Embargos de Declaração em Agravo em Execução - Obscuridade - Inexistência - Redisussão da Matéria - Inadmissibilidade

Sep 1, 2026

Carregar por Logic

Embargos de declaração interpostos pela defesa para sanar alegadas contradições e omissões em acórdão que rejeitou teses preliminares e negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo pronúncia por homicídio qualificado. A decisão esclarece que os embargos têm finalidade restrita, vinculada ao art. 619 do CPP e ao art. 505 do RITJMG, e afirma inexistir omissão ou contradição. Também rejeita a tentativa de rediscutir matéria já decidida, inclusive para pré-questionamento, por exceder os limites legais.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOC

Páginas8

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ementa

Finalidade dos embargos de declaração

Identificação do caso

Partes e órgão julgador

Relatório

Alegações da embargante

Fundamentação e decisão

Inexistência de omissão ou contradição

Limites dos embargos e impossibilidade de rediscussão

Análise da inépcia da inicial

Conexão entre casos e competência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 619 do CPP e no art. 505 do RITJMG, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição do acórdão. A ausência dos vícios elencados no Código de Processo Penal conduz os embargos à inexorável rejeição. Mesmo na hipótese de embargos para pré-questionamento da matéria, necessária é a observância dos limites traçados pela lei. Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão claramente decidida no acórdão, para modificá-la em sua essência. Embargos de Declaração-Cr Nº 1.0518.13.001278-5/002 - COMARCA DE Poços de Caldas - Embargante(s): JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA - Embargado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DES. FLÁVIO BATISTA LEITE Relator. Des. Flávio Batista Leite (RELATOR) V O T O Trata-se de embargos de declaração interpostos pela DEFESA DE JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA contra o acórdão que afastou as teses preliminares arguidas e negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que pronunciou o réu pelo delito de homicídio qualificado. Aduz a embargante que os vícios de contradição e omissão maculam o julgado, e que os embargos são interpostos para fins de pré-questionamento de matéria para a interposição de recursos extremos. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 619 do CPP, os embargos de declaração podem ser opostos aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas e visam sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, não há, data vênia, nenhuma omissão ou contradição. O embargante sustenta que no julgado não foram enfrentadas as alegações de que a pronúncia contrariou a lei federal e a Constituição da República, especificadamente: não teria sido enfrentada a tese de (1) inépcia da inicial, (2) da necessidade de redistribuição do processo tendo em vista a inexistência da conexão instrumental entre os casos, (3) do não cumprimento das cartas precatórias e a da ausência da renovação da instrução, considerando a necessidade de se respeitar o devido processo legal e proporcionar o contraditório e o direito de defesa diante do fato novo apresentado após o encerramento da instrução, e (4) excesso de linguagem, além de aduzir que (5) o acórdão não enfrentou a tese de existência de prova da inocência do acusado ou de ausência de indícios suficientes para a pronúncia. Pois bem, o que vejo é que a d. Defesa pretende tão somente rediscutir a matéria ou, no caso do alegado excesso de linguagem, inovar e trazer matéria não arguida no recurso pela estreita via dos embargos de declaração, o que não é possível, obviamente. Vejamos o que foi enfrentado expressamente no acórdão: 1 – em relação à inépcia da inicial: Data vênia, não procede a alegação de inépcia da inicial que, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter, dentre outros requisitos formais, a exposição clara e objetiva dos fatos supostamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, para permitir que o acusado tome conhecimento pleno da imputação que lhe é feita e exerça do melhor modo que entender o contraditório e sua defesa. Diferentemente do que sustenta a defesa, a inicial descreveu a contento a suposta conduta dolosa de José Luiz Gomes da Silva, que, por motivo torpe (obtenção de vantagem pessoal com a futura realização de transplantes de órgãos), teria praticado os atos executórios que causaram a morte da vítima. Não é necessária, na peça inicial, como pretende fazer crer a defesa, a exposição pormenorizada dos fatos ou do modus o

Perguntas frequentes

Qual é a finalidade dos embargos de declaração segundo o acórdão?

Visam sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição do acórdão, conforme o art. 619 do CPP e art. 505 do RITJMG.

Por que os embargos foram rejeitados mesmo quando alegados para pré-questionamento?

Porque a decisão afirma que não há vícios previstos em lei e que não se admitem embargos para rediscutir questão claramente decidida, ainda que para pré-questionar.

Como o acórdão trata a tese de inépcia da inicial?

Afasta a alegação, sustentando que a inicial descreveu de forma suficiente a conduta imputada, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, sem exigir pormenores que seriam discutidos na instrução.

Sep 1, 2026

Carregar por Logic