Edital de Licitação - Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preços - Aquisição de Brita e Meio Fio

Sep 1, 2026

Edital para licitação na modalidade pregão presencial por sistema de registro de preços, destinado à aquisição de brita, pó de brita, pedrisco, pedras de paralelepípedos de basalto e meio fio. Define o município, a base legal e as regras do certame. Estabelece prazos para credenciamento e entrega de propostas e habilitação, além do início da sessão pública. O documento também disciplina requisitos de credenciamento, documentação do representante e procurador, e condições para apresentação de declarações e atendimento às exigências legais, incluindo observância da legislação aplicável e da ABNT em caso de divergências.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas31

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1. PREÂMBULO

1.1. Disposições iniciais e prazos do certame

1.2. Horário oficial de Brasília/DF

2. DO OBJETO LICITADO

2.1. Itens e especificações do registro de preços

2.2. Condições de qualidade e rejeição de produto

2.3. Divergência de material e aplicação de regras

2.4. Não obrigatoriedade de contratação total

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. Apresentação da documentação fora dos envelopes

3.2. Formas de representação

3.3. Documentos exigidos para credenciamento (diretamente e por procurador)

3.4. Obrigatoriedade de representação para lances e intenção de recurso

3.5. Benefícios da Lei Complementar 123/2006

1. PREÂMBULO: 1.1. MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS/RS, nos termos da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 2.433/2008 e Decreto Municipal 2.818/2016, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, torna público o presente edital aos que virem ou dele tomarem conhecimento que se encontra aberta a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL POR SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, do tipo “menor preço por item”, conforme descrições previstas neste edital, nos seguintes termos: a) Data limite para realização do credenciamento: até às 09h00min00s do dia 24 de março de 2022. b) Data limite para entrega dos envelopes de “proposta comercial” e de “documentos de habilitação” no setor de licitações do município: até às 09h00min00s do dia 24 de março de 2022. c) Data de início da sessão pública para julgamento da presente licitação na sala de reuniões do município: a partir das 09h00min01s do dia 24 de março de 2022. 1.2. As datas e horários constantes no subitem “1.1.” devem ser levados em conta o horário oficial de Brasília/DF, neste sentido, o pregoeiro deverá utilizar como parâmetro o site < HYPERLINK "http://www.horariodebrasilia.org/" http://www.horariodebrasilia.org/>. 2. DO OBJETO LICITADO: 2.1. A presente licitação, por sistema de registro de preços, objetiva a aquisição de brita, pó de brita, pedrisco, pedras de paralelepípedos de basalto e meio fio, conforme especificações constantes no modelo de proposta de preços anexo V. 2.2. O material a ser entregue deve ser de boa qualidade, de acordo com as práticas comerciais. Havendo desconformidade do produto o Município rejeitará, cabendo à contratada proceder na substituição de acordo com a descrição. 2.3. Em caso de divergência quanto ao material entregue, observar-se-á os termos deste edital e as disposições da ABNT. 2.4. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições. 3. DO CREDENCIAMENTO: 3.1. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes. 3.2. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que, devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada. 3.3. O credenciamento será feito, na data e no horário fixados no preâmbulo deste edital, devendo ser observadas pelo licitante as seguintes condições e exigências: a) Se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário ou sócio, deverá apresentar: I – Cópia de documento de identidade e CPF do representante legal; II – Cópia do respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; ou, III – Certificado da condição de microempreendedor individual, no caso de microempreendedores individuais; ou, IV – Documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações; ou, V – Decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; ou, VI – Registro comercial, no caso de empresa individual. VII – O proponente deverá firmar declaração de que cumpre todos os requisitos de habilitação exigidos neste edital conforme modelo constante no anexo II. VIII – Declaração de que a empresa não possui nenhum dos impedimentos previstos no artigo 9 da Lei Federal n.º 8

Perguntas frequentes

Quais são os prazos definidos no edital para credenciamento e entrega dos envelopes?

O credenciamento deve ocorrer até 09h00min00s do dia 24 de março de 2022. A entrega dos envelopes de “proposta comercial” e “documentos de habilitação” deve ser feita até esse mesmo horário no setor de licitações do município. A sessão pública para julgamento inicia a partir de 09h00min01s do dia 24 de março de 2022.

O que o município exige sobre a qualidade do material entregue?

O material deve ser de boa qualidade, conforme as práticas comerciais. Havendo desconformidade, o município rejeitará o produto e a contratada deverá proceder à substituição de acordo com a descrição.

Que documentos são necessários para o credenciamento no pregão?

O representante deve apresentar, conforme o caso, cópia de identidade e CPF, ato constitutivo/contrato social em vigor ou documentos equivalentes, além de declarações previstas no edital. Quando houver procurador, é exigida procuração com poderes específicos ou termo de credenciamento com dados pessoais e firma reconhecida.

Sep 1, 2026

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