CONSOLIDAÇÃO DO ACORDO DE ACIONISTAS E OUTRAS AVENÇAS - N.º 13.6.0106.1 - DATADO DE 04.12.2013 - ADITADO EM 04.12.2014, 29.06.2015 E 15.04.2016

Sep 4, 2026

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Consolidação do Acordo de Acionistas e outras avenças n.º 13.6.0106.1, datado de 04.12.2013 e aditado em 04.12.2014, 29.06.2015 e 15.04.2016, reunindo definições e regras de interpretação para orientar a leitura de todo o instrumento. Estabelece o significado de termos como “Ação”, “Ação Ordinária”, “Ação Preferencial” e “Ação Vinculada”, além de categorias de participantes e estruturas de controle acionário. Inclui também definições de partes relacionadas e atividades principais da Companhia, com referência a cláusulas específicas do próprio acordo.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas70

Tempo de leitura25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Definições e interpretação

Disposições gerais sobre termos em maiúsculas

Definições de ações e valores mobiliários

Definições de acionistas e estruturas de controle

Definições de partes relacionadas e atividades principais

CONSOLIDAÇÃO DO ACORDO DE ACIONISTAS E OUTRAS AVENÇAS N.º [13.6.0106.1](13.6.0106.1), DATADO DE 04.12.2013 EADITADO EM 04.12.2014, 29.06.2015 E15.04.2016 I. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO 1.1. Para os fins deste Acordo, os termos abaixo utilizados , no singular ou no plural, tanto no gênero masculino quanto no feminino, quando iniciados em letras maiúsculas, terão os seguintes significados , sem prejuízo de outros termos iniciados em letras maiúsculas definidos ao longo do Acordo: “Ação” significa toda e qualquer ação (incluindo Ações Ordinárias e Ações Preferenciais), bônus de subscrição, parte beneficiária, debêntures ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários direta ou indiretamente conversíveis ou permutáveis em ações, quotas ou títulos representativos do capital social da Companhia, inclusive direitos de subscrição de ação; “Ação Ordinária” significa todas e quaisquer ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia; “Ação Preferencial” significa todas e quaisquer ações preferenciais, nominativas esem valor nominal, de emissão da Companhia; “Ação Vinculada” significa toda e qualquer Ação que seja de titularidade dos Acionistas nesta data, e todas e quaisquer Ações que venham a ser de titularidade dos Acionistas a qualquer tempo durante a vigência deste Acordo, incluindo, mas nãose limitando a, Ações adquiridas pelos (ou atribuídas aos) Acionistas em consequência de subscrição de novos aumentos de capital, seja por meio de integralização em espécie, créditos ou conferência de bens ao capital da Companhia, aquisição a qualquer título, doação, subscrição, bonificação, desdobramento, grupamento, exercício do direito de preferência na subscrição , conversão ou permutade quaisquer outros títulos ou valores mobiliários ou exercício de bônus de subscrição; “Acionista” significa P2 Brasil 1 , BNDESPAR 2 e Vinci 3 , bem como qualquer outra Pessoa que venha a validamente aderir ao presente Acordo nos termos aqui previstos4 ; “Acionistas Controladores” significa a(s) Pessoa(s) que detiver(em), em conjunto ou individualmente, direta ou indiretamente, o Controle da Companhia. Na data deste Acordo, os Acionistas Controladores são , em conjunto, P2 Brasil e Vinci; “Acionista Remanescente” tem o significado atribuído na Cláusula 8.7; “Acordo” significa este Acordo de Acionistas; “Afiliada” significa: (i) com relação à BNDESPAR , somente serão consideradas suas Afiliadas as Pessoas por ela Controladas ou o seu Controlador direto , (ii) com relação ao P2 Brasil, somente serão consideradas suas Afiliadas suas Subsidiárias Integraisou o seu gestor P2 Gestão (mas não quaisquer outros fundos geridos pelo P2 Gestãonem Pessoas relacionadas a esses outros fundos nem acionistas diretos ou indiretos da P2 Gestão); e (iii) com relação à Vinci , somente serão consideradas suas Afiliadassuas Subsidiárias Integrais, o seu Controlador direto (Vinci FIP) ou a Vinci Gestora (mas não quaisquer outros fundos geridos pela Vinci Gestora nem Pessoasrelacionadas a esses fundos nem acionistas diretos ou indiretos da Vinci Gestora); e (iv) com relação a outras Pessoas que não BNDESPAR, P2 Brasil , Vinci ou suas respectivas Afiliadas, a Pessoa que, direta ou indiretamente, por meio de uma ou mais Pessoas, Controla, é Controlada por ou está sob Controle comum; “Atividades Principais” significa as atividades de (i) construção , manutenção eafretamento de embarcações de apoio marítimo à indústria de óleo e gás; (ii) prestação de serviços utilizando tais embarcações ou relacionados ao afretamento detais embarcações; e (iii) desenvolvimento e operação de bases de apoio à indústria de óleo e gás; “Auditor” tem o significado atribuído na Cláusula 6. 10; 1 P2 Brasil Infraestrutura – FIP, denominação antiga do Pátria Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. 2 BNDES Participações S.A.– BNDESPAR. 3 Levantino Empreendimentos e Participações S.A. , que foi sucedida, por liquidação, por V

Perguntas frequentes

Quais termos são definidos para os fins do Acordo na seção “Definições e interpretação”?

A seção define termos usados no singular e no plural, inclusive com gênero masculino e feminino. Quando iniciados em letras maiúsculas, os termos passam a ter significados específicos sem prejuízo de outras definições ao longo do Acordo.

O que significa “Ação”, “Ação Ordinária” e “Ação Preferencial” no Acordo?

“Ação” abrange ações ordinárias e preferenciais, bônus de subscrição, debêntures e outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis, inclusive direitos de subscrição. “Ação Ordinária” e “Ação Preferencial” descrevem, respectivamente, ações ordinárias e preferenciais nominativas, sem valor nominal.

Como o Acordo define “Acionistas”, “Acionistas Controladores” e “Afiliada”?

“Acionistas” inclui P2 Brasil, BNDESPAR e Vinci, além de qualquer outra Pessoa que aderir validamente. “Acionistas Controladores” são aqueles que detêm o Controle da Companhia, em conjunto ou individualmente. “Afiliada” segue definições por entidade (BNDESPAR, P2 Brasil, Vinci e outras Pessoas) considerando controle e subsidiárias integrais, com limites expressos sobre quais pessoas não entram na definição.

Sep 4, 2026

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