Cumprimento definitivo de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa - arts. 523 a 527 NCPC - Requerimento de cumprimento - art. 524 NCPC

Sep 1, 2026

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Modelo e roteiro para requerer o cumprimento definitivo de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado, com base nos arts. 513 a 527 do NCPC. Orienta a elaboração da petição simples, com endereçamento ao juízo competente, identificação das partes e legitimidade, descrição da causa de pedir (título certo, líquido e exigível) e pedido de intimação do devedor para pagamento em 15 dias. Inclui estratégia de penhora, prioridade da penhora de dinheiro e instrução com demonstrativo atualizado do crédito (correção monetária, juros, capitalização e descontos obrigatórios).

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOC

Páginas5

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Requerimento de cumprimento

Conteúdo obrigatório da petição

Fatos e fundamentos jurídicos

Requerimentos finais

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – arts. 523 a 527 NCPC - Requerimento de cumprimento – art. 524 NCPC Após o trânsito em julgado, o exequente deve requerer, mediante simples petição, o cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia (art. 513, § 1º, NCPC), o qual deverá conter: - endereçamento ao juízo onde se originou o título judicial (art. 516). Opções (parágrafo único): juízo do atual domicílio do executado, do local onde se encontram os bens, ou onde deva ser executada obrigação de fazer ou não fazer, casos em que a remessa dos autos será solicitada ao juízo de origem. - nome completo do exequente e do executado (legitimados dos arts. 778 e 779, CPC), bem como CPF ou CNPJ. Obs: o fiador, o coobrigado ou o corresponsável que não participou da fase de conhecimento não pode figurar como executado no cumprimento da sentença (art. 513, §5º, NCPC); - descrição simplificada da causa de pedir (demonstração de existir título com obrigação certa, líquida e exigível – art. 515, NCPC, bem como o inadimplemento – requisitos gerais da execução); - pedido de intimação do devedor, nos termos do art. 513, §2º, NCPC, para, em 15 dias, pagar o débito, acrescidos de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%; - indicação de bens passíveis de penhora, sempre que possível (art. 524, VII; ordem da penhora de bens no art. 835), sendo a penhora de dinheiro prioritária (art. 854). Obs: se o credor não encontrar bens em nome do executado, pode pedir que o juiz o intime para que indique onde estão, quais são e os valores de seus bens penhoráveis, nos termos do art. 774, V, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça; - a petição também deve ser instruída com o demonstrativo atualizado do crédito (art. 524), que indicará: o índice de correção monetária e seus termos inicial e final, a taxa de juros aplicada e seus termos inicial e final, a periodicidade da capitalização de juros, quando for o caso, os descontos obrigatórios realizados, quando for caso. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE..... Processo n..... ........., qualificado nos autos da ação XXXX que move em face de ........., também já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, nos termos do artigo 513 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requerer a instauração da fase de cumprimento de sentença pelas razões seguintes: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O exequente ajuizou ação de XXX em face do requerido que resultou na sentença proferida em ...., registrada nas folhas ...., com trânsito julgado em ......, que condenou a ré a pagar ao autor a quantia de R$... (.... mil reais), com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, assim como honorários sucumbenciais à razão de 20% da condenação, além das taxas e despesas processuais (cf. demonstrativo de débito atualizado em anexo). Ocorre que, desde a prolação da Sentença até o presente momento, o executado nunca realizou nenhum pagamento, conforme determinado judicialmente, nem tampouco apresentou nenhuma justificativa para tal descumprimento. Inconformado com tal situação, ingressa o autor com o procedimento que se apresenta, com o intuito de que se faça cumprir os termos da sentença. No direito processual civil, sabemos que cabe ao Novo Código de Processo Civil determinar os procedimentos necessários para o cumprimento de sentença que tenha determinado ao pagamento de quantia específica, conforme disciplina os artigos 513 e seguintes combinado com o art. 515 e art. 786, todos do NCPC. No caso em tela, estamos diante de uma sentença, transitada em julgado, a qual determinou o pagamento da quantia de R$....... (.....reais), em favor do exequente (doc. XX) e que é dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que estipula quem será o credor da obrigaç

Perguntas frequentes

Quando deve ser requerido o cumprimento definitivo de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa?

Após o trânsito em julgado, o exequente deve requerer, por simples petição, o cumprimento da sentença.

O que deve constar no requerimento de cumprimento (art. 524 do NCPC)?

A petição deve conter o endereçamento ao juízo de origem, a identificação completa e a legitimidade das partes, a descrição simplificada da causa de pedir, o pedido de intimação do devedor para pagar em 15 dias e a indicação de bens passíveis de penhora, além do demonstrativo atualizado do crédito.

O que acontece se o executado não pagar no prazo de 15 dias após a intimação?

Incide multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, e deve ser requerida a expedição de mandado de penhora e avaliação, com prioridade para penhora de dinheiro.

Sep 1, 2026

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