Decreto nº 2407/12 - regulamenta a Lei nº 944/12 - Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal (SIMEF)

Sep 4, 2026

Carregar por Seraphina

Decreto nº 2407/12 regulamenta a Lei nº 944/12, instituindo o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal (SIMEF) no Município de Nazaré Paulista. Define regras de acesso aos sistemas e funcionamento de senhas de segurança, incluindo solicitação via requerimento específico, validação pela Diretoria Municipal de Finanças e procedimentos de desbloqueio, inclusive prazos e rejeição automática. Estabelece que a senha é assinatura eletrônica pessoal e intransferível, responsabilidade pelos atos praticados e impedimento de uso por contribuintes com restrições cadastrais. Prevê também o acesso interno ao sistema por servidores e a estrutura da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (ISSQN).

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas19

Tempo de leitura7 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º a Artigo 7º

CAPÍTULO II - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 8º

Decreto nº 2407/12 (regulamenta a Lei nº 944/12, de 24/08/2012, que instituiu o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal -SIMEF) O Prefeito do Município de Nazaré Paulista, Mário Antonio Pinheiro, nouso e gozo de suas atribuições legais, Considerando o que estabelece o artigo 3º da Lei Municipal nº 994/12, promulgada em 24 de agosto de 2012, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Para os efeitos do disposto na Lei nº 994/12, promulgadaem 24 de agosto de 2012, fica instituído o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal – SIMEF. Artigo 2º - O acesso aos sistemas informatizados SIMEF da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes para fins de lançamento das notas fiscais emitidas pelo novo sistema, será realizado por estes mediante a utilização de senha de segurança . § 1º -A solicitação e a liberação da senha serão efetivadas por meio de requerimento específico, disponibilizado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista na internet, no endereç[o](o www. nazarepaulista.sp.gov.br)[ ](o www. nazarepaulista.sp.gov.br)[www. nazarepaulista.sp.gov.br](o www. nazarepaulista.sp.gov.br), o qual deverá ser impresso pelo contribuinte e apresentado no Setor de Protocolo, direcionado à Divisão de Tributos da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, observado o disposto nos artigos 41 e 42 deste Decreto . § 2º - As pessoas jurídicas deverão encaminhar o requerimento com firma reconhecida do representante legal da empresa, acompanhado do Contrato Social e última alteração, se houver. § 3º -As pessoas físicas deverão encaminhar o requerimento com firma reconhecida, acompanhado de cópia da cédula de identidade e do cartão do cadastro do contribuinte pessoa física do Ministério da Fazenda . § 4º -Para o caso em que o signatário do requerimento seja procurador, além da firma reconhecida é obrigatório anexar procuração pública, autorizando o procurador a representá-lo no ato. Artigo 3º -Após a solicitação da senha de segurança, na conformidade do artigo 2º deste Decreto, e comprovação pela Diretoria Municipal de Finanças da regularidade das informações, proceder-se-á ao desbloqueio da senha e, em seguida, será encaminhada para o solicitante , via correio eletrônico, e-mail, a mensagem dedesbloqueio. § 1º - No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informaçõesprestadas, o solicitante será informado do fato via correio eletrônico para que, no prazo de até 10 (dez) dias, tome as providências necessárias ao desbloqueio da senha . § 2º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que sejam tomadas as providências exigidas, a solicitação de desbloqueio será automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover nova solicitação. § 3º -No ato do desbloqueio da senha fica a autoridade pública obrigadaa inserir de ofício no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como mudança de endereço e mudança deramo de atividade. Artigo 4º -A senha de segurança representa a assinatura eletrônica do contribuinte que a cadastrou, sendo ela pessoal e intransferível, podendo ser alteradaa qualquer tempo pelo seu detentor diretamente na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista . Parágrafo Único – O contribuinte, pessoa física ou jurídica, detentor dasenha de segurança será responsável por todos os atos praticados nos sistemasinformatizados da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, bem como pelos usuárioshabilitados ou vinculados e que atuem em seu nome. Artigo 5º -Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada contribuinte, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ou para cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF junto ao Ministério da Fazenda . Pa

Perguntas frequentes

O que o Decreto nº 2407/12 institui no Município de Nazaré Paulista?

Institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal (SIMEF), em regulamentação à Lei Municipal nº 944/12, estabelecendo as regras de acesso e operação do sistema.

Como o contribuinte solicita e obtém a senha de segurança do SIMEF?

A solicitação ocorre por requerimento específico disponível na página eletrônica da Prefeitura, impresso e apresentado no Setor de Protocolo, direcionado à Divisão de Tributos, com documentação conforme pessoa física ou jurídica.

A senha de segurança pode ser transferida e quais são as responsabilidades do detentor?

Não. A senha é pessoal e intransferível, representando a assinatura eletrônica do contribuinte, que responde por todos os atos praticados no sistema e pelos usuários vinculados ou habilitados para atuar em seu nome.

Sep 4, 2026

Carregar por Seraphina