termos do artigo 394, CPP, no processo penal comum há três ritos: ordinário (aplicável para o processo de infrações penais cuja pena máxima for igual ou superior a 04 anos de reclusão – regrado nos artigos 395 a 404, CPP), sumário (aplicável aos crimes cuja pena máxima seja superior a 02 anos e inferior a 04 anos) e sumaríssimo (infrações de menor potencial ofensivo e contravenções). Para fins didáticos, e por tratar-se de rito de aplicação subsidiária aos demais, cumpre observar o fluxo do procedimento comum ordinário. Fluxo do Procedimento Comum Ordinário: INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR (Ex: Inquérito Policial – Inquérito Policial Militar – Termo Circunstanciado – Procedimento Investigatório Criminal pelo Ministério Público - Apuração administrativa do Tribunal de Contas – CPI – Auto de infração administrativa) OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (Prova da materialidade – existência do fato – e indícios suficientes de autoria) ARTS. 41 E 46 DO CPP RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – OU REJEIÇÃO (ART. 395, CPP) RECEBIDA A DENÚNCIA - CITAÇÃO DO ACUSADO (ART. 396, CPP) RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ART. 396-A, CPP) APRECIAÇÃO PELO JUIZ ACERCA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, CPP) OU PROSSEGUIMENTO DO FEITO (ART. 399, CPP) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ART. 400, CPP) MEMORIAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS (ART.403, §3.º, CPP) SENTENÇA NO PRAZO DE 10 DIAS (ART.403, §3.º, CPP) Obs 1: Fase Recursal - Da sentença caberá apelação a ser interposta no prazo de 05 dias a contar da intimação da sentença criminal, devendo as razões recursais serem apresentadas no prazo de 08 dias a contar da intimação da decisão do juiz de primeiro grau que recebeu o recurso interposto. Obs 2: Para a DPE, os prazos, por óbvio, são duplicados (artigo 128, I, Lei Complementar 80/1994). 2 - DOS MEMORIAIS OU ALEGAÇÕES FINAIS 2.1 - Alegações finais: orais ou escritas Os memoriais são o clímax da atuação da defesa técnica em prol do acusado em um processo penal. Nessa peça deve a defesa dizer tudo o que tiver a dizer quanto à prova produzida nos autos com vista a obtenção de uma decisão favorável ao acusado. A ideia original do legislador, por ocasião da Lei 11.719/2008, a qual reformou os ritos processuais, era trazer para o processo penal comum os princípios da oralidade, informalidade, celeridade e eficiência. Dessa forma, e tratando das alegações finais das partes, dispõe o estatuto processual que as alegações finais, em regra, serão feitas oralmente ao final da audiência (art. 400, CPP). Apenas excepcionalmente as alegações finais, por decisão fundamentada do magistrado, poderiam ser dar na forma escrita, por memoriais (ART. 403, §3.º, CPP). Na realidade vivenciada no sistema de justiça criminal, porém, a exceção é a regra (aliás, como se dá em diversas outras situações postas na legislação processual e material penais). A razão formal costuma ser a complexidade do feito ou o número de acusados (ART. 403, §3.º, CPP). A razão fática, entretanto, no mais das vezes, é a notória sobrecarga do sistema de justiça que impõe aos magistrados (e também às partes – acusação e defesa) lidar com um volume de processos e um número de audiências que é simplesmente proibitivo para a realização das alegações finais e proferimento da decisão oralmente, para cada caso, na própria audiência. 2.2 - POSIÇÃO NORMATIVA DOS MEMORIAIS ou ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS O fundamento legal para os memoriais/alegações

Perguntas frequentes

Qual é a base legal para alegações finais escritas por memoriais?

A fundamentação legal principal é o art. 403, § 3º, do CPP, havendo ainda referência à hipótese do art. 404, parágrafo único, do CPP em situações raras de pedido de diligência ao final da instrução.

Quais são as principais etapas do procedimento comum ordinário citadas no roteiro?

O roteiro apresenta a sequência: investigação preliminar, oferecimento da denúncia, recebimento ou rejeição, citação, resposta à acusação, apreciação pelo juiz (absolvição sumária ou prosseguimento), audiência de instrução, memoriais em 05 dias e sentença em 10 dias.

Como deve ser estruturada a peça de memoriais defensivos?

A peça é organizada em: I) Relatório, para sintetizar marcos do processo; II) Preliminares, quando houver nulidades e ilicitude da prova; III) Mérito, com teses sobre fato, autoria e excludentes, sustentando pedidos absolutórios.

Sep 2, 2026

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