Deficiente Controle no Pedido e na Concessão do Benefício da Justiça Gratuita - e o Congestionamento do Judiciário

Sep 4, 2026

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A análise examina como a falta de controle no pedido e na concessão do benefício da justiça gratuita contribui para estimular litigância desnecessária e, consequentemente, elevar o congestionamento do Poder Judiciário. O texto contextualiza a morosidade e a taxa de congestionamento avaliadas pelo CNJ, discute demandas repetitivas e litigantes contumazes e aponta limitações do microssistema de tutela coletiva para descongestionar o sistema. Também aborda mecanismos de controle pelo juiz e pela parte contrária, incluindo pedido, impugnação, recursos e responsabilidades de defensor público e advogado, conforme o CPC e a Lei 1.060/50.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas30

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

A litigiosidade, as demandas repetitivas e o congestionamento judiciário

Congestionamento do Poder Judiciário Brasileiro

As demandas repetitivas e os litigantes contumazes

Propostas para enfrentamento da excessiva judicialização

O controle exercido pelo juiz e pela parte contrária

O papel e a responsabilidade do Defensor Público e do advogado

O papel do Juiz na apreciação do pedido de justiça gratuita

Conclusão

Referências bibliográficas

Deﬁciente controle no pedidoe na concessão do benefício da justiça gratuita estimula alitigância desnecessária e o congestionamento do judiciário Clério Rodrigues da Costa1 Sumário: 1 – Introdução; 2 – A litigiosidade, as demandas repetitivas eo congestionamento judiciário; 2.1 – Congestionamento do Poder Judiciário Brasileiro; 2.2 – As demandas repetitivas e os litigantes contumazes; 2.3 – Inaptidão do microssistema de tutela coletiva, na defesa dos interesses individuais homogêneos, para descongestionar o Poder Judiciário; 2.4 – Propostas para enfrentamento da excessiva judicializaçãode conflitos no Brasil; 2.5 – O benefício da justiça gratuita, concedido indevidamente, estimula a judicialização de conflitos; 3 – O controle exercido pelo juiz e pela parte contrária na concessão do benefício da justiça gratuita; 3.1 – O benefício da assistência jurídica integral e gratuita; 3.2 – Assistência judiciária; 3.3 – Justiça gratuita; 3.4 – Pedido eimpugnação do benefício da justiça gratuita na Lei 1060/50 e no novo CPC; 3.5 – Recurso cabível contra a decisão concessiva ou negativa dopedido de Justiça gratuita; 4 – O papel e a responsabilidade do Defensor Público e do advogado no requerimento e na impugnação do benefício da justiça gratuita; 5 – O papel do Juiz na apreciação do pedido de justiça gratuita; 6 – Conclusão; Referências bibliográficas. 1 Procurador do Estado de São Paulo. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. CLÉRIO RODRIGUES DA COSTA 1. Introdução Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 tem havidosignificativo aumento da litigiosidade e da morosidade do Poder Judiciário brasileiro, o que tem acarretado elevada taxa de congestionamento (1) de seus órgãos, medida periodicamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . Recentemente, ante a existência de diversos estudos e informaçõesestatísticas sobre as diversas causas do congestionamento judiciário, foi aprovado o novo Código de Processo Civil Brasileiro, que entrou em vigor em março de 2016, com o qual nascem novas expectativas de que possa haver significativo descongestionamento dos processos no Poder Judiciário. Com este trabalho pretende-se examinar se maior controle nopedido e na concessão do benefício da justiça gratuita, de acordo comas disposições do novo Código de Processo Civil sobre o tema, pode desestimular o ajuizamento de demandas desnecessárias ou mesmotemerárias e, assim, contribuir para o descongestionamento dos órgãos do Poder Judiciário. 2. A litigiosidade, as demandas repetitivas e o congestionamento judiciário 2.1. Congestionamento do Poder Judiciário Brasileiro Desde a criação do CNJ, com a Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, diversos estudos têm sido feitos sobre as causas de congestionamento do Poder judiciário, visando a fundamentar a formulação de políticas judiciárias.2 2 “A taxa de congestionamento é a medida utilizada para aferir, em determinado ano, o percentual dos processos em tramitação que ainda não foram definitivamente julgados. Trata-se de um indicador de efetividade, uma vez que mensura a capacidade de dar vazãoaos processos em determinado período e em que medida isso se reflete no congestionamentoe, por conseguinte, na morosidade dos Judiciários em questão” (Informação obtida napágina virtual do próprio CNJ: [http://](http://) (Estudo comparado sobre recursos, litigiosidade eprodutividade: a prestação jurisdicional no contexto internacional”, Brasília, novembro de 2011, p. 23) . R. Proc. Geral Est. São Paulo, São Paulo, n. 83:115-144, jan./jul. 2016 Segundo o “estudo comparado sobre recursos, litigiosidade e produtividade: a prestação jurisdicional no contexto internacional3”, realizado pelo CNJ, publicado em novembro de 2011, o Brasil era o país que apresentava maior taxa de congestionamento (70%), seguido de Bósniae Herzegovina (68%) e Portugal (67%). Entre as taxas mais baixas, figuraram Federação Russa (3%), Dinamarca (5%) e Polônia (10

Perguntas frequentes

Qual é o papel do defensor público e do advogado nos requerimentos relacionados à justiça gratuita?

O texto trata da responsabilidade desses profissionais no requerimento e na impugnação do benefício, destacando sua atuação como elemento de controle do acesso à gratuidade.

Sep 4, 2026

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