EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°001/2024-SEMTRADI/SEMHOU-PMM - Chamamento público para outorga de termo de permissão remunerada de uso

Sep 3, 2026

Carregar por Sarah

O edital do Município de Macapá, por meio das secretarias SEMTRADI e SEMHOU, estabelece chamamento público para outorga de termo de permissão remunerada de uso dos quiosques localizados no Parque do Meio do Mundo e no Complexo do Açaí. O objeto inclui a exploração comercial voltada a restaurante e/ou lanchonete e a economia criativa, conforme modelo do Termo de Referência. Define regras de participação restritas a pessoas jurídicas, condições de vedação, prazos para esclarecimentos e credenciamento, e a documentação exigida para habilitação e credenciamento.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoPDF

Páginas10

Tempo de leitura4 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1-PREAMBULO

2-OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:

2.1

3-DAS CONDICOES PARA PARTICIPACAO:

3.1

3.2

3.3

3.4

4-DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOE IMPUGNACAO DO EDITAL:

4.1

4.2

4.3

5-DO CREDENCIAMENTO:

5.1

6-DA APRESENTACÄO DOS DOCUMENTOS:

6.1

6.2

# MUNICÍPIO DE MACAPÁ SECRETARIA MUNICIPALDE TRABALHO,DESENVOLVIMENTO ECONOMICOE INOVACAO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°001/2024-SEMTRADI/SEMHOU-PMM ## 1-PREAMBULO A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO,DESENVOLVIMENTOECONOMICO E INOVACAO-SEMTRADI e SECRETARIA MUNICIPAL DEORDENAMENTO URBANO E HABITACIONAL-SEMHOU,por meio daComissāo Avaliadora,com sede na Avenida Euclides da Cunha,487,Santa Rita:torna público,CHAMAMENTO PÚBLICO PARA OUTORGA DE TERMO DEPERMISSAO REMUNERADA DE USO dos Quiosques situados nos seguinteslogradouros públicos municipais:PARQUE DO MEIO DO MUNDO eCOMPLEXO DO ACAI,de acordo com a Lei Organica do Municipio de Macapa,eespecificamente a Lei de criacão das respectivas secretarias(n°136/2020-PMM)além do Termo de Referencia anexo ao presente instrumento,seguindo asdiretrizes a seguir: ## 2-OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: 2.1.O presente chamamento tem por objeto a OUTORGA DE TERMO DEPERMISSAO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO,dos espacos fisicosrepresentado por 11(onze)quiosques,situados nos seguintes locais:PARQUE DOMEIO DO MUNDO (08 vagas)e COMPLEXO DO ACAI (03 vagas),destinados aexploracāo comercial das atividades de restaurante elou lanchonete e economiacriativa,conforme modelo gastronomico especificado no Termo de Referencia-ANEXO II,incluindo todas as etapas indispensaveis a elaboracāo/preparo dosalimentos e servicos de atendimento. ## 3-DAS CONDICOES PARA PARTICIPACAO: A participacāo dos interessados se limitará aos seguintes requisitos: 3.1.Poderao participar do presente chamamento apenas pessoas juridicas,desdeque atendidos os requisitos exigidos neste instrumento,Termo de Referencia eseus anexos. 如→ # MUNICÍPIO DE MACAPÁ SECRETARIA MUNICIPALDE TRABALHO,DESENVOLVIMENTO ECONOMICOE INOVACAO 3.2.Os proponentes habilitados deverao credenciar-se para APENAS 01(um)QUIOSQUE previamente selecionado,nao sendo permitida a apresentacao deproposta para mais de um quiosque por preponente; 3.3.É vedada a participacāo de pessoa jurídica ou empresário individual nasseguintes condicōes: a)Declarada inidônea por ato do Poder Público; b)Que tenha em seu quadro societario servidor público da ativa,ou empregado doMunicípio de Macapá,suas autarquias e fundacōes; c)Que possua atividade incompatível com o objeto do presente chamamento; d)Que participe de forma direta ou indireta de uma mesma pessoa jurídica ouempresário individual,em mais de uma proposta,bem como a participacāo emfavor de outra empresa; e)Que se apresente sob a forma de consórcio; f)Que se apresente sob a forma de cooperativa para intermediacāo de māo de obraou cujas atividades nāo possam ser enquadradas fielmente no disposto nos artigos3°e4°da Lei n°5.764/71; g)Que tenha qualquer dos seus sócios declarados insolventes civis,perante acomarca do seu domicílio; h)Que tenha outro espaco público municipal. 3.4.Após a publicacao do Aviso deste Chamamento Público,o presente editalestara disponível no site da Prefeitura Municipal de Macapa-PMM(https://macapa.ap.gov.br/). 4-DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOE IMPUGNACAO DO EDITAL: 4.1.Até 02(dois)dias úteis após a publicacao deste edital,qualquer cidadāo ouproponente poderá solicitar esclarecimentos,informacōes,providencias ouimpugnar o presente edital. 4.2.Os pedidos de impugnacao deverao ser protocolados(presencialmente)naSecretaria Municipal do Trabalho,Desenvolvimento Economico-SEMTRADI,noseguinte endereco:Avenida Euclides da Cunhas,487,Santa Rita,Macapa/AP,nohorário:08 as 14h,e direcionados a Comissao; 儿- # MUNICÍPIO DE MACAPÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO,DESENVOLVIMENTO ECONOMICOE INOVACAO 4.3.Caberá à Comissāo decidir acerca do pedido de impugnacao do edital,em até24(vinte e quatro)horas após o prazo estabelecido no item 4.1. ## 5-DO CREDENCIAMENTO: 5.1.Os proponentes deverao se cadastrar a partir do dia 01 de marco de 2024 atéo dia 08 de marco de 2024,das 08h ás 14h,na SEMTRADI/PMM,no endereco:Avenida Euclides da Cunha.487,Santa Rita. ## 6-DA APRESENTACÄO DOS

Perguntas frequentes

Quais quiosques fazem parte do chamamento público?

O edital contempla 11 quiosques: 8 vagas no Parque do Meio do Mundo e 3 vagas no Complexo do Açaí.

Quem pode participar e como funciona a credencialização?

A participação se limita a pessoas jurídicas. Os proponentes habilitados devem credenciar-se para apenas 1 quiosque previamente selecionado, sendo vedada proposta para mais de um quiosque pelo mesmo proponente.

Quais são as principais vedações à participação?

Há impedimentos para empresas declaradas inidôneas, que tenham servidor público/empregado municipal no quadro societário, com atividade incompatível, que participem em mais de uma proposta direta ou indiretamente, além de consórcios, cooperativas voltadas à intermediação de mão de obra sem enquadramento e casos de insolvência civil de sócios, entre outras restrições.

Sep 3, 2026

Carregar por Sarah