Question 1

O que caracteriza uma ofensa constitucional indireta?

Accepted Answer

Uma ofensa constitucional indireta ocorre quando as alegações de violação à Constituição dependem da análise e interpretação de normas infraconstitucionais, não sendo a violação direta e imediata à Carta Magna.

Question 2

Em que circunstâncias um Recurso Extraordinário pode ser considerado inadmissível com base no texto?

Accepted Answer

O Recurso Extraordinário pode ser considerado inadmissível quando as questões constitucionais suscitadas dependem de reexame de leis ou atos normativos inferiores, configurando ofensa meramente reflexa à Constituição.

Question 3

Qual o posicionamento da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre alegações de contrariedade a princípios como legalidade e devido processo legal?

Accepted Answer

A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa constitucional indireta.