Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental

Aug 31, 2026

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Declaração a ser assinada e apresentada em duas vias nos escritórios locais do Idaf para conferência das informações e reconhecimento da assinatura. Estabelece condicionantes para que a dispensa de licenciamento ambiental permaneça válida, incluindo prazos de perda de efeito após habilitação municipal, manutenção de cópia da dispensa no local e responsabilidade legal integral pelas informações prestadas. Também define obrigações complementares, como cumprimento das normas de uso do solo, conservação de solo e água, inscrição no CAR, exigências sobre produtos florestais, recursos hídricos e restrições quanto a corte e supressão florestal.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas2

Tempo de leitura1 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Condicionantes da dispensa

Validade e prazos

Obrigações do responsável pela atividade

Restrições e exigências adicionais

Esta declaração deverá ser assinada e apresentada, em duas vias, nos escritórios locais ou postos de atendimento do Idaf, para conferência das informações e reconhecimento da assinatura. Para que o empreendedor se mantenha regularizado é necessário o atendimento às condicionantes descritas neste documento, caso contrário estará sujeito às penalidades previstas em lei. CONDICIONANTES A dispensa de licenciamento não é válida para atividades instaladas em APP’s não consolidadas; A dispensa de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto local perderá o seu efeito 180 (cento e oitenta) dias após a habilitação do município ao exercício do licenciamento ambiental; A dispensa de licenciamento ambiental não desobriga o responsável pela atividade do atendimento às normas de uso e ocupação do solo do município; Deverá ser mantida cópia autenticada ou original desta dispensa no local da atividade; Caso haja qualquer alteração na atividade que implique na mudança de sua classe conforme enquadramento contido no Anexo I da IN 011 de 11 de julho de 2017, o interessado fica obrigado a requerer a licença ambiental junto ao Idaf; Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do interessado pela atividade, respondendo este legalmente pelas mesmas; A dispensa de licenciamento ambiental não exime o empreendedor de atender aos regramentos específicos referentes à instalação / operação de atividades inseridas em Unidades de Conservação ou suas zonas de amortecimento; A propriedade deverá ser inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no prazo estabelecido na legislação; Esta dispensa não exime o empreendedor da obtenção do Certificado de Registro de Atividade Florestal caso a atividade explore, beneficie, consuma, transforme, industrialize, utilize e/ou comercialize, sob qualquer forma, produtos e/ou subprodutos florestais; Esta dispensa não exime o empreendedor de possuir e atender / cumprir a Certidão de Dispensa de Outorga ou Portaria de Outorga para uso dos recursos hídricos caso esteja previsto no empreendimento / atividade captação, barramento, lançamento e outros usos, conforme legislações específicas; Esta dispensa não autoriza o corte, a exploração ou a supressão florestal; Esta dispensa não exime o empreendedor de zelar pela conservação do solo e da água por meio de adoção de boas práticas agronômicas, de minimizar os impactos ambientais advindos de suas atividades, bem como de cumprir as determinações da legislação ambiental vigente. Tabela 1: Lista de atividades dispensadas conforme Anexo I da IN 011 de 11 de julho de 2017

Perguntas frequentes

Onde a declaração deve ser assinada e apresentada?

Deve ser assinada e apresentada em duas vias nos escritórios locais ou postos de atendimento do Idaf para conferência das informações e reconhecimento da assinatura.

A dispensa de licenciamento ambiental é válida para qualquer atividade?

Não. Não é válida para atividades instaladas em APP’s não consolidadas e a dispensa perde o efeito 180 dias após a habilitação do município ao exercício do licenciamento ambiental para atividades de impacto local.

Quais são as principais obrigações que permanecem mesmo com a dispensa?

O responsável deve cumprir normas de uso e ocupação do solo e manter cópia autenticada ou original da dispensa no local da atividade. Também deve atender regramentos específicos em Unidades de Conservação, inscrever a propriedade no CAR e observar exigências relacionadas a produtos florestais e ao uso de recursos hídricos quando aplicável.

Aug 31, 2026

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