EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________________ - PRIORIDADE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ART. 9º, VII, LEI Nº 13.146/15) - PEDIDO DE CURATELA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Sep 1, 2026

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Petição jurídica para requerimento de curatela, com pedido de tutela provisória de urgência, em favor de pessoa com deficiência, com fundamento no CPC/15, no Código Civil e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15). O texto estrutura qualificação das partes, pedido de gratuidade de justiça por insuficiência de recursos, e requer prioridade na tramitação processual. Relata incapacidade relativa por impossibilidade de exprimir vontade, prevê definição por perícia multidisciplinar e menciona adequação excepcional e proporcional da curatela, com projeto terapêutico individualizado.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas7

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

PRIORIDADE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Gratuidade de justiça

Prioridade de tramitação

DOS FATOS

Legitimidade e relação entre partes

Laudo médico e incapacidade relativa

Necessidade de perícia multidisciplinar

Condições patrimoniais e impedimentos

Entrevista pessoal

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Medida excepcional e duração da curatela

Projeto terapêutico individualizado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________________/RJ PRIORIDADE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ART. 9º, VII, LEI Nº 13.146/15) NOME DO ASSISTIDO(A), brasileiro(a), solteiro(a)/ casado(a), ____ vive em união estável, profissão, portador(a) do documento de identidade nº __________ expedido pelo ________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______________, domiciliado(a) na Rua _________________________, CEP: ________________________, referência: ___________________, telefone nº: _____________, e-mail: _____________________, vem, perante Vossa Excelência, pela Defensoria Pública, presente através do Defensor Público em exercício no Núcleo de _________________________________, com fulcro no art. 747 e seguintes do CPC/15; art. 4º, III e art. 1.767 e seguintes do Código Civil e art. 84 e seguintes da Lei nº 13.146/15 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), requer a CURATELAcom pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de NOME DO CURATELANDO, brasileiro(a), solteiro(a)/ casado(a), ____vive em união estável, profissão, portador(a) do documento de identidade nº __________ expedido pelo ________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______________, domiciliado(a) na Rua _________________________, CEP: ________________________, referência: ___________________, telefone nº: _____________, e-mail: _____________________, pelos fatos e fundamentos que se seguem. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, AFIRMA sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no artigo 99, §3°, do Código de Processo Civil de 2015, ser pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual tem direito à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Conforme se verifica na documentação em anexo, a parte requerida é pessoa com deficiência, tendo assegurado direito à prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/15 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). DOS FATOS O/A Requerente é ______ do/a Requerido/a, sendo, pois, legitimado/a a propor a presente demanda nos termos do art. 747, do Código de Processo Civil, conforme documentação em anexo. O/A Requerido/a conta com ______ anos de idade e tem (nome da doença) (CID ou CIF _____), desde __________. Conforme laudo médico em anexo, o/a mesmo/a não pode exprimir a sua vontade, o que revela sua incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil. Revela-se necessária, pois, a sua submissão à curatela, nos termos do art. 84, §1º, Lei 13.146/16 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Esclarece, todavia, que neste momento não tem como precisar os termos em que deve ser estabelecida a curatela, por ausência de condições técnicas para tanto. Assim, tal definição deve ser realizada a partir de perícia multidisciplinar, ante a complexidade do estado de deficiência do/a Requerido/a. O/A Requerente é pessoa idônea e goza de boa saúde física e mental. Ademais, os __________ do/a Requerido/a estão de acordo com o pedido, como compravam declarações em anexo. Esclarece que o/a Requerido/a não possui bens registrados em seu nome, não recebe qualquer benefício previdenciário ou assistencial, ou tem qualquer tipo de renda. OU recebe benefício assistencial no valor de R$ XXXX,XX. O/A Requerente declara que sobre si não recai qualquer dos impedimentos do art. 1.735, do Código Civil. Por fim, informa o Requerente que o/a Requerido/a possui/não possui condições de comparecer à entrevista pessoal na sede deste d. juízo, vez que impossível o seu deslocamento, devendo a mesma ser realizada no local em que se encontra. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) promoveu profunda alteração no regime das capacidades no direito civil. Tal

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal do documento?

Requer a curatela da pessoa com deficiência, com pedido de tutela provisória de urgência, para adequar a capacidade legal às necessidades do caso concreto.

Por que é solicitada gratuidade de justiça?

Porque o requerente afirma, sob as penas da lei, não possuir recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio.

Como a curatela deve ser definida no processo?

A definição deve ser realizada a partir de perícia multidisciplinar, devido à complexidade do quadro, e a decisão deve especificar a extensão das limitações conforme os elementos probatórios, com duração pelo menor tempo possível.

Sep 1, 2026

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