Decreto Municipal sobre o Levantamento da Demanda e Registro de Vagas na Educação Infantil - Etapa Creche (0 a 3 anos) - Critérios para Fila de Espera

Sep 2, 2026

Carregar por Maeve

Decreto municipal que regulamenta os mecanismos para o levantamento da demanda e o registro para a oferta de vagas na Educação Infantil, etapa Creche (0 a 3 anos), definindo critérios, procedimentos e governança para a edição da lista de espera. Estabelece a obrigação anual e contínua de coleta de informações pela Secretaria Municipal de Educação, com divulgação ampla e acesso público aos quantitativos de vagas e inscritos. Define a nomeação de equipe técnica, a atualização contínua das vagas disponíveis e as prioridades de atendimento conforme vulnerabilidade socioeconômica, em conformidade com legislação federal aplicável.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas4

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições Iniciais

Levantamento Anual e Gestão da Demanda

Centralização e envio de informações

Divulgação dos resultados e prazos

Atualização e Consulta Pública das Vagas

Número de vagas e inscritos por unidade

Equipe Técnica e Coordenação

Critérios de Prioridade para Destinação das Vagas

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO] DECRETO No [número do decreto], de [dia] de [mês] de [ano]. Regulamenta os mecanismos para o levantamento da demanda e registro para a oferta de vagas na Educação Infantil – Etapa Creche (0 a 3 anos) e estabelece os critérios e procedimentos para edição da lista de espera para matrícula, tudo em conformidade com a Lei nº 14.851/24. O(A) Senhor(a) [Nome do (a) prefeito (a)], Prefeito(a) do Município de [Nome do município], localizado no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela [Inserir o nº da Lei Orgânica Municipal] e, CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, nos termos da regra prevista no caput do artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); CONSIDERANDO que, segundo estabelecido nas alíneas b, c e d do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade compreende, dentre outros fatores, (I) a precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, (II) a preferência na formulação e na execução das políticas sociais pública e, (III) a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à criança e ao adolescente, o que importa na previsão de verbas orçamentárias, nos mais diversos setores de governo, para fazer frente às ações e aos programas de atendimento, voltados à população infantojuvenil; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, “a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”; CONSIDERANDO que a Constituição Federal também determina, em seu artigo 208, inciso IV, que o dever do Estado com a educação seja efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, no que é secundada pela Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no inciso IV de seu artigo 54, bem como pela Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no inciso IV de seu artigo 4º; CONSIDERANDO que, ao disciplinar a organização da educação nacional, no parágrafo 2º de seu artigo 211, a Constituição Federal prescreve como obrigação dos Municípios atuarem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; e, ainda, que a LDB determina, no inciso V de seu artigo 11, que os Municípios incumbir-se-ão de oferecer, prioritariamente, o ensino fundamental e a educação infantil, em creches e pré-escolas, permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, traz na Meta 01 a universalização da educação infantil para crianças de 4 e 5 anos de idade até 2016 e, em relação à creche, tem como indicador atender pelo menos 50% das crianças de até 3 anos de idade até o final da vigência do Plano, que, com a prorrogação ocorrida em 2024 (Lei nº 14.934/2024), é 31 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fixação de critérios claros, objetivos e transparentes para a for

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal deste decreto municipal?

Regulamentar os mecanismos para levantamento da demanda e registro para oferta de vagas na Educação Infantil – Etapa Creche (0 a 3 anos), além de estabelecer critérios e procedimentos para a edição da lista de espera, conforme a legislação vigente.

Quem é responsável por centralizar e gerir o levantamento da demanda por vagas?

A Secretaria Municipal de Educação, que deve centralizar e gerir o levantamento, coletando informações das unidades de ensino ou inserindo os dados no sistema integrado de compartilhamento criado para esse fim.

Como deve ser feita a divulgação das vagas e das inscrições?

Os resultados devem ser amplamente divulgados, inclusive por meio eletrônico, com consulta pública no site da prefeitura e demais mídias digitais vinculadas, separando o número total de vagas disponíveis e de crianças inscritas por unidade de ensino.

Sep 2, 2026

Carregar por Maeve