Minuta de Termo de Referência - Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (Licitação) - Lei 14.133/21 - Versão 07-06-23

Aug 31, 2026

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Modelo de termo de referência para contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito de licitações regidas pela Lei Federal nº 14.133/21. Define parâmetros para a fase preparatória do processo licitatório, esclarecendo distinção entre serviços contínuos com e sem dedicação exclusiva, conforme forma de execução e jurisprudência. Traz orientações de preenchimento com campos invariáveis e variáveis, além de hipóteses de aplicabilidade, estrutura para o item “Objeto” e regras de renumeração e justificativa de alterações nos autos.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas45

Tempo de leitura16 min

AcessoDownload gratuito

Índice

MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA

COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (Licitação)

Notas explicativas e fundamentos legais

1. OBJETO

1.1. Serviços e regime de dedicação exclusiva

1.2. Natureza comum do objeto

1.3. Regime de execução contratual

MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (Licitação) Nota explicativa 1: O presente modelo de Termo de Referência se aplica aos procedimentos licitatórios para contratação de serviços COM dedicação exclusiva de mão de obra, submetidos ao regime de contratações públicas previsto na Lei Federal n.º 14.133/21 (vide artigo 6º, inciso XXIII, da referida Lei). Nota explicativa 2: A elaboração do termo de referência deve levar em conta o art. 3º, inciso I, da IN Seges/ME nº 81, de 2022, que traz a seguinte definição de TR: “documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos no art. 9º, sendo documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação”. Nota explicativa 3: A definição do serviço como contínuo “COM” ou “SEM” dedicação exclusiva de mão de obra não é estabelecida pelo seu objeto, mas está condicionada ao modelo de execução contratual, uma vez que um mesmo serviço pode, dependendo da forma de execução, ser classificado como contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra ou como contínuo sem dedicação exclusiva de mão de obra. Exemplo didático é o serviço de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, conforme a seguir explanado: em uma pequena unidade administrativa, detentora de poucos aparelhos, na qual o serviço de manutenção será executado eventualmente, não faz sentido a disposição diária de um trabalhador da empresa terceirizada, que restará ocioso, pois a efetiva execução da atividade contratada será realizada, apenas, quando provocada a demanda. Já em uma unidade administrativa de maior porte, na qual existam dezenas ou centenas de aparelhos, a constante necessidade de manutenção pode tornar mais econômica e vantajosa a disposição de um ou mais trabalhadores da empresa, diariamente, no interior da organização pública. A teor do disposto no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ nº 169, de 31/01/2013, alterado pela Resolução CNJ nº 248 de 24/05/2018: “§ 1º Considera-se dedicação exclusiva de mão de obra aquela em que o Edital de Licitação e anexos (Termo de Referência ou Projeto Básico e minuta de contrato) por via de regra estabelecem que a contratada deve alocar profissionais para trabalhar continuamente nas dependências do órgão, independentemente de o edital indicar perfil, requisitos técnicos e quantitativo de profissionais para a execução do contrato, sendo que a atuação simultânea devidamente comprovada de um mesmo empregado da contratada em diversos órgãos e/ou empresas descaracteriza a dedicação exclusiva de mão de obra. Nota explicativa 4: O presente modelo de termo de referência procura fornecer um ponto de partida para a definição do objeto e condições da contratação. Este documento terá variação de conteúdo, de acordo com as peculiaridades da demanda da Administração e do objeto a ser contratado. Assim, a unidade requisitante não se deve prender ao texto apresentado, mas sim trabalhá-lo à luz dos pontos fundamentais da contratação, sempre de forma clara e objetiva realizando as adequações eventualmente necessárias, sobretudo em virtude da peculiaridade do objeto a ser contratado. A redação em PRETO consiste no que se espera ser invariável, e pode até sofrer modificações a depender do caso concreto, mas, via de regra, não são disposições feitas para variar. Por essa razão, quaisquer modificações nas partes em preto devem necessariamente ser justificadas nos autos, sem prejuízo de eventual consulta ao órgão de assessoramento jurídico respectivo, a depender da matéria. Os itens deste modelo destacados em VERMELHO devem ser preenchidos ou adotados pela unidade requisitante segundo critérios de oportunidade e conveniência da Administração, de acordo com as peculiaridades do objeto. Alguns itens receberam notas explicativas, destacadas em AZUL para compreensão da unidade requisitante responsável pela elaboração do termo de referência, que deverão ser devidamente s

Perguntas frequentes

Quais partes do termo são invariáveis e quais podem variar no preenchimento?

A redação em preto deve ser preservada como regra, com possíveis ajustes apenas conforme o caso concreto, desde que devidamente justificados nos autos. Os itens em vermelho devem ser preenchidos conforme oportunidade e conveniência da Administração, e as notas em azul devem ser suprimidas ao elaborar o documento final.

Aug 31, 2026

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