Minuta Escritura Pública de Assunção de Obrigações - Constituição de Garantia por Carta Fiança Pessoal

Sep 4, 2026

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Minuta de escritura pública para assunção de obrigações, com constituição de garantia por carta fiança pessoal. Reúne qualificação completa de devedor afiançado e credor, além de fiadores e cônjuges, com representação e poderes por instrumentos de mandato quando aplicável. Define o imóvel e sua situação registral, o loteamento e as obrigações correlatas. Estabelece lista de obras de infraestrutura com valores descritivos, o prazo de execução e a extensão da garantia.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Cláusula Primeira

Descrição do imóvel e situação registral

Cláusula Segunda

Loteamento e base legal do processo

Cláusula Terceira

Obrigações do devedor e infraestrutura

Cláusula Quarta

Prazo de execução e prorrogações

MINUTA ESCRITURA PÚBLICA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES, COMINSTITUIÇÃO DE GARANTIA POR CARTA FIANÇA PESSOAL DEVEDOR AFIANÇADO: CREDOR: MUNICÍPIO DE LONDRINA FIADOR(es): VALOR: S A I B A M, todos quantos esta pública Escritura de Assunção de Obrigações com Ins'tuição degaran'a por CARTA FIANÇA PESSOAL con'da na cláusula quinta que em (DATA DESCRITIVA) (DATA), neste Município e Comarca de Londrina, Estado do Paraná, Brasil, neste Cartório do Serviço de Registro de Imóveis situado na (ENDEREÇO), perante mim, (OFICIAL DO CARTÓRIO), (DESCRIÇÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO), comparecem as partes entre si justas e contratadas, a saber: De um lado como DEVEDOR AFIANÇADO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA – Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, neste ato representado, endereço completo), com seu Contrato Social registrado sob nº em sessão de (DATA), cujas cópias encontram-se devidamente arquivadas nesta Serven'a às folhas , do livro , neste ato representada pelo sócio administrador,(QUALIFICAÇÃO COMPLETA – Nome, Nacionalidade, Estado Civil, Proﬁssão, Data e Local de nascimento, RG com data de expedição, CPF, Endereço completo) . De outro lado, como CREDOR o MUNICÍPIO DE LONDRINA, pessoa jurídica de direito público interno, com centro administra'vo nesta cidade e Comarca de Londrina, Estado do Paraná, situado à Avenida Duque de Caxias, 635, Jardim Mazzei II, inscrito no CNPJ sob n° 75.771.477/0001-70; neste ato representado pelo Secretário Municipal de Obras e Pavimentação (QUALIFICAÇÃO COMPLETA – Nome, Nacionalidade, Estado Civil, Proﬁssão, Data e Local de nascimento, RG, CPF, Endereço completo), nomeado pelo Decreto Municipal nº 01, de 01 de janeiro de 2021 (enquanto for o Secretário João Verçosa), autorizado pelo Decreto Municipal nº 1665, de 06 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Municipal nº 148, de 04 de fevereiro de 2020, que estabelece em seu ar'go 5º: “Fica delegado ao 'tular da pastaresponsável pela análise dos processos descritos no art. 2º, poderes para ﬁrmar as escrituras derecebimento de doação da rede de abastecimento de água potável e rede de esgotos, do acervo darede de iluminação pública dos loteamentos, bem como de caução, para a execução de infraestrutura urbana de que trata o ar'go 33, IV da Lei nº 11.672/2012 .” E ainda os FIADORES (QUALIFICAÇÃO COMPLETA – Nome, Nacionalidade, Estado Civil, Proﬁssão, Data e Local de nascimento, RG com data de expedição, CPF, Endereço completo), e as esposas (QUALIFICAÇÃO COMPLETA – Nome, Nacionalidade, Estado Civil, Proﬁssão, Data e Local de nascimento, RG com data de expedição, CPF, Endereço completo), neste ato representadas por procuração (se for por procuração) . Os presentes reconhecidos como os próprios por mim, Notário, conforme documentos apresentadose arquivados, do que dou fé . Então, pelo DEVEDOR AFIANÇADO, por seu representante legal, me foidito: CLÁUSULA PRIMEIRA: Que, a justo Stulo se tornou senhor e legí'mo proprietário através do Registro nº , na matrícula nº , do Serviço de Registro de Imóveis de LondrinaPR, do imóvel cons'tuído pelo Lote nº , da Quadra nº , com área m², situado no loteamento , na Gleba , deste Município e Comarca de Londrina/Pr, (com/sem) benfeitorias, com os demais caracterís'cos constantes na aludida matrícula, dispensada sua transcrição nos termos do Ar'go 2º da Lei 7.433/85 . Que possuindo o imóvel acimadescrito, encontrando-se completamente livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão. CLÁUSULA SEGUNDA: Que nos termos do processo SEI protocolizado na Prefeitura do Município de Londrina/PR pelo requerimento sob nº , em data de / / , o DEVEDOR AFIANÇADOempreende sobre o imóvel acima descrito o loteamento denominado “ ”, no Lote nº , situado nesta cidade de Londrina/PR, conforme Lei Municipal nº 11.672/2012 . CLÁUSULA TERCEIRA: Que o DEVEDOR AFIANÇADO reconhece como de sua responsabilidade todasas obrigações legais a ele atr

Perguntas frequentes

Quem são as partes envolvidas na minuta da escritura pública?

A minuta envolve o devedor afiançado, o credor (Município de Londrina), fiadores e respectivas esposas, além do oficial/notário no ato. A representação do devedor e do credor é definida por qualificação e procurações/poderes quando aplicável.

O que a Cláusula Primeira estabelece?

A Cláusula Primeira trata da aquisição e da propriedade legítima do imóvel, descrevendo matrícula/registro e caracterizando a área e localização. Também declara a inexistência de ônus e a dispensa de transcrição, nos termos indicados.

Quais obrigações de infraestrutura são reconhecidas na Cláusula Terceira?

A Cláusula Terceira reconhece responsabilidades do devedor afiançado pela execução de serviços como terraplanagem, galerias de águas pluviais, redes de esgoto e água potável, pavimentação asfáltica, sinalização, calçadas, rede elétrica/iluminação pública, arborização e urbanização de praças e áreas institucionais. A minuta também menciona módulos escolares e valores totais estimados conforme planilhas.

Sep 4, 2026

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