Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908 - Assinaturas eletrônicas em notas promissórias

Sep 3, 2026

Texto legislativo com foco em aperfeiçoamento da legislação para viabilizar modalidades de assinatura adotadas no Poder Público, destacando a proteção por criptografia e mecanismos de segurança contra fraudes e falsificações. Apresenta o contexto do uso de assinatura eletrônica pelo Poder Judiciário, intensificado na pandemia de Covid-19, com exigência de certificado digital. Propõe modernizar o Decreto-Lei nº 2.044/1908 para admitir assinaturas eletrônicas em notas promissórias, buscando desburocratização e facilitação de negócios e processos digitais no sistema financeiro.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Exposição de motivos e fundamentos

Proteção e segurança das assinaturas eletrônicas

Exemplos no Poder Judiciário e adoção durante a pandemia

Proposta de modernização do Decreto-Lei nº 2.044/1908

Solicitação de apoio para aprovação

| | | CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal MARANGONI | | | --- | --- | --- | --- | | | | | Apresentação: 13/05/ 2024 16 :49 : 5 1. 707-Mesa
P L n . 1788/2024 | | As assinaturas eletrônicas são protegidas por criptografia eoutros mecanismos de segurança, garantindo proteção contra fraudes e falsificações .
É necessário aperfeiçoar a legislação às modalidades deassinatura adotadas no Poder Público .
Outro exemplo que podemos citar é a assinatura eletrônica utilizada pelos sistemas do Poder Judiciário . Com o advento da pandemia de Covid-19, o Judiciário exige que os patronos utilizem assinatura eletrônica por meio de certificado digital, facilitando o acesso aos autos, bem como à inclusão de documentos e petições no processo digital.
Portanto, para a desburocratização e facilitação dos negócios e para a adoção de processos digitais nas regras e mecanismos do sistema financeiro, propomos a modernizaçãodo Decreto-Lei nº 2.044/1908, para admitir as assinaturaseletrônicas em notas promissórias .
Diante do exposto, conto o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição para aperfeiçoamento dalegislação vigente.
Sala das Sessões, em de de 2024.
Deputado MARANGONI
UNIÃO/SP | | | | | | | | *CD249473700300* | | | Praça dos Três Poderes-Câmara dos Deputados Gabinete: 609-Anexo IV-CEP: 70160-900-Brasília-DF Telefones: (61) 3215-5609-Email: [dep.marangoni@camara.gov.br](dep.marangoni@camara.gov.br)
Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.c](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c4amara.leg.br/CD249473700300)[4](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c4amara.leg.br/CD249473700300)[amara.leg.br/CD249473700300](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c4amara.leg.br/CD249473700300)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c4amara.leg.br/CD249473700300)Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marangoni | | | | DECRETO Nº
2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908 | [https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto2044-](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto2044-)[ ](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto2044-)[31-dezembro-1908-580044-norma-pl.html](31-dezembro-1908-580044-norma-pl.html) | | --- | --- |

Perguntas frequentes

Quais mecanismos protegem as assinaturas eletrônicas contra fraudes e falsificações?

As assinaturas eletrônicas são protegidas por criptografia e outros mecanismos de segurança, garantindo proteção contra fraudes e falsificações.

Como a pandemia de Covid-19 influenciou o uso de assinatura eletrônica no Judiciário?

Com a pandemia, o Judiciário passou a exigir que os patronos utilizassem assinatura eletrônica por meio de certificado digital, facilitando o acesso aos autos e a inclusão de documentos e petições no processo digital.

Qual é a proposta central relacionada ao Decreto-Lei nº 2.044/1908?

A proposta é modernizar o Decreto-Lei nº 2.044/1908 para admitir assinaturas eletrônicas em notas promissórias, apoiando a adoção de processos digitais no sistema financeiro.

Sep 3, 2026

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