EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

Sep 3, 2026

Ementa e voto em apelação cível sobre ação anulatória de negócio jurídico fundada em alegada coação. Discute-se vício de consentimento e a necessidade de prova cabal da ocorrência, rejeitando-se a ideia de presunção. O caso envolve aluno que precisou assinar confissão de dívida para continuar frequentando curso, após negativa e falhas no repasse do financiamento estudantil (FIES). Mantém-se o não provimento do recurso, com condenação em custas e honorários suspensa pela gratuidade de justiça.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOC

Páginas11

Tempo de leitura4 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Apreciação da apelação

Ementa e fundamentos

Recurso e razões do apelante

Relatório e contexto fático

Análise da coação e do consentimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – COAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. - A coação se traduz em vício de consentimento que tem o condão de invalidar o negócio jurídico e, como tal, não pode ser presumido, demandando prova cabal de sua ocorrência. V.v. Caracteriza a coação moral quando a parte é obrigada a assinar confissão de dívida que entende não existir para continuar recebendo a prestação de serviços educacionais. Uma vez caracterizado o erro por parte da instituição de ensino no momento do preenchimento dos dados cadastrais para a obtenção do FIES, não pode, ao consumidor/aluno, ser imputada uma dívida obstando o acesso ao curso do qual o aluno foi aprovado. Apelação Cível Nº 1.0701.14.008010-5/001 - COMARCA DE Uberaba - Apelante(s): DARIEL DE CARVALHO - Apelado(a)(s): UNIVERSIDADE DE UBERABA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. DES. ANTÔNIO BISPO Relator. JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES Relator para o Acórdão. Des. Antônio Bispo (RELATOR VENCIDO) V O T O DARIEL DE CARVALHO interpôs o presente recurso de apelação contra decisão de fls. 269/272, proferida nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico. O pedido inicial foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o apelante não demonstrou o vício de coação alegado quando da contratação. Houve condenação do apelante nas custas processuais, e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), corrigidos a partir da sentença, no entanto suspensa a exigibilidade por estar o autor sob o pálio da justiça gratuita. Nas fls. 275/296 segue recurso do apelante inconformado com a sentença, alegando que o pedido se funda na coação existente no momento em que assinou o contrato, e não sobre a abusividade de cláusula contratual. Afirma que conforme documentação juntada, não houve erro no preenchimento dos dados quando fora se inscrever para receber o benefício do Fies, e que a apelada já recebeu por parte do serviço prestado ao apelante. Entende que sofreu coação quando da renovação da matrícula do curso, tendo em vista a propositura de outras ações para ver o seu direito de freqüentar o curso sendo atendido. Sustenta que se não tivesse assinado o contrato de confissão de dívida não teria condições de realizar a matrícula do curso, e muito menos freqüentar as aulas. Por fim, requer a concessão da gratuidade de justiça e o provimento do recurso para reformar a sentença julgando o pedido inicial procedente, desconstituindo o título extrajudicial por se tratar de documento nulo, atribuindo, portanto, efeito ex nunc. Ausente preparo, justiça gratuita fls. 79. Recurso recebido nos efeitos legais, fls. 297. Contrarrazões, fls. 299/303. É o relatório. Conheço do recurso, eis que próprio e tempestivo. A presente ação funda-se no pedido do apelante para que o instrumento de confissão de dívida por ele assinado seja declarado nulo, tendo em vista a coação sofrida no momento da adesão ao instrumento contratual. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante passou no vestibular no curso de odontologia oferecido pela apelada no segundo semestre do ano de 2010. De acordo com o narrado na inicial e corroborado na defesa, quando o apelante foi requerer o benefício do Fies para poder freqüentar o curso, o financiamento foi negado tendo em vista erro de data encontrado no contrato, fls. 34/59. No contrato de abertura de crédito para o financiamento estudantil, constata-se o erro para que o apelante não pudesse ter o seu financiamento aprovado fls. 42/59, qual seja, o início do financiamento que estava indicando o primeiro semestre de 2010 fls. 54 em específico. O apelante para poder assistir as aulas regularmente propôs ação contra a Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de D

Perguntas frequentes

O que caracteriza a coação no negócio jurídico segundo o documento?

A coação é tratada como vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico, exigindo prova cabal da sua ocorrência, e não podendo ser presumida. O documento também relaciona a coação moral à pressão para assumir obrigação que a parte não entende devida.

Por que o apelante afirmou ter sido coagido a assinar a confissão de dívida?

O apelante sustentou que só poderia continuar frequentando o curso mediante a assinatura do documento de confissão de dívida, após dificuldades relacionadas ao financiamento estudantil. A alegação vincula a assinatura a temor de não conseguir manter a matrícula e as aulas.

Qual foi o resultado do julgamento do recurso de apelação?

A decisão do Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo-se a improcedência da ação. O acórdão foi por maioria, com voto vencido do relator.

Sep 3, 2026

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