EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 03/2019 - Seleção de propostas de organizações da sociedade civil para fomento de projetos esportivos (Deficientes Auditivos)

Sep 4, 2026

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Edital de chamamento público para selecionar propostas de organizações da sociedade civil visando parcerias em mútua cooperação, voltadas ao fomento de projetos esportivos na modalidade de Deficientes Auditivos no Município de Chapecó. O texto define a base legal das parcerias com a Lei Federal 13.019/2014 e normas correlatas de desporto e finanças públicas, delimita o período de execução (fevereiro a novembro de 2020) e estabelece regras de participação, critérios de esporte de rendimento e condições para repasses e aplicação de recursos ordinários.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOC

Páginas18

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I – DO OBJETO

Art. 1º

Art. 2º

CAPÍTULO II – PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 3º

CAPÍTULO III – DOS REPASSES

Art. 4º

CAPÍTULO IV – DA PROPOSTA

SEÇÃO I – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS

Art. 5º

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 03/2019 Dispõe sobre o chamamento público visando à seleção de propostas de organizações da sociedade civil para a celebração de parcerias em regime de mútua cooperação para fomento de Projetos Esportivos no Município de Chapecó, no período de Fevereiro à Novembro de 2020, com recursos Ordinários do Município de Chapeco e define as normas e procedimentos a serem adotadas. CONSIDERANDO que as parcerias, objeto do presente Edital, serão formalizadas sob a Égide da Lei Federal n.º13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração; define diretrizes para a política de colaboração; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.615/1998 e suas alterações, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 33.801, de 10 de março de 2017, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO as determinações das Instruções nº 13 e 14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e IN 001/2014 e 002/2014, da Controladoria Geral do Município de Chapecó. RESOLVE: CAPÍTULO I – DO OBJETO Art. 1º O presente chamamento público tem por finalidade a seleção de propostas de projetos esportivos na modalidade de Deficientes Auditivos, para a celebração de parceria entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e o município de Chapecó, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer (SEJEL), por meio da formalização de termo de colaboração, para consecução de finalidade de interesse público e recíproco envolvendo a transferência de recursos financeiros provenientes de Recurso Ordinário da Prefeitura Municipal de Chapecó, conforme condições estabelecidas neste Edital. Art. 2º Poderão ser apresentadas propostas dentro da linha de ação de esporte de rendimento, assim considerado: Esporte de Rendimento: as manifestações esportivas praticadas segundo a Lei Federal nº 9.615 de 24 de março de 1998, e suas alterações, bem como as regras difundidas pelas entidades nacionais de administração esportiva, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do país e estas com outras nações. Os projetos de esporte de rendimento deverão contemplar equipes competitivas, na categoria principal e na categoria de acesso à principal, que representem a cidade de Chapecó em competições oficiais da sua modalidade e, obrigatoriamente, em todas as modalidades que constem nos regulamentos da Secretaria de Esportes, Juventude e Lazer, devendo possuir domicílio no Município de Chapecó/SC. CAPÍTULO II – PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO Art. 3º Poderão participar deste chamamento público as organizações da sociedade civil (OSCs) definidas pelo Art. 2º, inciso I, alínea "a" da Lei Federal nº 13.019/2014: I “a” – Entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os a

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do Edital de Chamamento Público nº 03/2019?

Selecionar propostas de organizações da sociedade civil para celebrar parcerias em regime de mútua cooperação, com fomento de projetos esportivos na modalidade de Deficientes Auditivos no Município de Chapecó.

Quais recursos financeiros serão repassados e como devem ser aplicados?

Serão repassados até R$ 25.000,00 durante a vigência da parceria, com aplicação aproximada de 60% em JASC, 30% em Joguinhos Abertos de Santa Catarina e 10% em Olimpíadas Escolares Catarinense.

O que a organização precisa apresentar para participar, segundo o Edital?

Submeter proposta no Departamento de Gestão de Compras da Prefeitura Municipal de Chapecó, até 23 de janeiro de 2020 às 17:00, com documentação em ordem definida, incluindo ofício, plano de trabalho (Anexo V), planilha orçamentária (Anexo VI), cópias de estatuto e atas, além de documentos do presidente.

Sep 4, 2026

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